Prefeitura Municipal · 15 de outubro de 2026
LEI N° 2.523
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.523
LEI N° 2.523, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso Saudável da Tecnologia e Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital no Município de Trindade-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Trindade-GO, a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso Saudável da Tecnologia e Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de setembro.
Art. 2º A Semana tem por finalidade promover ações de orientação e conscientização sobre o uso equilibrado das tecnologias digitais, bem como alertar a população sobre os riscos da exposição precoce de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados na internet.
Art. 3º São objetivos da Semana Municipal:
I – conscientizar a população sobre os impactos do uso excessivo de celulares, computadores, jogos eletrônicos e redes sociais;
II – incentivar hábitos saudáveis relacionados ao uso da tecnologia;
III – orientar pais, responsáveis e educadores sobre segurança digital e acompanhamento da vida online de crianças e adolescentes;
IV – fortalecer os vínculos familiares e a convivência social;
V – divulgar informações sobre saúde mental e bem-estar digital;
VI – promover ações de prevenção relacionadas ao acesso de menores a conteúdos impróprios para sua faixa etária;
VII – estimular o uso consciente e responsável da internet.
Art. 4º Durante a Semana Municipal poderão ser realizadas palestras, debates, campanhas educativas, rodas de conversa, atividades culturais, esportivas e demais ações voltadas à conscientização da população.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de ensino, universidades, entidades da sociedade civil, conselhos municipais, organizações religiosas e profissionais das áreas de educação, saúde, assistência social e tecnologia para a realização das atividades previstas nesta Lei.
Art. 6º A Semana Municipal poderá integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de setembro de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR