Prefeitura Municipal · 9 de outubro de 2019
LEI COMPLENTAR Nº 039
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLENTAR Nº 039
LEI COMPLEMENTAR Nº 039 DE, 30 DE SETEMBRO DE 2019.
“Altera o § 2º, do art. 70, da Lei Complementar nº. 004/2007, de 01 de outubro de 2007 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 2º, do artigo 70, da Lei Complementar nº. 004/2007, de 01 de outubro de 2007 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 70:
§ 2º A contribuição previdenciária, de responsabilidade do ente, será de 17,00% (alíquota do custo normal) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, incluída nesse percentual de 2% para as despesas administrativas, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, das folhas de benefícios dos aposentados e pensionistas, conforme definida na reavaliação atuarial de 2019.
I - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2019 a 2047.
Período
Alíquota Contribuição Custo Normal Total Mensal
Alíquota Contribuição Custo Suplementar Total Mensal
Alíquota Contribuição Total Mensal
Alíquota Contribuição Ente/Prefeitura Total Mensal
Alíquota de Contributiva do Servidor Total Mensal
2019 a 2023
26,00%
2,00%
28,00%
17,00%
11,00%
2024 a 2028
26,00%
4,00%
30,00%
19,00%
11,00%
2029 a 2033
26,00%
8,00%
34,00%
23,00%
11,00%
2034 a 2038
26,00%
20,00%
46,00%
35,00%
11,00%
2039 a 2043
26,00%
60,00%
86,00%
75,00%
11,00%
2044 a 2047
26,00%
180,00%
206,00%
195,00%
11,00%
II – A alíquota total de contribuição previdenciária é 30,00%, incluído o custeio suplementar de 2,00% e a taxa de administração 2%, sendo 19,00% a parte total do Ente e a parte total contributiva do Servidor de 11,00%, que serão revistas de acordo com as reavaliações atuariais anuais”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, aos 30 (trinta) dias do mês de setembro do ano de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal