Prefeitura Municipal · 18 de dezembro de 2018
LEI N.º 1.855
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.855
LEI N.º 1.855 DE, 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Altera o inciso VI, do art. 186, da Lei Municipal n° 933/2001 – Código de Posturas e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, no uso e gozo de suas atribuições dispostas na Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o inciso VI, do Art. 186 da Lei Municipal n° 933/2001 – Código de Posturas, permanecendo inalterada a redação do caput e demais incisos, que passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
“Art. 186 – Caput inalterado.
(...) inalterado.
VI - Bares, botequins, bilhares, distribuidoras de bebidas e lojas de conveniência instaladas em postos de combustíveis e demais locais que vendam bebidas alcoólicas diretamente ao consumidor, poderão funcionar entre 08hs às 00hs, de segunda-feira a quinta-feira; 08hs à 01h, às sextas-feiras, sábados e feriados; e aos domingos até às 22hs.
§ 1º - Para efeitos deste decreto, caracterizam-se como distribuidora e depósitos de bebidas e similares o comércio varejista ou atacadista de bebidas em geral sem consumo no local de venda.
§ 2º - Fica vedado às distribuidoras, depósitos de bebidas e similares a colocação de mesas e cadeiras, som de qualquer natureza, mesmo que proveniente de terceiros.
§ 3º - Não será admitida qualquer hipótese de comercialização de bebidas ou de qualquer outro tipo de mercadoria após o horário de funcionamento e do fechamento dos estabelecimentos comerciais”.
Art. 2º - Fica proibido às distribuidoras e depósitos de bebidas a utilização de som de qualquer natureza, tais como automotivo, mecânico e ao vivo.
Parágrafo único - O proprietário do estabelecimento ou, na sua ausência, o gerente ou responsável por seu funcionamento tem a obrigação de coibir a utilização de som, o consumo de bebida no local da venda, a perturbação do sossego público ou qualquer outra situação que possa causar prejuízos à coletividade.
Art. 3º - É vedado às distribuidoras, depósitos de bebidas e similares realizar o comércio de bebidas e mercadorias em vias públicas e espaços públicos após o horário de funcionamento, através de "delivery".
Parágrafo único. Para os fins previstos neste decreto considera-se "delivery" o serviço de entregar, distribuir ou transportar bebidas e mercadorias fora do estabelecimento comercial.
Art. 4° - O comerciante que desrespeitar o disposto nesta lei estará sujeito às penalidades previstas na Lei Municipal 933/2001, sem prejuízo de outras sanções civis, criminais e previstas em lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro de 2018.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal