Prefeitura Municipal · 22 de dezembro de 2023
LEI Nº 2.302
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.302
LEI Nº 2.302 DE, 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Aplica revisão geral anual e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Aplica a revisão geral anual aos servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Trindade, ao Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores, Secretários e agentes políticos, sem distinção de índices, a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2024, no percentual de 3,25% (três vírgula vinte e cinco por cento), previsto no art. 2º da Lei n.º 2025, de 28 de dezembro de 2020.
§1º - Não se aplica a regra do art. 1º desta Lei aos cargos que tenham sido objeto de alteração do padrão salarial por lei específica.
§2º - Aos beneficiários específicos dos reajustes decorrentes da categoria profissional, sujeitos ao piso nacional ou ao mínimo constitucional, os reajustes não se acumulam, prevalecendo o índice mais benéfico.
Art. 2º - As despesas correrão pelo orçamento do exercício de 2024, em dotação correspondente aos vencimentos e vantagens fixas de cada unidade orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
-Prefeito Municipal-