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Congresso

Prefeitura Municipal · 15 de setembro de 2026

LEI COMPLEMENTAR N° 81

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N° 81

LEI COMPLEMENTAR N° 81, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Lei Complementar nº 76, de 7 de novembro de 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso das atribuições legais, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido o §3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 76, de 7 de novembro de 2025, com a seguinte redação:

“Art. 2º .......................................

...................................

§3º Os encargos estabelecidos nos incisos I a XII do caput deste artigo poderão ser substituídos por outros de natureza e valor equivalentes, desde que haja interesse público na substituição e a sua formalização ocorra por ato bilateral entre as partes.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Trindade, Estado de Goiás, aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro de 2026.

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3703a, em 15 de setembro de 2026. Código identificador 3F638F2C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.