Prefeitura Municipal · 14 de abril de 2022
LEI Nº 2.125
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.125
LEI Nº 2.125 DE, 11 DE ABRIL DE 2022.
“Altera a Lei Municipal nº 1.964, de 10 de março de 2020 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, com fundamento no art. 28, inciso III da Lei Orgânica do Município, aprova e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 1.964, de 10 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. A Donatária terá o prazo de 03 (três) anos para realizar a obra no imóvel, contados a partir de 10 de março de 2020 e, em caso de descumprimento, o referido imóvel será revertido ao Patrimônio do Município, sem qualquer ônus ou direito à indenização da Donatária. “
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
-Prefeito Municipal-