Prefeitura Municipal · 6 de dezembro de 2022
LEI Nº 2.174
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.174
LEI Nº 2.174 DE, 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Institui a semana municipal de mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres – campanha “Laço Branco”, no âmbito do Município e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° – Fica instituído no âmbito do município de Trindade-Goiás, a “Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra as Mulheres – Campanha “Laço Branco”.
Art. 2º - A campanha que trata a presente lei será realizada na semana do dia 06 (seis) de dezembro, em alusão ao Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra as Mulheres, instituído pela Lei Federal 11.489/2007.
Art. 3º - A “Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra as Mulheres – Campanha Laço Branco” passará a constar no calendário oficial de eventos do Município de Trindade – GO.
Art. 4º - Para realizar a “Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra as Mulheres – Campanha Laço Branco”, a Câmara de Vereadores de Trindade – GO através dos órgãos de Proteção da Mulher poderá realizar ações com intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil, a respeito da Campanha Laço Branco.
Art. 5º - A campanha que trata a presente lei terá como símbolo oficial o laço de fita na cor branca.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-