Prefeitura Municipal · 23 de maio de 2025
LEI Nº 2.406
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.406
LEI Nº 2.406 DE, 21 DE MAIO DE 2025.
“Regulamenta o sistema municipal de videomonitoramento de Trindade.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o sistema municipal de videomonitoramento de Trindade, com o propósito de normatizar o monitoramento por imagens das vias públicas, compreendendo logradouros, áreas, ambientes, veículos, equipamentos, eventos e outros de interesse público.
CAPÍTULO I
Normas Gerais
Art. 2º O sistema visa à captação de imagens e ao tratamento de dados e informações produzidas no âmbito municipal, mantendo o estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como preservando demais direitos e garantias fundamentais.
Art. 3º O sistema tem por objetivo o aperfeiçoamento das atividades de controle operacional voltados para o atendimento das demandas rotineiras e emergenciais no município.
Art. 4º O sistema abrange aplicações diversificadas conforme o interesse público municipal, atendendo áreas como trânsito, transporte coletivo, segurança preventiva, proteção e defesa civil, saúde, assistência social, obras públicas, polícia administrativa, entre outros.
Art. 5º Diante de emergências ambientais ou de causas humanas que exijam ações de Proteção e Defesa Civil, o monitoramento deverá ser prioritariamente coordenado pela Secretaria de Segurança Pública.
Art. 6º A instalação das câmeras de videomonitoramento poderá ser precedida de autorização da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 7º A administração, o gerenciamento e a coordenação do Sistema de videomonitoramento ficarão a cargo do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, que poderá atuar em colaboração com os Órgãos e Instituições que compõem o Comitê de Gestão do sistema Municipal de Videomonitoramento.
CAPÍTULO II
Diretrizes
Art. 8° São diretrizes do sistema Municipal de videomonitoramento de Trindade:
I - gestão e processamento de imagens, a fim de controlar a rotina municipal e orientar operações em situações de crise e outras emergências;
II - prevenção inibitória de qualquer ocorrência, interna e externa, de contravenções e/ou ilícitos penais, bem como administrativos, nas áreas abrangidas pelo sistema;
III - comprovação da materialidade de possíveis contravenções ou ilícitos penais, bem como administrativos que por casualidade sejam captadas pelo sistema, respeitadas às formalidades, mediante a devida autorização ou requisição legal direcionada ao Secretário de Segurança Pública;
IV - cooperação e integração com órgãos de segurança pública, de socorro e atendimento emergencial, com o Poder Judiciário e com os órgãos responsáveis pela mobilidade urbana do município;
V - regulamentação das iniciativas comunitárias de videomonitoramento, visando ao aproveitamento, eventual, em situações de interesse público.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Segurança Pública desenvolverá mecanismos para avaliar o desempenho do Sistema de videomonitoramento, mediante diagnósticos sobre as ocorrências nos locais monitorados, providenciando a alteração ou inclusão de áreas sob vigilância, de acordo com os resultados obtidos.
Art. 10 Quando uma gravação de videomonitoramento, realizada de acordo com a presente Lei, registrar a prática de fatos relevantes, conforme os objetivos previstos, serão elaboradas as notícias do evento a serem remetidas com a maior urgência possível à autoridade responsável com cópia das imagens correspondentes aos fatos precitados.
CAPÍTULO III
Comitê de Gestão do Sistema Municipal de Videomonitoramento de Trindade
Art. 11 A gestão do sistema será integrada e realizada por um Comitê formado pelo seguinte colegiado:
I – Secretário Municipal de Segurança Pública;
II – Representante do Órgão Municipal de Trânsito;
III - Representante da Secretaria Municipal de Gestão.
§1° Poderão integrar a Gestão de Política Municipal de videomonitoramento de Trindade outros membros convidados conforme a necessidade e a pertinência temática, desde que respeitados os limites de suas atribuições e atendidas as diretrizes gerais desta Lei e das diretrizes nacionais para o sistema de Segurança Pública.
§2° Outros órgãos poderão participar do Colegiado Gestor do sistema, conforme interesse municipal.
§3° A gestão integrada, prevista no caput deste artigo, compreende o planejamento, a implantação, a manutenção, a evolução e a expansão dos sistemas de videomonitoramento.
§4° O Município centralizará a gestão e o controle do sistema na sede da Secretaria de Segurança Pública, a fim de racionalizar recursos e aprimorar suas aplicações.
Art. 12 A implantação de sistemas de videomonitoramento público será avaliada pelo Colegiado Gestor do sistema, mediante relevante interesse público e social, observando viabilidade técnica e a capacidade orçamentário-financeira do município.
§ 1º O interesse público e social, citado no caput deste artigo, fundamenta-se na recorrência de registros oficiais de eventos, contravenções e/ou ilícitos e adversidades na localidade em que se pretenda implantar os sistemas de videomonitoramento.
§ 2º A viabilidade técnica a ser observada diz respeito aos aspectos físicos do ambiente e à facilidade de conectividade do ponto a ser monitorado pelo sistema municipal, devendo sua implantação, evolução e expansão contemplar:
I - comprovação do interesse público social, representada pelos dados estatísticos oficiais;
II - tipo de projeto a ser realizado: implantação, evolução ou expansão;
III - verificação de viabilidades e facilidades locais para implantação;
IV - previsão orçamentário-financeira respectiva ao tipo de projeto.
Art. 13 Por deliberação do Comitê de Gestão do sistema Municipal de videomonitoramento, poderá ser cedido o acesso em tempo real para autoridades policiais, mediante termo de confidencialidade da autorização ao acesso individual do superior hierárquico ou responsável do Órgão.
Art. 14 A instalação das câmeras de vigilância ou do videomonitoramento deverá observar as decisões exaradas pelos órgãos e instituições que compõem o Comitê de Gestão, mediante:
I - identificação do tipo de infração criminal predominante na área;
II - caracterização da importância da área a ser monitorada no contexto geral da criminalidade do bairro e da cidade;
III - definição de estratégias e táticas policiais a serem empregadas conjuntamente com a utilização das câmeras;
IV - apresentação dos resultados previstos com as atividades de monitoramento e vigilância.
CAPÍTULO IV
Videomonitoramento em Prédios e Espaços Públicos
Art. 15 O Poder Executivo Municipal poderá realizar a interligação com central de monitoramento do Município das câmeras de videomonitoramento instaladas nos locais de que trata o disposto neste artigo:
I - Escolas Públicas Municipais;
II - Centro de Educação Infantil;
III - Unidades de Saúde;
IV - Praças Públicas;
V - Prédios Públicos Municipais;
VI - Órgãos Públicos Municipais;
VII – Ruas, Avenidas e logradouros Públicos;
VIII – Outros locais e áreas públicas, conforme necessidade apresentada e fundamentada pelo órgão de segurança pública.
CAPÍTULO V
Videomonitoramento Público-Privado
Art. 16 Fica permitida aos particulares a implantação de sistemas de videomonitoramento com captação de imagens, estabilizadas e focadas, do passeio ou de vias e áreas públicas.
§ 1º A licença à implantação está condicionada à submissão de pedido formalizado pelo interessado e autorização junto ao Colegiado Gestor do sistema, observando o respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como à preservação dos demais direitos e garantias constitucionais.
§ 2º O particular autorizado a implantar sistemas de videomonitoramento previstos nesse artigo terá uma licença especificamente emitida pela Secretaria de Segurança para esse fim.
§ 3º Os projetos de implantação de sistemas de videomonitoramento particular deverão ser realizados por empresas ou profissionais capacitados e, preferencialmente, registrados junto aos órgãos competentes.
§ 4º Os particulares somente poderão instalar fisicamente as câmeras dentro dos limites de suas propriedades, sendo vedada essa instalação em locais que atrapalhem o passeio para pedestre, vias, áreas públicas ou externas.
§ 5º A instalação de câmeras particulares direcionadas para o passeio ou as vias e áreas públicas poderá ser autorizada mediante licença com a condição de suas imagens serem disponibilizadas para a Secretaria de Segurança Pública, seja fisicamente ou através de acessos diretos ou eventuais, conforme o interesse público, mesmo que momentâneos, por meio de Internet Protocol (IP).
§ 6º Os particulares, detentores de licença do sistema deverão promover a gravação e o armazenamento de imagens da(s) câmera(s) voltadas para o passeio ou vias e áreas públicas em equipamento próprio, por período mínimo de 15 dias.
§ 7º O particular autorizado a implantar sistema de videomonitoramento deverá providenciar e instalar placa de informação, padronizada pelo Colegiado Gestor do sistema, com a seguinte inscrição: "Área de videomonitoramento público-privada”, podendo ser instalada dentro dos limites de suas propriedades, ou em área do passeio das vias públicas, mediante autorização do Colegiado Gestor do sistema.
§ 8º Havendo descumprimento das determinações deste artigo, será cassada a licença expedida ao particular que a desrespeitar, sem prejuízo do direito ao devido processo legal por parte do ofendido e possíveis fiscalizações e sanções legais cabíveis.
Art. 17 O Poder Executivo, através da Secretaria de Segurança Pública, disponibilizará os meios necessários para o efetivo cadastro das câmeras externas de videomonitoramento por particulares e órgãos públicos e privados.
CAPÍTULO VI
Parceria Com o Município
Art. 18 O Município poderá estabelecer parcerias, a fim de instalar, evoluir ou expandir o sistema de videomonitoramento, como também poderá criar medidas compensatórias para iniciativa privada que investir nessa área.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com o Poder Público Estadual e Federal para a execução das normas contidas na presente Lei.
Art. 19 O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer acordos, contratos e/ou convênios com entidades públicas; constituir sociedade de propósito específico ou contratar empresas ou entes privados, por concessão ou prestação de serviços, para fins de instalação e operação do sistema de videomonitoramento e de estacionamento rotativo, em conformidade com os objetivos e determinações desta Lei.
Art. 20 Qualquer cidadão interessado poderá arcar com o custo de contratação, locação ou aquisição para posterior doação ao Município do equipamento de videomonitoramento, que fará mediante instrumento específico com o Município, o qual se resguarda na determinação do local de instalação e padrão de equipamento.
Art. 21 Fica permitido às associações representativas o direito de promover a viabilização e ampliação do sistema de videomonitoramento para segurança de logradouros e espaços públicos por câmeras, com a finalidade de garantir a segurança pública.
Parágrafo Único. O município de Trindade poderá firmar convênio com associações representativas que visem ao disposto no caput deste artigo, a fim de possibilitar a operação, a supervisão, o controle de imagens e a coordenação das comunicações com os agentes de segurança pública.
Art. 22 As associações e as entidades de caráter privado ou público, como ONGs, pessoa física ou jurídica, que firmarem a parceria com o Município de Trindade, para os fins disposto desta Lei, possuem a responsabilidade pela aquisição e instalação dos equipamentos de videomonitoramento, obedecido às exigências técnicas repassadas pela Secretaria de Segurança Pública.
§ 1º Para celebração do convênio conforme o caput, os interessados deverão promover a doação dos equipamentos de videomonitoramento ao Município de Trindade, os quais deverão apresentar garantia de qualidade técnica do produto, conforme as normas da Secretaria de Segurança Pública.
§ 2º Promovida a doação de equipamentos ao Município, a manutenção e a responsabilidade pelo perfeito funcionamento dos sistemas tecnológicos que compõem o sistema de videomonitoramento serão da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 23 O Município poderá firmar convênio com os Órgãos de Segurança Pública em nosso município, para estabelecerem acesso à central de monitoramento para auxiliar no trabalho de vigilância e segurança de nossos munícipes.
Art. 24 São asseguradas aos artigos desse capítulo a operação do sistema de videomonitoramento e a participação das instituições e órgãos municipais, estaduais e federais, com vistas à garantia da ordem e segurança pública.
CAPÍTULO VII
Vedações
Art. 25 Fica vedada a disponibilização de acesso por terceiros dos dados, informações e imagens de videomonitoramento dos sistemas públicos ou particulares, seja fisicamente ou por meio de endereço digital da rede mundial de computadores (IP).
§ 1º Excepcionalmente, a cessão, a publicação ou a veiculação dos itens previstos nesse artigo, em qualquer meio de comunicação, exceto mediante prévia requisição ou autorização legal pertinente, está condicionada à anuência expressa do responsável pela Secretaria de Segurança Pública.
§ 2° Em caso de uso de qualquer imagem ou vídeo na prevenção ou investigação criminal, fica vedada a identificação do proprietário da câmera, bem como a identificação do aparelho que gravou as imagens no local.
§ 3° Em função de expressa determinação judicial, o acesso às imagens de videomonitoramento poderá ser permitido a terceiros.
§ 4° As imagens captadas pelo Sistema de videomonitoramento poderão ser cedidas para autoridades policiais estaduais ou federais, Poder Judiciário e Ministério Público, mediante expressa requisição com informação de local, data e hora do evento.
§ 5º O descumprimento desse artigo implicará:
I - ao servidor público: apuração administrativa de responsabilidade e respectivas penalidades cabíveis;
II - ao particular licenciado: aplicação do disposto no § 8° do art. 16 desta Lei.
Art. 26 O acesso às imagens de videomonitoramento, dados e informações resultantes de vigilância e monitoramento, bem como ao local onde são exibidos e registrados, deverá ser controlado por sistema informatizado que, obrigatoriamente, deve registrar, em cada acesso, a senha eletrônica individual ou identificação datiloscópica, procedendo, ainda, ao registro do horário de ingresso e saída do servidor credenciado.
Art. 27 A operação da Central de videomonitoramento, local onde são exibidas e registradas as imagens de videomonitoramento resultantes da vigilância eletrônica, somente será permitida ao Secretário Municipal de Segurança Pública e ao servidor público municipal designado pelo mesmo Secretário mediante assinatura do respectivo termo de confidencialidade.
Parágrafo Único. O acesso à Central de Videomonitoramento será permitido às autoridades comunicação antecipada, sendo registrada sua identificação e horário de ingresso e saída e acompanhado do Secretário ou do servidor designado.
Art. 28 A operação da Central de Comando e Controle Integrada será exercida somente por servidores credenciados, assegurado o exercício do controle externo pelo Ministério Público, ou entidade Pública de Segurança Municipal, Estadual ou Federal.
Parágrafo Único. O credenciamento de servidores públicos de carreira correlata com os objetivos desta Lei deverá ser precedido de treinamento de operação técnica do sistema, percepção profissional e legislação sobre salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos, bem como sobre privacidade e garantias fundamentais.
Art. 29 É vedada a utilização de câmeras de videomonitoramento quando a captação de imagens atingirem o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais de privacidade.
CAPÍTULO VIII
Sigilo Das Informações
Art. 30 Todas as pessoas que, em razão das suas funções, tenham acesso às gravações realizadas nos termos da presente Lei deverão guardar sigilo sobre as imagens e informações.
§ 1º Os fatos suspeitos e as ocorrências em andamento registrados pelas câmeras de videomonitoramento público ou público-privado deverão ser comunicados às autoridades competentes, bem como, às instituições municipais, as ocorrências relativas às suas responsabilidades.
§ 2º Os servidores públicos municipais que forem designados para a função de monitoramento deverão respeitar os princípios da moralidade que as atribuições do cargo requerem, sendo que violado esse princípio ou divulgada alguma imagem sem a devida autorização do Secretário de Segurança Pública acarretará as medidas cabíveis sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Art. 31 Os servidores credenciados devem tomar as medidas adequadas e necessárias para:
I - impedir o acesso de pessoa não autorizada às instalações utilizadas para o tratamento de imagens, dados e informações produzidos pelo sistema;
II - impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizados, copiados, alterados ou retirados por pessoa não autorizada;
III - garantir que as pessoas autorizadas somente possam ter acesso à imagem, às informações e aos dados abrangidos pela autorização.
CAPÍTULO IX
Estacionamento Rotativo
Art. 32 Fica o Executivo Municipal autorizado a implantar, nas vias e logradouros públicos de Trindade, o sistema de estacionamento rotativo de veículos automotores de passageiros e de carga, de forma remunerada, com capacidade de até 4.000 quilos, e motocicletas, por tempo limitado e mediante pagamento dos preços estabelecidos para sua ocupação, visando custear as despesas de mobilidade e de videomonitoramento previstos nesta Lei.
Art. 33 Não se incluem neste sistema de estacionamento:
a. As áreas situadas em frente a hospitais;
b. As áreas destinadas a ponto de veículos de aluguel.
Parágrafo Único. Estas áreas deverão ser perfeitamente sinalizadas.
Art. 34 Nas vias e logradouros públicos onde existem locais delimitados e horários estabelecidos para carga e descarga de mercadorias, a operação do sistema de estacionamento ora instituído só será feita fora daqueles horários, assim como os veículos de carga estacionados fora do horário estabelecido ficarão sujeitos às regras e normas de uso do sistema rotativo.
Art. 35 A Prefeitura Municipal reservará, nas áreas de estacionamento de que trata a presente Lei, 7% (sete por cento) das vagas, sendo 2% (dois por cento) para veículos condutores de pessoas portadoras de deficiências e 5% (cinco por cento) para veículos condutores de pessoas acima de 65 anos de idade.
Parágrafo Único. A localização das vagas a serem reservadas de que trata o caput deste artigo serão definidas proporcionalmente dentre as vagas existentes, e deverão ser sinalizadas;
Art. 36 Estarão isentos do pagamento da tarifa de estacionamento do sistema rotativo:
a. Veículos oficiais da União, dos Estados e do Município, bem como os de uso das empresas e autarquias públicas, desde que em serviço;
b. Veículos de transporte de passageiros (táxis), quando estacionados em seus respectivos pontos;
c. Veículos de transporte coletivo (ônibus), quando estacionados em seus pontos de parada;
d. Veículos de propriedade de pessoas com deficiência (PCD) e de idosos, devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal, portadores do cartão de identificação.
Art. 37 As motocicletas terão locais previamente estabelecidos por ato do Executivo, ficando expressamente proibido o seu estacionamento fora daqueles locais.
Art. 38 O horário remunerado nos locais de estacionamento abrangidos pelo sistema rotativo compreenderá o período das 8:00 às 18:00 horas, diariamente.
Parágrafo Único. Em épocas especiais e/ou datas comemorativas e de conformidade com o comportamento do comércio, o horário ora estabelecido poderá ser ampliado por ato do Executivo, ouvidos sempre o Órgão de Trânsito do Município e as entidades representativas do comércio de Trindade.
Art. 39 A tarifa de estacionamento deve respeitar o critério de fracionamento, sendo permitida sua cobrança por tempo real de uso pelo usuário, minuto a minuto, após uma fração mínima de 30 (trinta) minutos, e ficando sua regulamentação e valor definidos por ato do Executivo, através de Decreto Municipal, respeitado o limite mínimo de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) e o limite máximo de R$ 6,00 (seis reais) por minuto excedente à 30 (trinta).
Art. 40 A área de abrangência do estacionamento rotativo remunerado, bem como o valor e o tempo máximo e mínimo de estacionamento – estacionamento de curta e longa duração (zona azul e zona verde, respectivamente) - serão definidos por ato do Executivo, através de Decreto Municipal, respeitado o limite mínimo de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) e o máximo de R$ 6,00 (seis reais) por minuto excedente à 30 (trinta).
Art. 41 Constituem infrações à presente Lei:
a. Estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem a utilização dos equipamentos, aplicativos e/ou dispositivos de controle de estacionamento do sistema rotativo;
b. Utilizar os equipamentos, aplicativos e/ou dispositivos de controle de estacionamento do sistema rotativo de forma incorreta, contrariando as instruções nele inseridas;
c. Ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga;
d. Estacionar em local demarcado por faixas amarelas ou fora do espaço delimitado para vaga;
e. Utilizar a vaga de deficiente físico sem sê-lo ou estar transportando o respectivo;
f. Utilizar a vaga de pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade sem sê-lo.
Art. 42 Na hipótese de veículos excederem o período de estacionamento estabelecido, ou se o proprietário ou preposto deixar de pagar o valor devido, ou ainda no caso de motocicletas estacionadas em locais não autorizados, o responsável estará sujeito à aplicação das penalidades previstas no CTB – Código de Trânsito Brasileiro, além das medidas cabíveis, quando for o caso, relativas à imobilização e remoção do veículo para o pátio competente.
Art. 43 O gerenciamento e o controle do estacionamento rotativo de veículos nas vias e logradouros públicos de Trindade se dará através de tecnologia que assegure a máxima comodidade para seus usuários, as mais amplas formas de acesso e uso que a tecnologia permitir, de forma que a democratização no uso das vagas seja alcançada, e que permitam controle em tempo real da arrecadação, aferição de receitas e auditoria permanente por parte do poder público.
Art. 44 Não cabe ao Poder Público Municipal qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos dos usuários venham a sofrer nos locais de estacionamento, não sendo exigível do Poder Público Municipal a manutenção de qualquer tipo de seguro contra esses eventos.
CAPÍTULO X
Disposições Finais
Art. 45 Os particulares que optarem por não obter a licença mencionada nesta Lei poderão promover a captação de imagens do passeio ou de vias e áreas públicas próximas aos seus imóveis, para a finalidade exclusiva de segurança privada, desde que respeitados os direitos fundamentais à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Art. 46 As gravações obtidas pelo videomonitoramento serão conservadas pelo mínimo de 15 (quinze) dias, contados a partir da sua captação.
Art. 47 As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente em cada exercício financeiro da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 48 As disposições contidas nesta Lei, bem como as demais necessárias à implementação desta Lei, serão regulamentadas por Decreto Municipal.
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-