Prefeitura Municipal · 8 de outubro de 2025
LEI Nº 2.442
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.442
LEI Nº 2.442, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação do Portal da Transparência da Lista de Espera de Vagas em Creches no Município de Trindade-GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Trindade-GO, o Portal da Transparência da Lista de Espera de Vagas em Creches, a ser disponibilizado no site oficial da Prefeitura e integrado ao Portal da Transparência.
Art. 2º O portal terá como finalidade disponibilizar, de forma pública e acessível, informações sobre a lista de espera para vagas nas creches municipais e conveniadas, assegurando maior transparência, equidade e controle social.
Art. 3º Deverão constar obrigatoriamente no portal as seguintes informações:
I – número de crianças inscritas, com ordem classificatória;
II – data da inscrição e critérios de prioridade estabelecidos em legislação vigente;
III – nome completo da criança (ou iniciais, resguardando dados sensíveis conforme legislação de proteção de dados);
IV – unidade de ensino pleiteada;
V – situação atual da solicitação (aguardando vaga, encaminhado, matriculado);
VI – data da matrícula quando efetivada.
Art. 4º As informações deverão ser atualizadas quinzenalmente, garantindo a fidedignidade dos dados apresentados.
Art. 5º Fica assegurado aos pais ou responsáveis o direito de acessar, por meio do portal, a posição de sua criança na lista de espera e as atualizações correspondentes.
Art. 6º O descumprimento desta Lei implicará em responsabilidade administrativa dos gestores públicos competentes, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, estabelecendo os procedimentos técnicos necessários para sua implementação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
Prefeito Municipal