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Congresso

Prefeitura Municipal · 28 de março de 2019

LEI N.º 1.870

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N.º 1.870

LEI N.º 1.870 DE, 27 DE MARÇO DE 2019.

“Declara a organização não governamental Tempo de Semear Brasil de Utilidade Pública e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a Organização não governamental Tempo de Semear Brasil, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 09.288.393/0001-55, com sede na Rua Cachoeira Alta, nº 412, Qd. 141, Lt. 16, casa 02, Setor Maysa, CEP 75.380.495, Trindade-GO.

Art. 2° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2019.

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 1816, em 28 de março de 2019. Código identificador 3C8C9BED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.