Prefeitura Municipal · 29 de novembro de 2021
LEI Nº 2.086
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.086
LEI Nº 2.086 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Altera a Lei Municipal n.º 1.212/2007 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 1º e criado o seu parágrafo único; alterada a redação dos incisos V, X, XI e criado o Inciso XII, no Art. 2º e alteradas as redações dos Arts. 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.212/2007, de 16 de outubro de 2007, passando a vigorarem com as seguintes redações:
“Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Mulher – CMDM órgão colegiado de controle social e atuação no âmbito de todo o Município, de caráter fiscalizador, autônomo, formulador de diretrizes e monitorador da execução das políticas dirigidas às mulheres para o combate de qualquer forma de discriminação contra a mulher e para a promoção da igualdade racial, de gênero ou de opção sexual.
Parágrafo único - O Conselho referido no “caput” deste Artigo integra a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social para fins de suporte administrativo e financeiro necessários ao seu regular funcionamento.
Art. 2º - Caput e demais incisos permanecem inalterados:
(...)
V - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos assegurados da mulher nas esferas governamentais e não-governamentais;
(...)
X - Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes como assistência jurídica, psicológica e social às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza e de qualquer faixa etária;
XI- Elaborar seu regimento Interno;
XII- Garantir o desenvolvimento de programas dirigidos às mulheres, especialmente nas áreas de:
a) atenção integral à saúde da mulher;
b) prevenção à violência contra a mulher;
c) assistência e abrigo às mulheres vítimas de violência;
d) educação e trabalho;
e) planejamento familiar:
f) lazer e cultura
g) planejamento urbano;
(...)
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, compõe-se 10 (dez) membros mulheres, sendo 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil e 05 (cinco) representantes da Administração Municipal, com igual número de suplentes, escolhidos entre pessoas que tenham contribuído de forma significativa em benefício dos direitos da mulher, nomeados pelo Prefeito, com mandato de 2 (dois) anos, a saber:
I – 05 (cinco) representantes da Poder Municipal e respectivas suplentes, escolhidas e indicadas pelas respectivas secretarias que atuam nas políticas para as mulheres, tais como:
a) Secretaria Municipal Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária;
e) Agencia Municipal de Trabalho e Geração de Emprego.
II – 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil, escolhidas observado o número de vagas, por indicação das entidades consideradas habilitadas:
a) redes e articulações feministas e de defesa dos direitos das mulheres- 02 vagas;
b) organizações de caráter sindical, associativa, profissional ou de classe que atuem na defesa da democracia e na promoção da igualdade social e dos direitos das mulheres – 02 vagas;
c) instâncias de mulheres de partidos políticos, que participem da direção legalmente registrada no âmbito do município – 01 vaga.
Art. 5º - As Conselheiras do CMDM e suas suplentes serão nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo e terão mandatos de 2 (dois) anos, admitida recondução, observando, depois desta, um intervalo mínimo de 2 (dois) anos para nova nomeação.
§ 1º - O CMDM será presidido por uma de suas Conselheiras, eleita dentre as representantes da sociedade civil e do poder público, que terá direito a voz e a voto, inclusive o de desempate, sendo, no caso de impedimento, substituída pela Vice-Presidente, também, escolhida de igual forma dentre todas as Conselheiras.
§ 2º - O CMDM será formado por uma Diretoria composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário Executivo, eleita pela plenária e homologada pelo Prefeito Municipal, podendo ser reconduzida por mais um mandato e demissível, ouvido o Conselho.
§ 3º - As Conselheiras do CMDM somente poderão ser destituídas de suas funções a pedido ou depois de julgadas culpadas, em processo administrativo próprio, por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) intercaladas no mesmo ano.
§ 4º - O CMDM reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês, com a presença mínima da maioria absoluta e, extraordinariamente, quando convocado por sua Presidente, pela maioria das Conselheiras ou pela Titular da SMAS, obedecidos ainda os seguintes critérios:
I – com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, poderá ser convocada reunião extraordinária, por sua Presidente ou a requerimento de, no mínimo, 5 (cinco) de suas Conselheiras, conforme dispuser o Regimento Interno do CMDM;
II – suas deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo exceção prevista nesta Lei.
Art. 6º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), destinado a gerir recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
§ 1º - O FEDM é um Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados recursos destinados a atender às necessidades do Conselho.
§ 2º - Constitui receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM:
I - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual;
II - dotação orçamentária do município e recursos adicionais que a lei estabelece no transcorrer de cada gestão;
III - doações, auxílios, contribuições de entidades internacionais, nacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV - parcerias e convênios firmados com outras entidades financeiras;
V - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VI - outras receitas que venham legalmente constituídas;
§ 3º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta específica, sob a denominação - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM.
§ 4º - O FMDM será gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou congênere sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.
§ 5º - Deverá constar no Plano Diretor do município o Plano de Ação do CMDM para que na Lei de Diretrizes Orçamentárias do município contemple a proposta orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
§ 6º - O orçamento do fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM - integrará o orçamento da Prefeitura Municipal.
§ 7º - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM serão aplicados mediante a aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em:
I - financiamento total ou parcial de projetos, programas e serviços de atendimento e acompanhamento à mulher, desenvolvidos pelo Órgão de Administração Pública responsável pela execução de políticas públicas para mulheres;
II - pagamento pela prestação de serviço a entidades Conveniadas de direito público e/ou privado para execução de programas e projetos específicos na área de políticas públicas para mulheres;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - construção reforma ampliação, aquisição e/ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento e acompanhamento à mulher;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestores, planejamento, administração e controle das ações na área de políticas públicas para mulheres;
VI - apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza sócio econômica, relacionados aos direitos da mulher;
VII - programas e projetos de qualificação profissional, destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;
§ 8º - As transferências de recursos para organização governamentais e ONG` S de Assistência a Mulher, se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo à legislação vigente e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
§ 9º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM - serão apresentados em assembleia trimestralmente de forma sintética e, anualmente de forma analítica, sendo encaminhados para análise do Controle Interno do Município”.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as redações dos Artigos 2º, 3º, 7º e 8º.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2021.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-