Prefeitura Municipal · 17 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.370
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.370
LEI Nº 2.370 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Altera a Lei n° 556, de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 110 da Lei nº 556, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do parágrafo único:
“Art. 110 - A jornada de trabalho semanal mínima do Professor é de 20 (vinte) horas-aula e máxima de 60 (sessenta) horas-aula.
Parágrafo único - Em caso de necessidade e interesse público da Secretaria Municipal de Educação, o Professor poderá realizar acréscimo ou dobra da carga horária, com direito à remuneração proporcional correspondente, desde que não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) horas-aula”.
Art. 2º - Ficam convalidados os atos da Secretaria Municipal de Educação, a respeito da modulação da carga horária dos professores de até 60 (sessenta) horas semanais, em razão da necessidade e do interesse público, sem caracterizar prestação de serviço extraordinário.
Art. 3º - Fica revogado o artigo 112 da Lei nº 556, de 27 de dezembro de 1991.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2024.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-