Prefeitura Municipal · 22 de junho de 2026
LEI N° 2.506
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.506
LEI N° 2.506, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Trindade-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no Município de Trindade-GO, a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
Parágrafo único. A carteira servirá como documento oficial para identificar pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º A Carteira terá como objetivos:
I – garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social;
II – facilitar a identificação da pessoa com TEA, evitando constrangimentos;
III – assegurar o cumprimento dos direitos previstos na legislação vigente;
IV – promover inclusão social e dignidade à pessoa com TEA e seus familiares.
Art. 3º A Carteira será expedida pelo Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, de forma gratuita, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I – laudo médico que comprove o diagnóstico de TEA;
II – documentos pessoais do beneficiário;
III – comprovante de residência no Município;
IV – documento do responsável legal, quando necessário.
Art. 4º A Carteira deverá conter, no mínimo:
I – nome completo da pessoa com TEA;
II – data de nascimento;
III – número do documento de identificação;
IV – identificação do responsável legal, quando houver;
V – prazo de validade;
VI – símbolo mundial de conscientização do autismo.
Art. 5º Os órgãos públicos municipais, bem como os estabelecimentos privados que prestem serviços à população, deverão assegurar atendimento prioritário às pessoas portadoras da Carteira instituída por esta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, estabelecendo procedimentos para emissão, renovação e controle da Carteira.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 17 de junho de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR