Prefeitura Municipal · 5 de junho de 2025
LEI Nº 2.413
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.413
LEI Nº 2.413 DE, 04 DE JUNHO DE 2025.
“Altera dispositivos da Lei nº 2.395, de 08 de abril de 2025 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1°, da Lei n° 2.395 de 08 de abril de 2025, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º:
“Art. 1º (...)
(...)
§3º Fica o Município de Trindade autorizado a doar o total de 64 (sessenta e quatro) Unidades Habitacionais a serem construídas na modalidade de Habitação Coletiva, a partir do desmembramento e desafetação da A.D.M 34 (Praça), registrada na Matrícula nº 62.044 do CRI de Trindade, no Loteamento Setor Cristina, nesta cidade, com a criação das áreas A.D.M 34A e A.D.M 34B, destinadas às obras habitacionais.
§4º Fica desafetada de sua destinação originária a A.D.M 34 (Praça), registrada na Matrícula nº 62.044 do CRI de Trindade, situada no Loteamento Setor Cristina, passando à categoria dos bens dominiais, a qual passa a ser incluída na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, por ser destinada às famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de junho de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-