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Congresso

Prefeitura Municipal · 28 de março de 2022

LEI Nº 2.114

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 2.114

LEI Nº 2.114 DE, 25 DE MARÇO DE 2022.

“Altera a Lei n.º 2.072, de 29 de setembro de 2021”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. O artigo 4º da Lei n.º 2.072, de 29 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - Caberá a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária, a divulgação da lei junto as concessionárias, a fiscalização e aplicação das multas previstas”.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2022.

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2575, em 28 de março de 2022. Código identificador 38416E0B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.