Prefeitura Municipal · 22 de junho de 2026
LEI N° 2.505
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.505
LEI N° 2.505, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama voltada às servidoras públicas municipais de Trindade-GO e estabelece prioridade para realização de exames diagnósticos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica instituída, no âmbito do Município de Trindade/GO, a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama, a ser realizada anualmente na semana que antecede o Dia das Mães, com foco na promoção da saúde e prevenção entre as servidoras públicas municipais, possuindo caráter meramente autorizativo, sem contornos impositivos ao Poder Executivo.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I – promover conscientização;
II – incentivar o autocuidado;
III – ampliar o acesso aos serviços de saúde;
IV – reduzir a morbimortalidade por câncer de mama.
Art. 3º O Poder Executivo poderá promoverá campanhas educativas, palestras, mutirões e ações de divulgação voltadas às servidoras públicas municipais.
Art. 4º O Poder Executivo poderá adotar medidas para ampliar o acesso aos exames de diagnóstico do câncer de mama, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), os critérios clínicos, os protocolos assistenciais e a organização da regulação municipal vigente.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas.
Art. 6º As despesas correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 17 de junho de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR