Prefeitura Municipal · 8 de outubro de 2025
LEI Nº 2.434
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.434
LEI Nº 2.434, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação do Portal Obras: Transparência nas Obras Públicas no Município de Trindade-GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Trindade-GO, o Portal Obras: Transparência nas Obras Públicas, a ser disponibilizado no Portal da Transparência ou no site oficial da Prefeitura Municipal.
Art. 2º O portal terá como finalidade garantir a publicidade e o acompanhamento social de todas as obras públicas em execução, em fase de contratação ou concluídas, assegurando maior controle social e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Art. 3º Deverão ser disponibilizadas no portal, obrigatoriamente, as seguintes informações relativas a cada obra:
I – endereço e localização da obra;
II – finalidade e descrição detalhada do projeto;
III – fotos atualizadas da execução;
IV – data de início e previsão de término;
V – valor total da obra, incluindo aditivos contratuais;
VI – número do contrato e dos processos administrativos relacionados;
VII – empresa(s) contratada(s), com razão social e CNPJ;
VIII – nome do engenheiro responsável técnico, com registro profissional;
IX – percentual de execução física e financeira;
X – situação atual (planejamento, execução, paralisada, concluída).
Art. 4º As informações previstas nesta Lei deverão ser atualizadas mensalmente, ou sempre que houver alteração significativa no cronograma ou nos custos da obra.
Art. 5º O descumprimento desta Lei implicará em responsabilidade administrativa dos gestores públicos competentes, conforme a legislação vigente.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação, para definir os procedimentos técnicos de implantação do portal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
Prefeito Municipal