Prefeitura Municipal · 30 de maio de 2018
LEI Nº 1.824
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.824
LEI Nº 1.824 DE, 25 DE MAIO DE 2018.
“Estabelece obrigações e deveres de atendimento para agências bancárias, instituições financeiras, casas lotéricas, postos de atendimento, agências dos Correios e demais estabelecimentos de crédito localizados no Município de Trindade, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A presente lei estabelece obrigações e deveres de atendimento para agências bancárias, instituições financeiras, casas lotéricas, postos de atendimento bancários, agências dos Correios e demais estabelecimentos de crédito localizados no Município de Trindade.
Art. 2º - Ficam todas as instituições mencionadas nesta lei obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente para que o atendimento seja feito em prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do usuário, e devendo prestar serviço adequado no atendimento ao público e em tempo razoável, conforme estabelecido nesta Lei, no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8.078/90 e demais normas pertinentes.
Art. 3º – Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
I – Fila de espera: a que conduz o usuário de serviços bancários até os caixas, aos equipamentos de autoatendimento ou aos atendentes bancários;
II – Tempo de espera para atendimento: é o tempo computado entre a chegada do usuário de serviço bancário na fila até o início do seu atendimento.
Art. 4º – Para os fins dispostos nesta lei, considera-se tempo de espera para atendimento razoável o que não exceda a:
I – 20 (vinte) minutos em dias de expediente normal;
II – 30 (trinta) minutos em dias que sejam vésperas, ou após feriados;
III – 35 (trinta e cinco) minutos em dias de pagamento dos servidores públicos municipais, estaduais ou federais.
Art. 5º – Caberão às instituições mencionadas no art. 1º disponibilizar aos usuários de seus serviços comprovante – senha – no qual constará, eletronicamente impresso, o nome do banco, agência, data e horário de sua emissão.
§ 1º – Não poderá ser cobrado qualquer valor pelo fornecimento das senhas de atendimento.
§ 2º- Caberá ao atendente bancário, rubricar e registrar a hora exata do início do efetivo atendimento do usuário no local apropriado na senha.
Art. 6º – As instituições mencionadas no art. 1º deverão fixar cópia desta Lei e cartaz informativo do órgão de fiscalização em locais visíveis e de fácil acesso ao público, em tamanho e caracteres ostensivos.
Art. 7º – As instituições mencionadas nesta Lei são obrigadas a dispor de bebedouros e bancos na quantidade proporcional ao número de clientes atendidos por dia em suas dependências.
Parágrafo único – Não se aplica a exigência de dispor de bancos prevista no caput, às casas lotéricas e aos postos de atendimento bancários.
Art. 8º – O descumprimento a qualquer dispositivo desta Lei constituirá infração às normas de defesa do consumidor e sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – Multa;
II – Suspensão temporária de atividade;
III – Suspensão do alvará de funcionamento;
IV – Cassação do alvará de funcionamento;
Parágrafo Único – As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas, cumulativamente em processo administrativo, sem prejuízo das demais de natureza cível, penal e de normas específicas.
Art. 9º – Compete ao Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Trindade – a fiscalização quanto ao cumprimento do disposto na presente Lei.
§ 1º – O PROCON Trindade, no exercício das funções que esta Lei lhe atribui, observará o disposto na Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), Decreto Federal 2.181/97 e Lei Complementar nº 030/2017.
§ 2º – A sanção pecuniária de que trata o artigo anterior será fundamentada no artigo 57 do CDC da Lei Federal nº 8.078/90 e serão recolhidas ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC – para atender às prerrogativas previstas em Lei.
Art. 10 – As instituições descritas nesta Lei deverão promover as devidas adequações para facilitar o acesso dos portadores de necessidades especiais.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 1.499/2013 e nº 1.708/2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2018.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal