Prefeitura Municipal · 17 de março de 2020
LEI N.º 1.972
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.972
LEI N.º 1.972 DE, 16 DE MARÇO DE 2020.
“Altera a ementa, o caput do artigo 1° e o inciso III do artigo 1° da Lei 1.881 de 20 de maio de 2019 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, no uso e gozo de suas atribuições legais, bem como disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade – GO, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A Lei nº 1.881 de 20 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo:
I – A ementa passa a ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre a opção de carga horária semanal de todos os servidores que estiverem em efetivo exercício nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Trindade, independentemente de sua lotação”.
II – O art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizada a alteração de carga horária semanal de todos os servidores que estiverem em efetivo exercício nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Trindade, independentemente de sua lotação, desde que observados os seguintes requisitos:”
III – O inciso III do Art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
III – O servidor que optar pela carga horária de 30 (trinta) horas semanais, terá sua remuneração vinculada ao valor do grau 18, do anexo IV, da Tabela de Vencimentos dos Cargos dos Servidores Municipais de Trindade.”
Art. 2º - Os demais artigos da Lei 1.814 de 11 de maio de 2018, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2020.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal