Prefeitura Municipal · 22 de junho de 2026
LEI N° 2.508
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.508
LEI N° 2.508, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Trindade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Trindade, o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º O programa tem como objetivo garantir o acesso à vacinação de forma humanizada, acessível e adequada às necessidades específicas das pessoas com TEA.
Art. 3º A vacinação domiciliar será realizada quando houver:
I – dificuldade de deslocamento até unidades de saúde;
II – crises sensoriais ou comportamentais;
III – recomendação médica ou solicitação do responsável legal.
Art. 4º O atendimento será realizado por profissionais de saúde capacitados, garantindo ambiente seguro, atendimento individualizado e respeito às condições do paciente.
Art. 5º O serviço poderá ser solicitado pelo responsável legal, pelo próprio paciente ou mediante encaminhamento da unidade de saúde.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar critérios de agendamento, organização das equipes e integração com a ESF.
Art. 7º As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 17 de junho de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR