Prefeitura Municipal · 16 de março de 2023
LEI Nº 2.203
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.203
LEI Nº 2.203 DE, 15 DE MARÇO DE 2023.
“Institui o Programa Pomar Trindadense para a execução da política de plantio, manejo, preservação e expansão da arborização frutífera em espaços públicos no município de Trindade – GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal Pomar Trindadense, sendo um instrumento de incentivo, planejamento e disciplina local para a execução da política de plantio, manejo, preservação e expansão da arborização frutífera em espaços públicos no Município.
Parágrafo único - Dentro de parâmetros objetivos em consonância com o Plano Diretor de Arborização Urbana desta Cidade, a critério do órgão público competente, poderão ser substituídas as espécies exóticas invasoras e espécies indesejáveis, de acordo com estudos específicos e prioridades estabelecidas, pelas espécies referidas no caput deste artigo.
Art. 2º - De acordo com a ecologia local, solo e tamanho da área, serão selecionadas, pelo órgão público competente, as variedades de árvores frutíferas mais adequadas para o plantio e atividades afins, com a finalidade de atender os planos de manutenção e ampliação dos espaços verdes da Cidade.
Art. 3º - É defeso o plantio de árvores frutíferas sem o acompanhamento e supervisão técnica pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá designar a autoridade competente para ser responsável por coordenar, monitorar e executar os trabalhos e ajustes necessários.
Art. 4º - A implantação do Projeto Pomar Trindadense priorizará os parques urbanos, as áreas ociosas e sem edificações nas praças e escolas públicas municipais além das demais áreas verdes no Município, a critério do Poder Executivo.
Parágrafo único - Sempre que conveniente e oportuno ao proprietário do imóvel será também incentivado o plantio de árvores frutíferas em áreas e terrenos pertencentes a particulares.
Art. 5º - A decisão sobre plantar árvores frutíferas, ou atividades afins, nas áreas públicas do município será sempre de competência do Poder Executivo, não impedindo a execução dessas tarefas às pessoas jurídicas de direito privado, mediante autorização do Poder Público, e, nesse caso, poderá haver a respectiva publicidade por parte e responsabilidade da interessada.
Art. 6º - Quando o Projeto Pomar Trindadense for realizado em áreas livres nas escolas da rede municipal de ensino, poderá, a critério do órgão público competente, contar com a participação dos respectivos alunos, visando o despertar dos discentes pela valorização e cuidado com o meio ambiente por meio do contato com a vida arbórea.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá firmar acordos e convênios necessários com instituições e órgãos públicos afins, inclusive de outros Entes Federados, para a melhor execução desta Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para a sua fiel execução.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 15 (quinze) dias do mês de março de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-