Prefeitura Municipal · 26 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 063
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 063
LEI COMPLEMENTAR Nº 063 DE, 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, inciso III, da Lei nº 14.620/2023 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentas do Imposto de Transmissão intervivos (ITBI), a transferência do imóvel do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para o beneficiário do imóvel construído, conforme o artigo 6º, §11 da Lei 14.620, de 13 de julho de 2023.
Parágrafo único - A comprovação para fins da isenção prevista no caput, se dá mediante citação desta no contrato de compra e venda firmado entre a Instituição Financeira e o beneficiário ou informação em campo específico no arquivo de registro eletrônico junto ao Cartório de Registro de Imóveis – CRI competente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-