Prefeitura Municipal · 17 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 069
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 069
LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
"Dispõe sobre a Estrutura e a Organização Administrativa do Município de Trindade e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, com fundamento nos artigos 7º, incisos VII e VIII, 31, incisos II e III, 49, incisos II e VIII, da Lei Orgânica do Município e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre a estrutura e a organização administrativa do Município de Trindade e os cargos de provimento em comissão que lhes são correspondentes, as funções de confiança e as gratificações, juntamente com os seus respectivos símbolos e valores de vencimento e subsídios, dispondo, ainda, sobre o modelo de gestão para a Administração Pública Municipal.
Art. 2º - O Município de Trindade, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa, financeira e patrimonial, tem a sua organização e estrutura administrativa estabelecidas nesta Lei Complementar e seus Anexos.
TÍTULO II
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
MODELO DE GESTÃO
Art. 3º - O modelo de gestão da Administração Pública Municipal previsto nesta Lei Complementar, está lastreado por práticas gerenciais como a gestão por projetos e resultados, visando o dinamismo e a integração das políticas públicas por meio do planejamento estratégico, do equilíbrio financeiro, da transparência, da desburocratização e da eficientização dos serviços públicos.
Parágrafo único. Fica criado o Conselho de Gestão de Trindade, coordenado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os titulares das Secretarias Municipais de Planejamento, de Gestão, da Fazenda e Casa Civil, para a condução da política e governança pública do Município de Trindade, com competência e forma de atuação estabelecidos em Decreto.
CAPÍTULO II
ATUAÇÃO SISTÊMICA DOS ÓRGÃOS
Art. 4º - As atividades de competência dos Órgãos de gestão institucional serão planejadas e controladas de forma coordenada, por meio dos sistemas estruturantes de:
I - compras, licitações e contratos;
II - acompanhamento financeiro e orçamentário dos fundos municipais e do tesouro municipal;
III - controle de gastos públicos e transparência;
IV - gestão de recursos humanos;
V - gestão de recursos materiais e almoxarifado;
VI - recursos tecnológicos e informatização dos serviços públicos;
VII - gestão da frota de veículos;
VIII - captação de recursos, convênios, projetos e gestão de obras;
IX - comunicação e imprensa.
Art. 5º - As Secretarias Municipais de Planejamento, Gestão, Fazenda e Casa Civil serão responsáveis pela administração dos sistemas estruturantes.
§1º - Os Órgãos referidos no caput deste artigo atuarão de forma conjunta no acompanhamento, no controle e na supervisão da gestão financeira e orçamentária do tesouro municipal e dos fundos municipais.
§2º - O Chefe do Poder Executivo expedirá regulamento para definição do desenho, do organograma e do fluxograma de processos e procedimentos, as instâncias de controle e os valores de alçada.
CAPÍTULO III
DIMENSÕES E FORMAS DE ORGANIZAÇÃO
Art. 6º - Administração Pública Municipal, por meio de ações diretas ou indiretas, tem como objetivo permanente garantir à população do Município condições dignas que assegurem a justiça social e o desenvolvimento sustentável, nas seguintes dimensões:
I - Assistência Direta e Imediata do Prefeito;
II - Governança para o Desenvolvimento Institucional;
III - Desenvolvimento Urbano e Gestão dos Serviços Públicos;
IV - Desenvolvimento Econômico Sustentável;
V - Desenvolvimento Sociocultural e Inclusivo.
Art. 7º - Os Órgãos da Administração Pública que compreendem a organização institucional encarregada pela prestação de serviços públicos à população, em sintonia com as funções do Poder Executivo, atuarão de forma integrada, conforme as áreas de atuação e respectivas dimensões:
I - Assistência Direta e Imediata do Prefeito - Órgãos que atuam na representação institucional e jurídica da pessoa jurídica de direito público interno e do Chefe do Poder Executivo, das questões de Estado, das relações institucionais e intersetoriais e com os demais Poderes, Órgãos e Entes da Federação, a guarda e a gestão do sistema de controle interno, a ordem jurídica e democrática das questões de interesse público, a comunicação social e a publicidade institucional;
II - Governança para o Desenvolvimento Institucional - Órgãos que atuam nas atividades de articulação institucional, modernização dos serviços públicos, planejamento e coordenação do governo, provisão de recursos administrativos e financeiros necessários à consecução das ações da Administração Municipal, além do acompanhamento e controle dos programas e projetos governamentais;
III - Desenvolvimento Urbano e Gestão dos Serviços Públicos - compreende os Órgãos com funções de planejamento urbano e rural, de execução de políticas públicas de urbanização e de conservação da infraestrutura físico-territorial, do saneamento básico com as demais políticas macro estruturantes, de manejo dos resíduos, do uso e da ocupação sustentável do solo, bem como de planejamento e execução de políticas de habitação, e ainda de requalificação da mobilidade urbana e rural e dos serviços públicos;
IV - Desenvolvimento Econômico Sustentável - Órgãos encarregados de formular e executar as políticas de desenvolvimento econômico sustentáveis, visando a geração de emprego e renda por meio da articulação das cadeias e arranjos produtivos, da formulação e execução de política de capacitação profissional, assim como, da promoção do turismo e cultura, tendo como pressuposto a preservação dos recursos naturais;
V - Desenvolvimento Sociocultural e Inclusivo - Órgãos responsáveis pelas atividades de planejamento, organização e execução das ações que visam o resgate da cidadania e das famílias em situação de vulnerabilidade social, observadas as diferenças individuais das pessoas e o caráter emancipatório das políticas públicas de assistência social, saúde, educação e esporte.
Art. 8º - O Poder Executivo é estruturado pelo conjunto de Órgãos permanentes comprometidos com a unidade de ações do governo, respeitadas suas especialidades individuais, os objetivos e as metas operacionais a serem alcançadas.
Art. 9º - A Administração Direta compreende os Órgãos municipais encarregados da formulação da política da gestão pública e do ordenamento operacional das atividades da gestão municipal, visando o desenvolvimento sustentável do Município, bem como a prestação de assessoramento direto ao Prefeito no exercício das funções institucionais.
Art. 10 - A Administração Indireta compreende as Entidades instituídas para complementar a atuação dos Órgãos da Administração Direta ou aperfeiçoar sua ação executiva no desempenho de atividades de interesse público.
Art. 11 - As Entidades da Administração Indireta deverão ser supervisionadas por um Órgão da Administração Direta, sujeitando-se à análise, à fiscalização e à avaliação do seu desempenho econômico e financeiro e dos seus resultados pelo seu Órgão supervisor, relativamente ao alcance dos objetivos da Administração Municipal, respeitada a sua autonomia administrativa e financeira.
Art. 12 - A Administração do Poder Executivo será estruturada com a finalidade de prestar apoio direto ao Prefeito no planejamento, organização, coordenação e controle de programas, projetos e atividades da administração municipal, garantindo relação positiva de custos, benefícios e agilidade operacional e será composta dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta:
I - Assistência Direta e Imediata do Prefeito:
a) Administração Direta
1 - Gabinete do Prefeito;
2 - Procuradoria Geral do Município;
3 - Controladoria Geral do Município.
II - Governança para o Desenvolvimento Institucional:
Administração Direta
1 - Secretaria Municipal de Planejamento;
2 - Secretaria Municipal de Gestão;
3 - Secretaria Municipal da Casa Civil;
4 - Secretaria Municipal da Fazenda;
5 - Secretaria Municipal de Governo;
6 - Secretaria Municipal de Relações Institucionais;
7- Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos;
8 - Secretaria Municipal de Segurança Pública;
9 - Secretaria Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia;
10 - Secretaria Municipal de Comunicação.
b) Administração Indireta
1 - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Trindade - TRINDADEPREV;
2 - Instituto Municipal de Proteção Defesa do Consumidor – PROCON.
III - Desenvolvimento Urbano e Gestão de Serviços Públicos:
a) Administração Direta
1 - Secretaria Municipal de Infraestrutura;
2 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária.
IV - Desenvolvimento Econômico Sustentável:
a) Administração Direta
1 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços;
2 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
3 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
4 - Secretaria Municipal do Trabalho e Geração de Emprego;
5 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
V - Desenvolvimento Sociocultural e Inclusivo:
a) Administração Direta
1 - Secretaria Municipal de Assistência Social;
2 - Secretaria Municipal de Saúde;
3 - Secretaria Municipal de Educação;
4 - Secretaria Municipal de Esporte e Juventude;
5 – Secretaria Municipal da Mulher.
Parágrafo único. Os Órgãos e Entes da Administração Indireta estarão jurisdicionados aos seguintes Órgãos da Administração Direta, devendo guardar sintonia na gestão, supervisão das políticas públicas e promoção de ações conjuntas nas áreas sujeitas à jurisdição:
I - Secretaria Municipal da Casa Civil:
a) Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Trindade – TRINDADEPREV.
II - Secretaria Municipal da Fazenda:
a) Instituto Municipal de Proteção Defesa do Consumidor - PROCON.
Art. 13 - Os Conselhos e Fundos Municipais criados por Leis específicas, enquanto unidades auxiliares, permanecem inalterados, mantendo as suas competências e composições, integrando os Órgãos da Administração Municipal que tenham afinidade, de acordo com a legislação que os instituíram.
Art. 14 - Ficam criadas as Secretarias Municipais da Mulher e as Secretarias Municipais de Planejamento, de Gestão e da Casa Civil, a partir da cisão da Secretaria Municipal da Casa Civil, Planejamento e Gestão.
§1º- A Secretaria Municipal de Infraestrutura permanece inalterada, mas acrescida das atribuições da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, que passa a ser extinta.
§2º - Ficam mantidos ou transformados os Órgãos e Entidades enumerados na coluna "Ente Anterior" para a coluna "Ente Sucessor" do Anexo I desta Lei Complementar.
§3º - Os acervos, programas, sistemas, pessoal e demais recursos necessários à execução das atividades dos Órgãos sucedidos ficam automaticamente incorporados pelos Órgãos ou Entidades sucessores em suas funções ou competências.
Art. 15 - As unidades básicas, complementares e de assessoramento que compõem a estrutura administrativa dos Órgãos e Entidades da administração do Poder Executivo Municipal, bem como os seus respectivos cargos, são criadas por esta Lei Complementar e constantes do Anexo II desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Seção I
Gabinete do Prefeito
Art. 16 - O Gabinete do Prefeito é o Órgão ao qual incumbe a assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente pessoal, dirigido em conjunto pelo Chefe do Executivo e o Chefe de Gabinete do Prefeito, competindo-lhes, dentre outras atribuições regimentais:
I - a coordenação, a supervisão, o controle e o gerenciamento das atividades de apoio direto ao Prefeito Municipal;
II - a assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal na sua representação institucional e social, assim como o apoio protocolar nos atos públicos que ele participar;
III - o recebimento, a triagem, o estudo e o preparo de expediente, correspondência e documentos de interesse do Prefeito Municipal, bem como o acompanhamento e o controle da execução das determinações dele emanadas;
IV - a prestação de assistência ao Chefe do Poder Executivo em suas relações político-administrativas com Órgãos, Entidades públicas e privadas, Associações e público em geral;
V - a execução de atividades relacionadas à segurança pessoal do Prefeito, providenciando meios e promovendo ações de vigilância e guarda do seu local de trabalho e residência, bem como nos eventos públicos e viagens;
VI - a formulação de políticas públicas de segurança pública municipal, guarda patrimonial e defesa civil na área territorial do Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em articulação com os Órgãos Estaduais e Federais competentes;
VII - a execução das atividades de cerimonial público e a condução e organização de solenidades da Prefeitura Municipal, garantindo qualidade e o cumprimento do protocolo oficial;
VIII – a organização, a realização e a promoção de eventos de turismo de grande porte e de lazer do calendário anual de Trindade;
IX - a aplicação de medidas para o cumprimento de prazos de pronunciamento e oferecimento de informações solicitadas ao Prefeito e Entes da Administração Municipal, por intermédio de sua assessoria, em resposta ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;
X - promover a orientação consultiva e o controle preventivo dos atos e ações da Administração Municipal, por intermédio de atividades de instrução, supervisão, gerenciamento e assessoramento de programas e projetos especiais do Município, de interesse do Chefe do Executivo.
Seção II
Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 17 - O Gabinete do Vice-Prefeito é uma unidade administrativa na qual incumbe a assistência e assessoramento direto e imediato ao Vice-Prefeito no exercício de suas atribuições e a coordenação de suas relações políticas e administrativas, e ainda, sempre que necessário, o auxílio ao Gabinete do Prefeito, ao qual compete:
I - a coordenação, a supervisão, o controle e o gerenciamento das atividades de apoio direto ao Vice-Prefeito;
II - a assistência direta e imediata ao Vice-Prefeito na sua representação institucional e social, assim como o apoio protocolar nos atos públicos que ele participar;
III - o recebimento, a triagem, o estudo e o preparo de expediente, correspondência e documentos de interesse do Vice-Prefeito.
Seção III
Procuradoria Geral do Município
Art. 18 – AProcuradoriaGeral do Município (PGM), Órgão integrante da estrutura básica da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Trindade, tem por finalidade a assistência, o assessoramento e o controle da juridicidade aos Órgãos da Administração Municipal, em especial, a representação judicial e extrajudicial do Município, regulado por Lei específica.
Seção IV
Controladoria Geral do Município
Art. 19 – A Controladoria Geral do Município (CGM) é o Órgão responsável pelo sistema de controle interno e tem a finalidade de formular e executar a política de controladoria do Município, possuindo, dentro de sua área de competência, autonomia e precedência sobre os demais setores administrativos, regulado por Lei específica.
Seção V
Secretaria Municipal de Planejamento
Art. 20 – A Secretaria Municipal de Planejamento é o Órgão central do sistema estruturante e é responsável por programar e planejar as atividades públicas de meio, ligadas aos contratos de fornecimento, de serviços e de pessoal de toda Administração Municipal, a qual compete:
I - promover e coordenar a formulação do Plano de Ação Estratégico do Governo Municipal, em articulação com as demais Secretarias Municipais, mediante orientação normativa, metodológica e executiva do processo de programação governamental dos Órgãos da Administração Municipal;
II - promover, articular e coordenar o planejamento da gestão, com a finalidade de assegurar o direcionamento da gestão institucional e a eficiência e eficácia no cumprimento de objetivos e metas definidas pelo Governo Municipal;
III - elaborar o planejamento, realizar o monitoramento e a avaliação das políticas públicas, em colaboração com as demais Secretarias Municipais;
IV - coordenar a estratégia de monitorar e avaliar a implementação dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
V - promover de forma integrada com os gestores municipais, as ferramentas e metodologias de gestão de projetos, monitoramento e acompanhamento de indicadores;
VI - assessorar o Prefeito quanto ao planejamento, coordenação e avaliação das atividades desenvolvidas pela Administração Municipal;
VII - compatibilizar programas estaduais e federais com os do Município, visando a conformidade de normas e o desenvolvimento de projetos relacionados ao planejamento e gestão territorial;
VIII - acompanhar e avaliar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, reforçando sua relação com as Leis Orçamentárias e outros instrumentos de planejamento;
IX - a gerência e a execução de ações para captação de recursos de programas e projetos de interesse do Município;
X – elaboração e análise dos projetos e dos planos de trabalho para celebração dos Convênios, o acompanhamento da aplicação dos seus recursos e as respectivas prestações de contas;
XI - promover, articular e coordenar a elaboração e a execução do Plano Anual de Contratações;
XII - a elaboração de projetos de obras públicas, a verificação da viabilidade técnica para a sua execução e a análise da conveniência e oportunidade para o interesse público e do licenciamento e do impacto ambiental junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XIII - a realização de pesquisas de opinião pública sobre o impacto e a percepção da população em relação às políticas, aos programas e ações da Administração Municipal;
XIV - atuar de forma conjunta com as Secretarias Municipais da Fazenda e Gestão no acompanhamento, no controle e na supervisão da gestão financeira e orçamentária dos fundos municipais e do tesouro municipal.
Parágrafo único. A administração dos fundos públicos será feita por meio de planejamento, ferramentas de compliance e controle operacional.
Seção VI
Secretaria Municipal de Gestão
Art. 21 – A Secretaria Municipal de Gestão é o Órgão que compõe o sistema estruturante e é responsável por administrar as atividades-meio dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, a qual compete:
I - a formulação e implementação de políticas e diretrizes relativas às atividades de administração centralizada de materiais, de serviços, do patrimônio, de transportes, inclusive o armazenamento de materiais de consumo, permanente e equipamentos;
II - gestão centralizada e controle da frota de veículos pertencentes, locados ou cedidos ao Município;
III - o gerenciamento, a manutenção e o abastecimento da frota de veículos e máquinas próprias ou locadas do Município;
IV - a gestão centralizada de compras, contratação de obras e serviços, locações e alienações, mediante a realização dos processos licitatórios de compras e contratações para Órgãos da Administração Municipal e cadastro de fornecedores;
V - a gestão e o controle da rede do almoxarifado e patrimônio público municipal;
VI - a gestão e o controle das atividades de organização, registro e guarda de documentos municipais e a manutenção do arquivo público municipal;
VII - a organização e a manutenção dos serviços de protocolo, tramitação e distribuição de documentos, correspondências e processos e a prestação dos serviços de manutenção e conservação de prédios públicos, locação, alienação, permissão e cessão de uso de bens municipais e a negociação para uso de imóveis de propriedade do Estado, da União ou de terceiros pelo Município;
VIII - o controle centralizado de gastos públicos com medidas visando conter o desperdício, o equilíbrio fiscal, a transparência na gestão dos recursos financeiros;
IX - o acompanhamento dos gastos com pessoal, materiais, serviços, encargos diversos, instalações e equipamentos, para proposição da programação das despesas de custeio e de capital do Município, em articulação com as Secretarias Municipais de Planejamento, da Fazenda e Casa Civil;
X – assinatura de contratos e dos convênios do Poder Executivo;
XI - assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções, especialmente na coordenação geral das ações de Governo;
XII - a orientação geral a todos os Órgãos do Governo Municipal, garantindo o ordenamento das ações e a organização, direção e controle das atividades e dos processos administrativos, conforme a política aplicada e segundo a execução do Programa de Governo;
XIII - acompanhamento, controle e supervisão da gestão dos fundos públicos e dos recursos do tesouro municipal, em conjunto com as demais secretarias;
XIV - a proposição de normas e procedimentos para controle, registro e acompanhamento dos gastos públicos por meio de fundos especiais com a fixação de normas administrativas para seu funcionamento e controle de sua gestão;
XV – administrar os contratos de obras terceirizadas, mediante empreitada, convênio ou outra forma de terceirização;
XVI – acompanhar a execução do cronograma físico financeiro das obras e serviços de engenharia contratados pela Administração Municipal, as medições e os pagamentos;
XVII - a coordenação, a supervisão e a execução das obras viárias, de saneamento básico e de edificações, construção, reforma, recuperação ou conservação de vias urbanas e edificações, objeto de contratação com empresa ou Entidade interposta;
XVIII – a execução de obras indiretas de pavimentação asfáltica de vias públicas;
XIX – a execução do levantamento, do cadastramento topográfico e das providências técnicas indispensáveis à realização das obras e serviços de manutenção;
Seção VII
Secretaria Municipal da Casa Civil
Art. 22 – A Secretaria Municipal da Casa Civil é o Órgão que compõe o sistema estruturante e é responsável pela produção e controle dos atos administrativos e atos de pessoal, a qual compete:
I – assistência e assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo na análise prévia de constitucionalidade e legalidade dos atos;
II - o recebimento de reclamações, denúncias e sugestões sobre serviços da Administração Municipal, por meio de sistema da ouvidoria pública e seu encaminhamento a outros Órgãos municipais para apuração, esclarecimento e tomada de providências para correção de desvios, ou de omissões;
III - a elaboração de projetos de Leis e atos oficiais, consolidação e revisão legislativa, catalogação e manutenção de acervo de legislação, assim como a publicação oficial;
IV - a formulação e a execução das políticas de administração de recursos humanos, a coordenação e execução das atividades de cadastramento, alocação, concessão de benefícios, capacitação, realização de concursos públicos, processos seletivos e credenciamentos, bem como o processamento da folha de pagamento dos servidores da Administração Municipal;
V - a formulação, a elaboração e a administração do plano de cargos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal, a fixação, o controle do quadro de lotação, o estudo e a proposição das políticas de definição dos sistemas remuneratórios;
VI - o estudo das proposições de criação, transformação ou extinção de cargos em comissão e funções de confiança, a elaboração dos atos respectivos de provimento e vacância de cargos e funções públicas;
VII - a apuração de denúncias relativas a infrações disciplinares de Agentes e servidores municipais, a abertura e condução de processo administrativo disciplinar, bem como a aplicação das penalidades cabíveis, ressalvadas as de competência privativa do Prefeito Municipal;
VIII - a formulação de políticas de gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, nos termos do §20 do art. 40 da Constituição Federal, abrangendo o Fundo de Previdência Municipal e a concessão de benefícios para os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo;
IX - propiciar ao cidadão, em conjunto com a Controladoria Geral do Município, o acesso às informações e atos públicos em consonância com a Lei de acesso à informação e a Lei geral de proteção de dados;
X - a Escola de Governo Hilton Monteiro da Rocha.
Seção VIII
Secretaria Municipal da Fazenda
Art. 23 – A Secretaria Municipal da Fazenda é o Órgão de arrecadação das receitas públicas e de processamento das despesas públicas, a qual compete:
I - a formulação, a coordenação, a administração e a execução da política de administração tributária e fiscal do Município, bem como o aperfeiçoamento e atualização da legislação tributária municipal;
II - a arrecadação, o lançamento e a fiscalização dos tributos e receitas municipais;
III - a organização e a manutenção do cadastro econômico do Município, a orientação aos contribuintes quanto a sua atualização e a organização e a manutenção do cadastro imobiliário;
IV - a inscrição na dívida ativa, a promoção da sua cobrança administrativa, o controle e registro do seu pagamento;
V - a promoção de estudos e a fixação de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços;
VI - a promoção da educação fiscal da população como estratégia integradora de todas as ações da administração tributária, visando à realização da receita necessária aos objetivos do Município;
VII - o registro e os controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;
VIII - a realização das receitas e a destinação destes recursos aos outros Órgãos municipais para que desenvolvam seus programas e ações, em observância às disposições das Leis Orçamentárias aprovadas, os programas e projetos do Governo e as demandas sociais priorizadas na ação governamental;
IX - a elaboração, a manutenção e a atualização do Plano de Contas Único para os Órgãos da Administração;
X - o processamento do pagamento de despesas e da movimentação das contas bancárias da Prefeitura, o repasse de recursos ao Poder Legislativo e formalização e controle das transferências constitucionais e voluntárias;
XI - o estabelecimento da programação financeira de desembolso, a uniformização e a padronização de sistemas, procedimentos e formulários aplicados utilizados na execução financeira;
XII - a promoção de medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário e financeiro das contas públicas municipais em articulação com as Secretarias Municipais de Planejamento e Gestão;
XIII - a proposição dos quadros de detalhamento da execução da despesa orçamentária dos Órgãos e fundos da administração;
XIV - o acompanhamento e a coordenação das ações setoriais desenvolvidas, visando assegurar o cumprimento das prioridades pela Administração Municipal e das demandas elencadas no orçamento pela comunidade;
XV - a coordenação das atividades relativas à execução orçamentária, financeira e contábil dos Órgãos da Administração Direta Municipal e o estabelecimento e acompanhamento da programação financeira de desembolso, de conformidade com determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e normas legais pertinentes;
XVI - o cadastramento, o acompanhamento e o controle da execução de convênios em que são convenentes Órgãos do Poder Executivo, bem como a avaliação sobre a fixação de contrapartidas que utilizam recursos humanos, financeiros ou materiais de Órgãos do Poder Executivo Municipal, em conjunto com as Secretarias Municipais da Planejamento e Gestão;
XVII - a coordenação, em conjunto com as Secretarias Municipais de Planejamento e Gestão, da formulação e definição dos programas e projetos governamentais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual do Município, observando as normas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XVIII - a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da proposta orçamentária, em conjunto com os demais Órgãos competentes;
XIX - a gestão do atendimento ao usuário do serviço público municipal, no âmbito da administração fiscal, tributária e financeira, visando à sua satisfação com a melhoria constante da qualidade dos serviços prestados.
Seção IX
Secretaria Municipal de Governo
Art. 24 – A Secretaria Municipal de Governo compete:
I - a orientação geral a todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, garantindo o ordenamento das ações e a organização, direção e controle das atividades e dos processos administrativos, conforme a política aplicada e segundo a execução do Programa de Governo, inclusive nas relações com a Sociedade;
II – assistir direta e imediatamente o Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções, especialmente na coordenação geral com os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal;
III - acompanhar as proposituras encaminhadas pelas Associações Comunitárias, Entidades de Classe e Órgãos Colegiados, providenciando o que os mesmos solicitaram junto aos Órgãos municipais.
IV - monitorar o cumprimento das metas e dos programas governamentais;
V – acompanhar o desempenho dos serviços públicos;
VI - coordenar a ação administrativa do Governo e o acompanhamento de programas e políticas governamentais;
VII - orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de expediente e apoio administrativo da Administração Pública Municipal;
VIII - assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de economia interna, programas e políticas governamentais;
IX - acompanhar a elaboração de projetos, campanhas e programas relativos à ação de governo.
Seção X
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
Art. 25 – A Secretaria Municipal de Relações Institucionais é o Órgão que compete estabelecer as relações governamentais e não governamentais do Poder Executivo:
I - assistir direta e imediatamente o Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções, especialmente na coordenação geral de articulação institucional;
II - a aplicação de medidas para o cumprimento de prazos de pronunciamento e oferecimento de informações solicitadas ao Prefeito e Entes da Administração Municipal, em resposta à Câmara Municipal;
III - a articulação e mediação do relacionamento político do Poder Executivo com os membros do Poder Legislativo;
IV - a articulação e mediação do relacionamento político do Poder Executivo com os membros do Poder Legislativo Estadual e Federal, as esferas de nível Estadual e Federal de Governo, os demais Municípios, as Entidades da sociedade civil e os Órgãos colegiados instituídos por Lei;
V - a orientação da atuação política da liderança legislativa, representante do Poder Executivo na Câmara Municipal;
VI - a coordenação geral das ações políticas de governo;
VII - a prestação de assistência ao Chefe do Poder Executivo e a mediação de suas relações políticas com Entidades públicas, privadas e a sociedade civil em geral;
VIII - articular ações para atender as demandas dos parlamentares e sua compatibilização com as disponibilidades de recursos e metas do Governo;
IX - a coordenação, a supervisão e o acompanhamento de proposições, projetos de Lei, vetos e informações encaminhadas à apreciação dos Membros da Câmara Municipal.
Seção XI
Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos
Art. 26 – A Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos é o Órgão responsável por assuntos e projetos prioritários do Poder Executivo, a qual compete:
I - direcionamento das diretrizes e políticas definidas pelo Chefe do Poder Executivo;
II - elaboração de ações e projetos estratégicos;
III - cooperar no planejamento, na execução e no acompanhamento da ação governamental;
IV - coordenar, supervisionar, controlar e executar projetos e programas que lhe forem atribuídos pelo Chefe do Poder Executivo;
Seção XII
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Art. 27 – A Secretaria Municipal de Segurança Pública é o Órgão responsável pela política de Segurança Pública e Patrimonial, a qual compete:
I - a execução da política municipal de segurança pública, visando a proteção da vida, do patrimônio e da integridade das pessoas;
II - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança pública na zona urbana e rural, nos distritos e patrimônio do Município de Trindade;
III - criar, estruturar e implementar o Plano Municipal de Segurança Pública Municipal, com metas e resultados a serem alcançados, em conjunto com os demais Órgãos públicos e a comunidade;
IV - a execução das ações de Segurança Pública na área territorial do Município, em articulação com os Órgãos Estaduais e Federais;
V - executar as políticas públicas, coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança pública municipal;
VI - propor prioridades nas ações preventivas e ostensivas realizadas pelos Órgãos de segurança pública que atuam no Município de Trindade, juntamente com a Guarda Civil Municipal, mediante intercâmbio permanente de informações e gerenciamento;
VII - estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as Entidades nacionais ou estrangeiras, pública ou privadas, que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisas de interesse da segurança pública;
VIII - valer-se de dados estatísticos das polícias estaduais, para o estabelecimento de prioridades das ações de segurança pública municipal;
IX - estabelecer planos e programas de atuação da Guarda Civil Municipal;
X - implantar postos fixos e bases móveis da Guarda Civil Municipal em pontos estratégicos, de acordo com o interesse da segurança pública do Município;
XI - promover parcerias com instituições voltadas às áreas de serviço social, pesquisa e psicologia, visando o trabalho com a Guarda Civil Municipal, na busca de soluções de pequenos conflitos sociais que, por sua natureza, possam dar origem à violência e à criminalidade;
XII - receber, por intermédio do serviço disque-denúncia, denúncias de vandalismo praticado contra os equipamentos públicos municipais e/ou práticas de ilícitos penais;
XIII - coordenar e orientar o sistema de vídeo monitoramento no âmbito do Município, na integração dos sistemas setoriais públicos existentes, na sua expansão, no uso compartilhado e na otimização de sua utilização, visando à segurança da cidade;
XIV - orientar e coordenar as atividades de defesa civil, inclusive nas ações de identificação de áreas de risco, na transferência de pessoas e famílias e no atendimento em situação de emergência, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XV - definir o plano de ação da Guarda Civil Municipal, para a proteção de pessoas em situação de risco social, encaminhando e apoiando as ações sociais, em conformidade com os programas e ações integrados com os demais Órgãos;
XVI - realizar parceria com os demais Órgãos da administração municipal, para execução de projetos direcionados à prevenção ao uso indevido de drogas, especialmente nas escolas, Entidades comunitárias e áreas públicas;
XVII - implantar e gerenciar sistema de inteligência para cooperar e colaborar com os Órgãos públicos responsáveis pela segurança do Município e pela repressão ao tráfico de drogas, através do encaminhamento de informações aos demais Órgãos;
XVIII - gerir os convênios, termos de cooperação técnica e congêneres do Poder Executivo com os demais organismos da área de segurança pública;
XIX - planejar, coordenar e supervisionar as ações relativas às atividades disciplinares e de acompanhamento e avaliação das atividades da Guarda Civil Municipal;
XX - subsidiar a definição de padrões para contratação de vigilância privada no âmbito da Administração Municipal, a fim de orientar o melhor emprego da Guarda Civil Municipal e da vigilância privada;
XXI - interagir e articular as ações de segurança pública com os conselhos comunitários de segurança e com Entidades da sociedade, podendo firmar parcerias;
XXII - planejar, coordenar, administrar, orientar, executar a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de trânsito;
XXIII - o exercício da função de Órgão executivo do trânsito municipal, mediante a execução das atividades de emissão de documentos referentes às permissões e registros de empresas, proprietários, motoristas e veículos relativos ao transporte de passageiros, transportes diversos e sistema complementar e a efetivação dos atos necessários à delegação da exploração desses serviços;
XXIV - as atividades de formulação e execução da política municipal de trânsito, da promoção e participação em projetos e programas de educação e segurança do trânsito, observadas as legislações federais e estaduais pertinentes;
XXV - a execução de ações e procedimentos de fiscalização, engenharia, sinalização e a coleta de dados estatísticos de trânsito, competindo-lhe, ainda, a aplicação de penalidades e outras medidas administrativas visando à punição de infratores;
XXVI - a coordenação e a execução da manutenção dos serviços de sinalização pública.
Parágrafo único. Os Agentes de Vigilância ficam subordinados a Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Seção XIII
Secretaria Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia
Art. 28 – A Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação é o Órgão responsável pelo desenvolvimento técnico e científico da Administração, a qual compete:
I – planejamento, controle e avaliação das atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico;
II - executar políticas de implantação e desenvolvimento de tecnologia, tendo como diretrizes, inovações que visam a otimização de recursos para o Governo Municipal de Trindade;
III - fomentar a qualificação e aperfeiçoamento técnico e científico em colaboração com instituições de ensino, com finalidade de desenvolver os recursos Municipais;
IV - implantar, supervisionar e realimentar o Plano Diretor de Informática e o estabelecimento de seus programas e aplicativos;
V - desenvolver planos multidisciplinar;
VI - orientar o Governo Municipal na aquisição de equipamentos e softwares;
VII - planejar e coordenar as atividades reativas às tecnologias de informações, no que tange à sistemática, modelos, técnicas e ferramentas, bem como a definição e desenvolvimento da configuração física e lógica dos sistemas usados ou operados em rede pelos Órgãos e Entidades do Governo municipal;
VIII - o desenvolvimento e a implantação de soluções tecnológicas de tratamento da informação na administração municipal que subsidiem a tomada de decisões e planejamento de políticas públicas;
IX - planejamento e desenvolvimento a implantação de sistemas informatizados;
X - instalação e manutenção de equipamentos de informática e de redes na Administração Municipal;
XI - o gerenciamento do desenvolvimento e implantação de programas e projetos de modernização da gestão e desenvolvimento tecnológico dos Órgãos e Entidades da administração municipal, em conjunto com os Órgãos e Entidades que possuam gestão e/ou estrutura de tecnologia e informação descentralizada;
XII – a promoção da infraestrutura tecnológica de comunicação, necessárias à integração e à operação de sistemas estruturadores das atividades administrativas e operacionais, assim como da comunicação eletrônica oficial entre os Órgãos da Administração Municipal;
XIII - a estruturação de banco de dados e informações sobre os serviços municipais, em conjunto com os Órgãos e Entidades que possuem gestão e/ou estrutura de tecnologia e informação descentralizada;
XIV - a implementação dos projetos e estruturas do programa Cidades Inteligentes no Município em prol do desenvolvimento urbano sustentável;
XV - aprimorar os recursos de tecnologias sociais, caminhando para a implementação e ações de cidades inteligentes;
XVI - parcerias com instituições e cidades com finalidade de desenvolver a ciência, gestão, tecnologia e inovação;
XVII - implementar programas e ações que otimizem a capacidade tecnológica municipal para gerar bem-estar aos cidadãos.
Seção xiv
Secretaria Municipal de Comunicação
Art. 29 – A Secretaria Municipal de Comunicação é o Órgão de comunicação social e institucional, a qual compete:
I - o planejamento e a execução da política de comunicação da Administração Municipal, em articulação com os demais Órgãos municipais;
II - a divulgação dos atos dos Agentes da Administração Municipal, visando facilitar o acesso da sociedade à informação das práticas governamentais e aos cidadãos para que possam formar uma visão completa dos atos e ações institucionais;
III - divulgação dos eventos, campanhas e promoções de caráter público, de interesse social e da Administração Municipal;
IV - o assessoramento ao Chefe do Poder Executivo, aos Secretários Municipais e aos demais dirigentes de Entidades da Administração Municipal, no relacionamento com os meios de comunicação;
V - a divulgação das realizações da Administração Municipal, em todas as áreas e níveis, bem como a promoção da publicação e divulgação dos atos oficiais, por meio de veículos próprios ou terceirizados;
VI - o planejamento estratégico de comunicação dos programas, projetos e ações governamentais, bem como a manutenção e alimentação de notícias no site oficial da Prefeitura Municipal de Trindade;
VII - a garantia e zelo pela Identidade visual da Prefeitura de Trindade e pelo uso da logomarca oficial, nos moldes do manual de aplicação da marca;
VIII - o oferecimento de informações precisas sobre atividades da Administração Municipal aos veículos de comunicação, atendendo às exigências conceituais e operacionais de cada veículo;
IX - a manutenção de contato diário com os meios de comunicação para garantir o fluxo de informações institucionais e tornar público todos os atos da Administração Municipal;
X - a promoção do marketing institucional e do governo, em âmbito interno e externo, com vistas ao comprometimento social com o Programa de Governo;
XI - a interação com as redes sociais, visando a divulgação das informações oficiais da Administração Municipal;
XII - o monitoramento e inserção das informações da Prefeitura de Trindade nas redes sociais;
XIII - promover o suporte administrativo e operacional ao funcionamento e à manutenção do desempenho efetivo da cobertura de comunicação em atos, eventos, solenidades e viagens de que participe o Prefeito Municipal;
XIV - assistir diretamente ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições, especialmente no que se refere à cobertura jornalística das audiências por ele concedidas, ao seu relacionamento com a imprensa;
XV - produzir apresentações e comunicados de imprensa;
XVI - convocar e conduzir entrevistas coletivas.
Seção XV
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Art. 30 – A Secretaria Municipal de Infraestrutura compete:
I – coordenar, administrar, orientar a execução de projetos de administração, manutenção e obras de conservação e preservação dos espaços públicos, como ruas e avenidas;
II - a coordenação, a supervisão e a execução das obras viárias, de saneamento básico e de edificações, construção, reforma, recuperação ou conservação de vias urbanas e edificações, por administração direta;
III - a execução direta de obras públicas e serviços complementares de prevenção, controle e recuperação de erosões;
IV - a recomposição ou reposição de pavimentação asfáltica de vias públicas danificadas em decorrência de obras realizadas por terceiros, para instrução de processos de ressarcimento ao Tesouro Municipal;
V - a instituição e a implantação de monumentos, obras especiais e de urbanismo;
VI - coordenar e executar serviços de manutenção, pintura, eletricidade e pequenos reparos de prédios públicos do Município;
VII - a supervisão, a execução e a fiscalização das atividades de construção, instalação, montagem, manutenção ou conservação de pontes, bueiros, sarjetas e mata-burros nas vias rurais do Município, em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
VIII - a articulação de parceria com as organizações dos produtores rurais visando a manutenção das estradas vicinais, bem como a viabilização da construção de outros equipamentos necessários a produção rural em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
IX - políticas e execução dos serviços públicos de limpeza, iluminação, ajardinamento, conservação de praças e jardins;
X- a coordenação e a execução, direta ou indireta, dos serviços de iluminação pública e limpeza pública, coleta e transporte do lixo, de capina, varrição e limpeza das vias e logradouros públicos, mercados e feiras livres;
XI - administrar e executar a limpeza e a manutenção do cemitério e capela mortuária pública do Município;
XII - a gestão e fiscalização dos serviços públicos terceirizados;
XIII - a elaboração e a execução de projetos de administração, manutenção e obras de conservação e preservação dos espaços públicos, como praças, jardins, parques, áreas verdes, cemitérios, calçadas e outros bens pertencentes ao Município;
XIV - execução do plano de paisagismo e arborização dos logradouros públicos municipais.
Seção XVI
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária
Art. 31 – A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária é o Órgão responsável pelo desenvolvimento urbano da cidade, a qual compete:
I - planejar, coordenar, administrar, orientar, executar e fiscalizar as políticas urbanísticas e de habitação;
II - formular e gerenciar o planejamento técnico urbano do Município, no estudo e produção de projetos técnicos de obras e empreendimentos que visem o desenvolvimento da Cidade, emconsonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;
III - a elaboração, o acompanhamento, o controle e a implementação do Plano Diretor do Município e dos demais instrumentos que lhe são complementares, em articulação com outras secretarias e em cumprimento ao Estatuto das Cidades;
IV - a manutenção da planta cadastral do Município, para efeito de disciplinamento da expansão urbana, do licenciamento de obras e edificações particulares, em apoio às atividades de tributação e fiscalização de bens imóveis localizados no Município;
V - o acompanhamento e a coordenação do cumprimento do plano de urbanização do Município, especialmente no que se refere à abertura ou construção de vias e logradouros públicos, elaborando projetos, em articulação com os Órgãos competentes;
VI - a emissão de laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços de engenharia realizados por terceiros contratados pela Prefeitura Municipal;
VII - a promoção de medidas visando ao ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento, da ocupação e da valorização do solo urbano;
VIII - a manifestação nos programas e projetos relativos ao desenvolvimento econômico, social e urbanístico, específicos de cada um dos Órgãos municipais, antes da apreciação do Prefeito Municipal;
IX - o estudo e a sistematização de dados e informações sobre a economia urbana e regional, subsidiando a elaboração de pareceres, programas e projetos para o desenvolvimento urbano municipal;
X - a proposição da normatização, por meio de legislação básica do zoneamento, da ocupação e parcelamento do solo, do plano viário, do mobiliário urbano, do código de obras e demais atividades correlatas à ocupação do espaço físico e territorial do Município;
XI - o desenvolvimento de atividades e processos relacionados à estatística, geografia, cartografia, aerofotogrametria e geoprocessamento de interesse do Município;
XII - o acompanhamento e a coordenação do cumprimento do plano de urbanização do Município, especialmente no que se refere à abertura ou construção de vias e logradouros públicos, elaborando os respectivos projetos;
XIII - a promoção de fomento e de estímulo à oferta de habitação voltada para a população de baixa renda;
XIV - o apoio e a assistência no planejamento, licenciamento e construção de habitação popular;
XV - a proposição de execução de obras necessárias à promoção de melhorias habitacionais da população de baixa renda;
XVI - a promoção de ações visando a regularização fundiária dos imóveis em situação irregular;
XVII - a promoção de estudos, programas e projetos de erradicação de condições sub-humanas de moradia;
XVIII - a formulação dos reassentamentos de moradores de áreas de risco e áreas impróprias para a moradia;
XIX - a promoção de intercâmbios, convênios, parcerias e contratos com Entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada, visando atingir os objetivos da política habitacional do Município;
XX - a gestão do Fundo Municipal de Habitação, com vistas à implantação de moradias populares e a implementação e execução da política habitacional do Município para atendimento a população de baixa renda, beneficiária da assistência social.
Seção XVII
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços
Art. 32 – A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços é o Órgão responsável pela política municipal de desenvolvimento econômico e social, a qual compete:
I – formulação e execução da política municipal de desenvolvimento econômico e social;
II - a articulação para instalação, localização e diversificação de empreendimentos que utilizam insumos disponíveis no Município e o desenvolvimento de programas e projetos de fomento às atividades industriais, comerciais e de serviços compatíveis com a vocação da economia local;
III - a orientação, de caráter indicativo, à iniciativa privada, de empreendimentos de interesse econômico para o Município, em especial, a implantação de projetos voltados para a expansão dos segmentos industrial e agronegócio;
IV - o incentivo e o estímulo à localização e manutenção de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços e a promoção de medidas de atração de interessados em operar atividades empresariais desses segmentos no Município, particularmente micros e pequenas empresas, em articulação com os setores econômicos locais, estaduais e nacionais;
V - a formulação da política municipal de trabalho, de geração de emprego e renda e de capacitação de mão de obra, bem como o incentivo à instituição de organismos para integração e apoio à criação de ocupações profissionais;
VI - o incentivo e a execução das ações de qualificação e requalificação profissional e de colocação de mão de obra habilitada às demandas resultantes do desenvolvimento e expansão das atividades econômicas no Município;
VII - a proposição e a implementação, em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social, das políticas de qualificação e requalificação profissional e colocação de mão-de-obra habilitada às demandas apresentadas nas atividades econômicas no Município;
VIII - a promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicos e institucionais, ligados às potencialidades do Município, visando identificar oportunidades para instalação de empreendimentos voltados para o desenvolvimento econômico do Município;
IX - a promoção, realização e disponibilização de cursos de formação técnica e profissionalizante, direta ou indiretamente, em parceria com Entidades públicas ou privadas, unidades do sistema "S", convênio ou pactuação com o terceiro setor.
X - a coordenação das atividades externas e internas no Terminal Rodoviário e a fiscalização e a vistoria das linhas do transporte coletivo urbano, no que diz respeito ao cumprimento de itinerários, horários, lotação, comodidade, segurança e outras condições exigidas para a prestação dos serviços.
Seção XVIII
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 33 – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o Órgão responsável pela gestão ambiental de Trindade, a qual compete:
I – coordenação e execução das políticas municipais de meio ambiente;
II - realizar o gerenciamento e o licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação de instalação e operação de empreendimentos, quanto ao impacto ambiental, a implantação e gestão das unidades de conservação da natureza;
III - promover a coordenação e monitoramento da operacionalização das políticas de educação ambiental e de desenvolvimento sustentável;
IV - promover o monitoramento e avaliação da qualidade ambiental do Município e o gerenciamento do plano municipal de licenciamento e controle ambiental;
V - realizar programas voltados para a melhoria da qualidade ambiental e defesa dos recursos naturais, mediante permanente fiscalização e controle de fontes poluentes;
VI - administrar, direta ou indiretamente, o aterro sanitário do Município de Trindade, podendo adotar medidas de gestão compartilhada, parceria com o terceiro setor, parceria público privada, concessão, administração direta ou outras medidas para correta destinação dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais urbanos gerados no Município;
VII - estabelecer as políticas e diretrizes de defesa civil em todas as suas fases de atuação, preventivas, proteção de catástrofes, de socorro assistencial e ações de recuperação ambiental, destinadas a evitar ou minimizar os desastres naturais e os incidentes tecnológicos, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social.
Seção XIX
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Art. 34 – A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura é o Órgão responsável pelas políticas públicas para a cultura, proteção do patrimônio histórico e cultural, a qual compete:
I - a supervisão e controle das políticas públicas municipais para a cultura, proteção do patrimônio histórico e cultural, incentivo às formas de expressão e manifestação cultural no território do Município;
II - o estimulo a produção e difusão da cultura existente, bem como preservar as manifestações culturais da população do Município;
III - a promoção de cursos, seminários, conferências e outros eventos de natureza cultural, bem como o apoio, o incentivo à criação e à manutenção de bibliotecas, centros culturais, museus, teatros, arquivos históricos e demais instalações e instituições de caráter cultural;
IV - a promoção e o apoio à economia criativa decorrente das atividades culturais e afins;
V - a promoção de ações voltadas para a captação de recursos para financiamento de projetos relativos ao desenvolvimento turístico e cultural do município, junto a organismos nacionais e internacionais;
VI - a promoção de ações integradas com a iniciativa privada no sentido de estimular, incentivar e apoiar investimentos na área de turismo no Município;
VII - a promoção e execução de projetos e demais atividades empresariais ligadas ao turismo;
VIII - o estabelecimento de estratégias de comunicação associadas ao turismo;
IX - a organização de calendários de eventos de interesse turístico e cultural a ser realizada no Munícipio, a elaboração de material informativo turístico para promoção e divulgação de empreendedores, Órgãos, Entidades e ao público em geral;
X - a elaboração e execução de medidas que visem à elevação dos padrões de eficiência e qualificação dos serviços de turísticos;
XI - a competência, supervisão e gestão das estruturas, como Museu da Memória de Trindade, Casa da Cultura, CEU das Artes, Escola Municipal de Artesanato e Escultura de Santa Maria e Centro de Atendimento ao Turista (CAT);
XII - a promoção da valorização do potencial cultural, turístico, como a proposição de estratégias para a implementação dessas atividades no município;
XIII - incentivo ao desenvolvimento de atividades culturais e artísticas em suas manifestações populares, apoiando sua promoção, distinguindo os valores regionais;
XIV - a implementação das medidas formais de gestão, formulação, coordenação, controle, execução e demais disposições dos Planos Municipais de Cultura e de Turismo.
Seção XX
Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Emprego
Art. 35 – A Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Emprego é o Órgão responsável por impulsionar a formação e a geração empregos, a qual compete:
I - a execução da política municipal de trabalho, geração de emprego e renda e intermediação de mão-de-obra;
II - o mapeamento de vagas no mercado de emprego e o perfil profissional requerido para a sua ocupação visando o encaminhamento de pessoas desempregadas;
III - o mapeamento de pessoas desempregadas e seus respectivos perfis profissionais para colocação no mercado de emprego;
IV - o encaminhamento das pessoas para qualificação profissional visando o aumento de sua empregabilidade;
V - incentivo a geração de emprego nos bairros;
VI - o gerenciamento o Sistema Nacional de Emprego - SINE em âmbito municipal;
VII - o incentivo a geração de vagas nas empresas para colocação de jovens no seu primeiro emprego;
VIII - a articulação com Órgãos estaduais e federais para a emissão de documentos necessários a formalização de empregos;
IX - a facilitação ao acesso e reintegração do trabalhador ao mercado de trabalho, por meio de políticas e parcerias com empresas que necessitam de serviços de pré-seleção e encaminhamento de candidatos para contratação.
Seção XXI
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Art. 36 – A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento é o Órgão responsável pela política agrícola e de abastecimento, a qual compete:
I - a promoção de serviços e ações de extensão rural, de assistência técnica especializada e de incentivo à agricultura familiar, bem como a promoção de políticas de comercialização de seus produtos;
II - o desenvolvimento de atividades, ações, projetos e programas em parcerias com organismos estaduais e federais juntamente com cooperativas agrícolas e empresas de fomento visando incentivar a produção agropecuária;
III - a promoção e execução de cursos, seminários, palestras de capacitação e de profissionalização dos agricultores, especialmente voltados para a prática da administração da propriedade rural e à agregação de atividades econômicas alternativas;
IV - a execução de obras e serviços de infraestrutura agrícola;
V - a articulação com Órgãos e Entidades do Estado e do Governo Federal para formulação de diretrizes e execução de programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da produção familiar, do abastecimento e do desenvolvimento técnico-econômico dos agricultores familiares em geral e da organização das comunidades rurais;
VI - a organização social e econômica dos agricultores com vistas ao desenvolvimento local sustentável e a melhoria da qualidade de vida por meio do implemento a produção, a agregação de valor aos produtos e a geração de renda;
VII - promoção de melhorias de infraestrutura rural para facilitar a permanência do homem no campo e o desenvolvimento da agroindústria familiar organizada;
VIII - o apoio na execução dos serviços de interesse coletivo, em melhorias na infraestrutura das propriedades rurais, de forma subsidiada, priorizando os agricultores de baixa renda;
IX - administrar o Serviço de Inspeção Municipal;
X - administrar, fiscalizar e regulamentar o funcionamento das Feiras Livres.
Seção XXII
Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 37 – A Secretaria Municipal de Assistência Social é o Órgão de proteção social, a qual compete:
I - formular e executar a Política Municipal da Assistência Social em articulação com as demais Secretarias do Município, promovendo o desenvolvimento de ações de proteção social às famílias, grupos e indivíduos, coordenando programas, serviços e benefícios para pessoas com deficiência, crianças, adolescentes, idosos e outros, em situação de risco e vulnerabilidade social;
II - planejar, executar, monitorar e avaliar serviços de proteção básica e especial, bem como programas e projetos de assistência social, conforme o Sistema Único de Assistência Social/SUAS, aLei Orgânicade Assistência Social - LOAS, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e as Normas Operacionais Básicas - NOB;
III - ampliar o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais em áreas urbana e rural;
IV - coordenar e executar ações complementares para as famílias beneficiárias dos programas de transferência direta de renda, promovendo inclusive o acompanhamento da gestão de condicionalidades e de benefícios;
V - promover a inclusão e o desenvolvimento social por meio de cursos de qualificação, formação profissional e geração de renda a pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social, para garantir a sua sustentabilidade e o direito à cidadania;
VI - planejar, organizar e supervisionar ações de apoio a situações de riscos circunstanciais, em decorrência de calamidades públicas e emergências em articulação com o Órgão incumbido da defesa civil no Município;
VII - realizar diagnóstico de áreas de vulnerabilidade e risco social, a partir de estudos e pesquisas realizadas;
VIII - estabelecer pacto de resultados, em especial com a rede prestadora de serviços, com base em indicadores sociais comuns previamente estabelecidos, para serviços de proteção social básica e especial;
IX - inserir, alimentar e manter atualizados os dados de indivíduos e famílias em situação de risco e vulnerabilidade social;
X - manter estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC e dos benefícios eventuais;
XI - estruturar e apoiar tecnicamente e administrativamente os Órgãos colegiados vinculados a Secretaria;
XII - propor e participar de atividades de capacitação sistemática dos recursos humanos e conselheiros, no que tange à gestão das políticas públicas da secretaria;
XIII - gerenciar o Fundo Municipal de Assistência Social e os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social, assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
XIV - proceder no âmbito do seu Órgão, a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos em sua unidade, bem como a gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XV - celebrar convênios e contratos de parcerias e cooperação técnica e financeira com Órgãos públicos e Entidades privadas, além das organizações não governamentais, visando a execução em rede dos serviços socioassistenciais;
XVI - convocar, juntamente com o Conselho Municipal, a Conferência Municipal da Assistência Social;
XVII - incentivar e consolidar a cultura e o trabalho voluntário, considerando este como o conjunto de ações de interesse social e comunitário, oportunizando a participação de cidadãos na vida em comunidade e promovendo a educação para o exercício consciente da solidariedade e da cidadania;
XVIII -- promover e executar políticas públicas de igualdade racial;
XIX - o apoio na formação cultural e educacional de crianças e adolescentes, especialmente àqueles em situação de risco e vulnerabilidade social.
Seção XXIII
Secretaria Municipal de Saúde
Art. 38 – A Secretaria Municipal de Saúde é o Órgão responsável pela saúde pública de Trindade, a qual compete:
I - a formulação de políticas de saúde de acordo com os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde (SUS);
II - a coordenação, supervisão e execução de programas, projetos, atividades e ações vinculadas ao Sistema Único de Saúde, em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde, Ministério da Saúde, iniciativa privada, universidades e Entidades afins;
III - a gestão do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com a sua Lei de criação, aLei Orgânicado SUS (Lei nº8.080/1990) e a Lei Complementar nº141/2012, sob a direção da Secretaria Municipal do Planejamento, nas ações de planejamento, de coordenação e execução das atividades orçamentárias, financeiras e contábeis e fiscalização do Conselho Municipal de Saúde;
IV - a prestação de serviços de saúde à população no que tange à prevenção de doenças e a promoção da saúde coletiva com foco em seu caráter educativo, curativo, reabilitador e de urgência e emergência;
V - a execução de atividades integradas de assistência, prevenção e vigilância alimentar e nutricional, epidemiológica, sanitária e ambiental, respeitando as suas especificidades;
VI - a implementação e fiscalização de políticas relativas à saúde pública e de controle de vetores de zoonoses, de endemias e pandemias, em articulação com outros Órgãos públicos;
VII - a implantação da Política de Humanização do atendimento, em caráter permanente, nos serviços de saúde;
VIII - a regulação, controle, avaliação e auditoria dos prestadores de serviços hospitalares e ambulatoriais contratualizados com o Sistema Único de Saúde;
IX - o planejamento, controle e garantia do suprimento de medicamentos e insumos necessários à assistência farmacêutica, em conformidade com a política nacional e diretrizes do Sistema Único de Saúde;
X - a prestação do suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;
XI - a viabilização de canal de comunicação que possibilite avaliação e redirecionamento das atividades desenvolvidas pelo sistema de saúde municipal;
XII - a administração, a coordenação, a manutenção, a execução e o controle dos serviços de saúde prestados pela rede pública de ambulatórios, unidades de saúde, laboratórios e hospitais para a prevenção, promoção e recuperação à saúde da população;
XIII - a promoção da integração das atividades públicas e privadas, coordenando a prestação dos serviços de saúde e estabelecendo normas, parâmetros e critérios necessários ao padrão de qualidade exigido, no nível de competência do Município;
XIV - a fiscalização sanitária do controle sanitário dos produtos de origem animal, após a etapa de elaboração, compreendendo a armazenagem, o transporte, a distribuição e a comercialização, até o consumo final, incluídos os restaurantes, as padarias, as pizzarias, os bares e os similares;
Seção XXIV
Secretaria Municipal de Educação
Art. 39 – A Secretaria Municipal de Educação é o Órgão gestor da rede municipal de ensino, a qual compete:
I - a formulação, planejamento, organização, controle e implementação da política educacional do Município, fundamentada nos objetivos de desenvolvimento político e social das comunidades, e a concretização do processo educacional de forma democrática e participativa, destacando a função social da escola na formação e transformação do cidadão, em harmonia com o Conselho Municipal de Educação;
II - elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Educação, com a participação dos Órgãos municipais de educação, das comunidades envolvidas e das Entidades representativas da educação formal e não formal, de conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação e em consonância com o Plano Nacional, Estadual e Municipal de Educação;
III - elaborar, sob a direção da Secretaria Municipal de Planejamento, a proposta orçamentária e coordenar a aplicação dos recursos inerentes ao sistema de ensino, constantes do Plano Plurianual e do Orçamento Anual do Município;
IV - elaborar normas e instruções relacionadas com as atividades educacionais e o funcionamento das escolas municipais, nos níveis fundamental e de educação infantil, respeitando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e legislação aplicável, em harmonia com as normas de procedimentos federais e estaduais, bem como relacionadas aos programas de erradicação do analfabetismo e de apoio aos portadores de deficiência;
V - a elaboração e implementação de programas, projetos e atividades educacionais, com atuação prioritária no ensino fundamental e pré-escolar;
VI - a integração das ações do Município visando à erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade do ensino e a valorização dos profissionais de educação;
VII - conduzir a política de gestão dos profissionais do magistério como política pública, e o planejamento da rede física dos equipamentos da educação, de acordo com a previsão de demanda;
VIII - a administração e a execução das atividades de educação especial, infantil e fundamental por intermédio das suas unidades orgânicas e da Rede Municipal de Ensino;
IX - o acompanhamento e o controle da aplicação dos recursos financeiros de custeio e investimento no sistema e no processo educacional do Município, para fins de avaliação e verificação do cumprimento das obrigações constitucionais;
X - o diagnóstico permanente, quantitativo e qualitativo, das características e qualificações do magistério, da população estudantil e da atuação das unidades escolares e sua compatibilidade com as demandas identificadas;
XI - prestar atendimento específico aos alunos portadores de necessidades especiais;
XII - atender os alunos da educação infantil e do ensino fundamental, matriculados na rede municipal, com programas suplementares de alimentação e material didático escolar;
XIII - promover o incentivo à qualificação e capacitação dos profissionais que atuam nos ambientes educacionais do Município;
XIV - ofertar programas de ações culturais vinculados ao currículo escolar;
XV - criar condições para a realização de pesquisas e estudos tecnológicos e definir diretrizes pedagógicas e sociais e padrões de qualidade para o Sistema Municipal de Ensino;
XVI - planejar, controlar e avaliar o Sistema Municipal de Ensino e a matrícula escolar;
XVII - gerir os recursos destinados à educação, através do Tesouro Municipal e do FUNDEB, tendo como referência a Política Municipal de Educação e os Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação.
Seção XXV
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude
Art. 40 – A Secretaria Municipal de Esporte e Juventude é o Órgão responsável pela execução de políticas públicas relacionadas ao esporte, lazer e juventude, a qual compete:
I – controle e avaliação das atividades relacionadas ao esporte, ao lazer e à juventude;
II - a elaboração, o fomento e a coordenação de planos e programas de atividades esportivas e de lazer para os diversos segmentos da sociedade;
III - a articulação com outros Órgãos municipais, com os demais níveis de governo e Entidades da iniciativa privada para a programação de atividades esportivas, lazer e recreação e outras atividades correlatas;
IV - a organização, a direção, a coordenação e o controle da elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para implementação da política desportiva;
V - a promoção, a coordenação e o apoio das atividades e programas esportivos e de lazer junto aos organismos comunitários na busca da integração regional;
VI - a articulação e execução de programas de apoio a juventude, inclusive de fomento a sua colocação no mercado de trabalho;
VII - a articulação de políticas afirmativas para juventude perpendiculares às diversas políticas públicas nos Órgãos da administração municipal;
VIII - a realização de eventos e programas visando a integração das políticas públicas voltadas para a juventude em articulação com os Órgãos municipais;
IX - a formulação e execução da política de democratização do acesso à internet e inclusão digital da população com foco na juventude.
Seção XXVI
Secretaria Municipal da Mulher
Art. 41 – A Secretaria Municipal da Mulher é o Órgão especializado nas políticas públicas para as mulheres, a qual compete:
I - a proposição, coordenação e acompanhamento das políticas públicas para as mulheres;
II - o estímulo, o apoio ao desenvolvimento de estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação da mulher no Município;
III - o desenvolvimento de ações de prevenção e combate a toda forma de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher em situação de violência;
IV - a elaboração e execução, em conjunto com outros Órgãos da Administração Municipal e com Entidades afins, de políticas públicas de interesse específico das mulheres;
V - a proposição de medidas que visam a garantia dos direitos da mulher e a sua plena inserção na vida econômica, social, política e cultural do Município;
VI - a manifestação a respeito das questões de gênero em todas as esferas de Governo, visando o cumprimento dos direitos da mulher;
VII - a proposição e acompanhamento de programas ou serviços destinados ao atendimento à mulher no âmbito da Administração Municipal;
VIII - a criação de instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, oferecendo apoio aos movimentos organizados da mulher no âmbito municipal;
IX - a promoção e a realização de cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para conscientização da população em relação aos direitos da mulher;
X - a criação de programas de conscientização e de formação específica para as mulheres no mercado de trabalho;
XI - a coordenação e implementação de campanhas institucionais relativas às questões de gênero, utilizando material de divulgação junto à população;
XII - a fiscalização e exigência do cumprimento da legislação que assegure os direitos da mulher;
XIII - a sistematização das informações e manutenção atualizada do banco de dados sobre a situação da mulher no Município.
CAPÍTULO V
COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Seção I
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Trindade
Art. 42 - O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Trindade, jurisdicionado à Secretaria Municipal da Casa Civil, é a Autarquia responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município, a qual compete as atribuições previstas em suaLei Orgânica.
Seção II
Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 43 - O Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, jurisdicionado a Secretaria Municipal de Fazenda, é a Autarquia responsável pela execução da política de defesa e proteção do consumidor, competindo-lhe, dentre outras previstas em regimento, as atribuições previstas em Lei específica.
CAPÍTULO VI
ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO E SEU DESDOBRAMENTO OPERATIVO
Seção I
Organização
Art. 44 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelo Procurador Geral do Município, pelo Controlador Geral do Município, Chefe de Gabinete do Prefeito, pelos demais Secretários Municipais e Presidentes de Autarquias, para cumprimento de suas atribuições e competências constitucionais, legais e regulamentares.
§1º - Os cargos de Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município, Chefe de Gabinete do Prefeito e Secretários Municipais, possuem o mesmo nível hierárquico e funcional, isonomia de vencimento e iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas, respeitadas as atribuições inerentes às competências legais de cada Ente.
§2º - Os titulares dos Órgãos da Administração Municipal são responsáveis, perante o Prefeito do Município, pelo adequado funcionamento, bem como pela eficácia e eficiência das estruturas sob sua direção ou compreendidas em sua área de competência.
§3º - A supervisão será exercida por meio da orientação, coordenação e controle das atividades dos Órgãos subordinados ou vinculados, nos termos desta Lei Complementar.
Seção II
Desdobramento Operativo da Estrutura Administrativa
Art. 45 - Os Órgãos da Administração Direta integrantes da estrutura organizacional do Município de Trindade, terão desdobramento operativo que identificará as vinculações funcionais e a hierarquia das unidades administrativas e operacionais, observado as seguintes diretrizes:
I - estrutura básica de direção superior: unificada numa mesma autoridade as funções de comando, coordenação, controle, planejamento estratégico e articulação institucional, representada pelos cargos de Procurador Geral, Controlador Geral, Chefe de Gabinete do Prefeito, Secretário Municipal e Presidente de Autarquia;
II - estrutura básica de direção superior gerencial: corresponde às funções de direção, planejamento tático, coordenação, supervisão, gerência e controle equivalente às posições dos dirigentes superiores dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, de unidades vinculadas diretamente ao Chefe do Poder Executivo, ao Secretário Municipal, Procurador Geral, Controlador Geral, Presidente de Autarquia, representada pelos cargos de Secretário Executivo e Diretor;
III - estrutura complementar de direção intermediária: agrupa as funções de direção intermediária, planejamento, coordenação, controle, chefia, supervisão, orientação técnica e gerência administrativa das atividades e dos meios operacionais e administrativos, representada pelo cargo de Chefe;
IV - estrutura de assessoramento: corresponde às funções de apoio direto ao Chefe do Executivo, aos Secretários Municipais e aos titulares de cargos de direção superior e gerencial para o cumprimento de atribuições técnico-especializadas de consultoria, assessoramento, planejamento e assistência, associadas aos cargos de Assessor e Assessor Técnico;
V - deliberação coletiva: que representa uma instância administrativa para a tomada de decisões de forma colegiada ou de atuação consultiva, correspondente a Órgãos com funções deliberativas e/ou executivas, denominados de Conselhos e Comitês.
Seção III
Competências dos Titulares de Órgãos de Direção Superior
Art. 46 - Compete ao Procurador Geral, Controlador Geral, Chefe de Gabinete do Prefeito, Secretários Municipais e aos Presidentes de Autarquia, auxiliarem o Prefeito Municipal no exercício da direção superior da Administração Pública, especialmente:
I - exercer a administração do Órgão de que seja titular, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do Órgão ou Entidade sob sua gestão;
II - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal;
III - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das Leis, Decretos e regulamentos;
IV - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;
V - apresentar ao Prefeito, anualmente, uma proposta orçamentária para sua pasta, prevendo as prioridades de investimento e as necessidades de custeio;
VI - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em Lei;
VII - cumprir os atos e os Decretos do Chefe do Executivo, relacionados com as atribuições de seu Órgão ou Ente.
§1º - A Entidade autárquica deverá encaminhar relatório anual de gestão ao Órgão jurisdicionante.
§2º - Os titulares de Órgãos integrantes do Poder Executivo Municipal serão substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por um dos integrantes de sua equipe, dentre os ocupantes de cargos de direção e assessoramento superior, escolhido e designado por ato do Chefe do Poder Executivo.
§3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá nomear, nos Órgãos municipais, Gestores para exercer, por delegação, as funções de ordenação de despesas, emissão de empenhos, liquidação e pagamentos, assinatura e outorga, fiscalização e gestão dos contratos e convênios administrativos, o qual prestará contas de seus atos.
Seção IV
Composição da Estrutura e das Competências das Unidades Administrativas
Art. 47 - A composição da estrutura dos Órgãos e das Entidades da Administração Direta e Indireta, será definida em Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. O Decreto de que trata este artigo conterá, com a especificação por Órgão ou Entidade e a organização hierárquica:
I – a denominação da unidade administrativa;
II – a denominação do cargo de provimento em comissão de seu titular;
III – a simbologia; e
IV – o quantitativo de lotação.
Art. 48 - As competências das unidades administrativas básicas, complementares e de assessoramento dos Órgãos e das Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo serão detalhadas e acrescidas de outras correlatas nos termos dos seus regulamentos e regimentos, respectivamente, observados os campos de atuação estabelecidos nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. O regimento de cada Ente será implantado após a apreciação técnica da Secretaria Municipal da Casa Civil e da Procuradoria Geral do Município.
Seção V
Cargos de Provimento em Comissão
Art. 49 - Os cargos de provimento em comissão destinam-se ao desempenho das funções de direção, chefia e assessoramento nos Órgãos e nas Entidades da Administração Direta e Indireta, todos de livre nomeação e exoneração do Prefeito e remunerados por subsídios ou vencimentos, são os criados e especificados no Anexo II desta Lei Complementar, com os respectivos símbolos e quantitativos.
Art. 50 - Para o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, consideram-se:
I – direção: o conjunto de atribuições que, desempenhadas nas posições hierárquicas mais elevadas do Órgão ou da Entidade, dizem respeito ao cumprimento das atividades de dirigir, coordenar e controlar equipes, processos e projetos;
II – chefia: o conjunto de atribuições que, desempenhadas nas posições hierárquicas mais elevadas da unidade administrativa integrante das estruturas básica ou complementar, dizem respeito ao cumprimento das atividades de dirigir, coordenar e controlar equipes, processos e projetos; e
III – assessoramento: conjunto de atribuições concernentes à aptidão para auxiliar, em razão de determinado conhecimento ou qualificação, na execução de atividades administrativas.
§1º - A posição hierárquica e o símbolo remuneratório são atribuídos a cada cargo de provimento em comissão com a consideração dos seguintes critérios, além de outros:
I – a complexidade das funções exercidas e o correspondente poder decisório;
II – o grau de responsabilidade atribuído ao titular;
III – o número de unidades administrativas e servidores subordinados;
IV – o volume de processos administrativos em tramitação na respectiva unidade;
V – o contingente de usuários diretamente atendidos.
§2º - Além do vínculo de confiança com o superior hierárquico imediato, a escolha para a ocupação de cargo de provimento em comissão deverá considerar a qualificação técnica e a experiência profissional.
§3º - Ato do Chefe do Poder Executivo poderá estipular exigências específicas para o preenchimento de cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento quando a necessidade do serviço justificar que no recrutamento seja considerado certo tipo de qualificação profissional, bem como a condição de que serão privativos de ocupantes de determinados cargos efetivos, empregos públicos, postos ou graduações.
§4º - Os cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei Complementar, exigem grau de escolaridade mínima prevista no Anexo IV desta Lei Complementar, a ser comprovada mediante titulação ou declaração no ato da posse.
Art. 51 - Os cargos de provimento em comissão dos Órgãos e das Entidades serão estabelecidos no Decretoque definir a composição das respectivas estruturas.
§1º - O Decreto de que trata ocaputdeste artigo observará os tipos, os símbolos e os valores dos subsídios ou vencimentos dos cargos de provimento em comissão definidos no Anexo II desta Lei Complementar.
§2º - Os cargos a que se refere ocaputdeste artigo serão originariamente lotados na Secretaria Municipal da Casa Civil e movimentados por ato de seu titular.
Seção VI
Valores dos Cargos de Provimento em Comissão
Art. 52 - Os valores mensais dos cargos de provimento em comissão, são os fixados no Anexo II desta Lei Complementar.
Seção VII
Provimento dos Cargos Comissionados
Art. 53 - Compete ao Prefeito do Município prover os cargos e as funções de confiança no âmbito do Poder Executivo, admitida à delegação de poderes, nos termos daLei Orgânicado Município.
§1º - A nomeação para cargos ou a designação para funções de confiança recairá sobre pessoa de livre escolha do Prefeito e somente dependerá de formação técnica quando as atribuições a serem exercidas pressuponham conhecimento específico que a Lei cometa, privativamente, a determinada categoria profissional.
§2º - Os nomeados para cargos da estrutura básica de direção superior farão antes da investidura declaração de bens, que será renovada anualmente, na forma da Lei.
§3º - O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com exercício de um deles, declarada pela autoridade máxima do Órgão de lotação e ratificada pela Secretaria Municipal da Casa Civil.
§4º - Os documentos necessários à posse do servidor nomeado ao cargo de provimento em comissão serão fixados por ato do Poder Executivo, respeitadas as disposições daLei Orgânicado Município e da legislação específica.
Art. 54 - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para cargo em comissão na Administração do Poder Executivo, poderá optar por sua remuneração relativa ao cargo efetivo ou emprego, hipótese em que o perceberá cumulativamente com o equivalente a 90% (noventa por cento) do valor do subsídio fixado para o cargo comissionado que vier a exercer.
Parágrafo único. O servidor público efetivo no exercício de cargo em comissão, poderá exercer as funções do cargo de origem e as do cargo designado, desde que a remuneração seja na forma do caput.
Art. 55 - Fica estabelecido que o percentual mínimo de 4% (quatro por cento) da Estrutura Administrativa será ocupada por servidores públicos efetivos, e o percentual de até 5% (cinco por cento) por pessoas portadoras de deficiência, nos termos dos incisos V e VIII do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Será considerado, para efeito de cálculo do índice previsto neste artigo, o total de cargos de provimento em comissão, somados às funções de confiança.
Seção VIII
Função de Confiança
Art. 56 – Para fins do disposto nesta Lei Complementar, entende-se que a Função de Confiança – FC é gratificação temporária específica, privativas de servidor ocupante de cargo efetivo, designados para atividades estratégicas compatíveis, de média ou alta complexidade, observado o seguinte:
I - com valores e quantitativo previstos no Anexo III desta Lei Complementar;
II - a Função de Confiança será designada ao servidor por Decreto do Prefeito Municipal;
III - a designação para o exercício de Função de Confiança importa o desempenho de atribuições de relevante interesse público do Município, adicionais àquelas previstas no quadro de carreira do servidor;
IV - a Função de Confiança:
a) reveste-se de natureza transitória;
b) não é atribuível a pessoal comissionado ou temporário, bem como não é cumulativa com remuneração à base de subsídio;
c) independe de posse;
d) a gratificação dela decorrente será percebida cumulativamente com o respectivo vencimento, salário ou remuneração pelo exercício de cargo de provimento efetivo, proibido acumulação com gratificação de produtividade;
e) será devida em razão do efetivo exercício das atividades a ela correspondentes, assegurada sua permanência durante os afastamentos em razão de férias, licença maternidade e paternidade, luto e gala;
f) não integra a base de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para aposentadoria e contribuição previdenciária.
§1º - A Função de Confiança terá atribuição estabelecida no Anexo IV, devendo a complexidade da função ser proporcional ao valor da respectiva gratificação.
§2º - Entende-se por atividades estratégicas compatíveis, de média e alta complexidade:
I – complexidade compatível: atividades estratégicas relevantes para a Administração Pública Municipal, que envolvem volumes menores de recursos públicos, tanto humanos quanto operacionais e financeiros, com complexidade técnica compatível à esperada da atividade de assessoramento;
II - média complexidade: atividades estratégicas relevantes para a Administração Pública Municipal de significativa complexidade técnica, que podem envolver coordenação de equipes e um grupo maior de atividades, bem como, envolver volumes de recursos públicos, tanto humanos quanto operacionais e financeiros significativos e exigem dedicação exclusiva do Servidor Público Municipal;
III - alta complexidade: atividades estratégicas de alta relevância para a Administração Pública Municipal, que podem envolver a direção superior de equipes e gestão de atividades, áreas e políticas públicas complexas na sua operação, podem envolver, ainda, um volume alto de recursos públicos, tanto humanos quanto operacionais e financeiros, alta complexidade técnica e exigem dedicação exclusiva do Servidor Público Municipal.
Seção VIX
Gestão por Produtividade, Desempenho e Resultado
Art. 57 - A Secretaria Municipal de Gestão poderá celebrar Contrato de Resultado com os Órgãos da Administração do Poder Executivo, estabelecendo metas e critérios de avaliação de desempenho, nos termos do Regulamento.
Art. 58 - O Prefeito Municipal, por meio de Decreto, poderá instituir programas prioritários, visando a modernização dos serviços públicos, a eficiência e a eficácia da Administração Pública Municipal, bem como a melhoria da infraestrutura da cidade e seu desenvolvimento sustentável, sem prejuízo de outras iniciativas do Poder Executivo Municipal.
Art. 59 - Dentre os programas prioritários de que trata o artigo anterior, será implantado o sistema de gestão planejado focado em resultado, tendo como estratégia a satisfação dos usuários dos serviços públicos e ao cumprimento de metas pactuadas com cada Secretaria visando a melhoria da prestação de serviço a população, nos termos do Regulamento.
Art. 60 - Fica instituída a Gratificação de Gestão de Produtividade, Desempenho e Resultado, para retribuir bons resultados organizacionais alcançados por meio de metas estabelecidas previamente em Contrato de Resultados, como estímulo e a valorização dos servidores públicos colaboradores, na produção dos resultados pretendidos, a título de prêmio pelo cumprimento das metas pactuadas, na forma e valores que dispuser o regulamento, atendidas, ainda, as seguintes premissas:
I - terá caráter variável, transitório e não incorporável ao vencimento ou remuneração do servidor, para qualquer fim, não estando sujeita a contribuição previdenciária;
II - será devida aos servidores públicos efetivos, da unidade administrativa que tenha obtido resultado satisfatório na avaliação de desempenho organizacional conforme contrato de resultado, observada, também, a avaliação individual ou por equipe;
III - somente será devida em razão do efetivo exercício das atividades a ela correspondentes, sendo mantida, para esse fim, somente os afastamentos em razão de férias, luto, casamento, acidente de trabalho e licença maternidade ou paternidade;
IV - não poderá ser percebida cumulativamente com outra vantagem atribuída a título de produção, prêmio ou produtividade;
V - O valor da gratificação será concedido em razão das metas atingidas durante o período de apuração, conforme definido pelo gestor, podendo ser anual, bimestral, semestral ou anual, em montante máximo fixado por Decreto e metas estabelecidas por ato regulamentar;
VI - poderá ser vinculada ao aumento de receitas próprias, redução de despesas de custeio e a satisfação do usuário do serviço público.
Parágrafo único – A gratificação prevista neste artigo poderá ser concedida para ações governamentais específicas, em atividades festivas ou eventos sazonais, como a Romaria do Divino Pai Eterno e entrega de talonários do IPTU, mediante critérios e valores fixados por ato do Chefe do Executivo, permitida a acumulação com outras gratificações ou vantagens e seu pagamento a servidores comissionados, excepcionalmente, em caso de necessidade e de designação para prestação de serviços extraordinários.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 61 - Aos Agentes Políticos e Agentes Públicos é assegurado o pagamento do décimo terceiro salário em valor não superior ao seu subsídio, bem como o direito ao gozo de férias e ao terço de férias, por simetria com o disposto no art. 46 daLei Orgânicado Município.
Art. 62 - Fica o Prefeito do Município autorizado a executar todos os atos necessários à implementação da reestruturação administrativa prevista nesta Lei Complementar, propiciando a extinção, absorção, fusão, incorporação e reestruturação de Órgãos mediante alteração de denominação, transferências orçamentárias para outros Órgãos, otimização da estrutura orgânica complementar, bem como o remanejamento de servidores públicos dentro da estrutura administrativa municipal, além da criação e extinção de Unidades Orçamentárias para fiel cumprimento do disposto nesta Lei Complementar.
Art. 63 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2025, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos moldes do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizado a realocar créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de Transposição, Transferência e Remanejamento Orçamentário, até o montante da despesa fixada na Lei de Meios, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 64 – O Chefe do Executivo poderá instituir recesso de fim de ano, a partir de 2024, decretando-se ponto facultativo, regulamentado por Decreto.
Art. 65 –O caput do art. 127 da Lei Complementar n.º 60/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 127 - Ao servidor será concedida, por quinquênio de efetivo serviço público, gratificação adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base do respectivo cargo de provimento efetivo, permitida a contagem simultânea do tempo apenas para efeito de progressão.”
Art. 66 –Os cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei Complementar, para os servidores comissionados que forem exonerados e nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, fica mantida a continuidade do vínculo, independente dos cargos que ocupavam anteriormente.
Parágrafo único. Em decorrência da continuidade da relação jurídica entre o servidor e a Administração Pública, não será devido qualquer pagamento relativo a acerto rescisório quando da exoneração e nomeação em cargo igual ou distinto no âmbito da gestão municipal.
Art. 67 –Revogam-se os seguintes dispositivos de Lei:
I - A Lei Complementar nº050, de 31 de março de 2021;
II - A Lei Complementar nº054, de 17 de dezembro de 2021;
III - A Lei Complementar nº056, de 30 de agosto de 2022;
IV - A Lei Complementar nº058, de 19 de dezembro de 2022;
V - A Lei Complementar nº064, de 20 de dezembro de 2023.
Art. 68 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2024.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
- Prefeito Municipal-