Prefeitura Municipal · 24 de fevereiro de 2023
LEI Nº 2.190
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.190
LEI Nº 2.190 DE, 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Altera o Anexo Único da Lei nº 556/91, de 27 de dezembro de 1.991, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor do Magistério e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica do município, em R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), que corresponde o reajuste de 14,95% (quatorze vírgula nove e cinco por cento) à categoria, conforme Portaria MEC/GM nº 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério de Estado da Educação.
Art. 2º - O Anexo Único de que trata a Lei nº 556/91, de 27 de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo Único
TABELA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO
Denominação do Cargo
Carga Horária Semanal /Vencimento R$
20 horas
30 horas
40 horas
Professor Nível (P-I)
2.210,27
3.315,41
4.420,55
Professor Nível (P-II)
2.431,30
3.646,95
4.862,60
Professor Nível (P-III)
2.674,43
4.011,65
5.348,86
Professor Nível (P-IV)
2.941,87
4.412,81
5.883,75
Professor Nível (P-V)
3.236,06
4.854,09
6.472,12
Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 2.113, de 23 de março de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do mês de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-