Prefeitura Municipal · 27 de junho de 2018
LEI Nº 1.830
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.830
LEI Nº 1.830 DE, 25 DE JUNHO DE 2018.
“Altera a lei nº 1.251/08 e cria o Fundo Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DA CIDADE – CONCIDADE
Art. 1º - O Conselho da Cidade - ConCidade, órgão colegiado de natureza consultiva, deliberativa, normativa e fiscalizadora, parte integrante da estrutura da Prefeitura Municipal de Trindade, tem por finalidade estudar e propor as diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal de Planejamento Urbano e rural, bem como acompanhar e avaliar a sua execução.
Art. 2º - O ConCidade é responsável por propor as diretrizes gerais para a formulação e implementação da Política Municipal de Planejamento Urbano e Rural, em consonância com as resoluções aprovadas pela Conferência Municipal da Cidade.
Art. 3º - O Conselho Gestor do ConCidade é o órgão auxiliar da Administração Pública Municipal que tem por finalidade auxiliar e assessorar o poder executivo em estudos, planejamento, pesquisas, desenvolvimento e dos instrumentos da Política Urbana do Município de Trindade.
Art. 4º. Compete ao Conselho Gestor do ConCidade:
I - a realização de estudos, pesquisas e levantamentos socioeconômico e urbanístico, no sentido de dimensionar e qualificar a demanda habitacional do Município de Trindade;
II - a elaboração de programas e projetos habitacionais e o gerenciamento de sua execução;
III - a regularização fundiária de imóveis situados em áreas públicas declaradas integrantes de programas habitacionais de interesse social do Município;
IV - a promoção de parcerias público-privadas na produção e na manutenção da habitação de interesse social, em especial, com cooperativas habitacionais populares, associações habitacionais de interesse social e outras similares;
V - a aquisição, construção, melhoria, reforma, locação social e o arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas;
VI - a implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais de interesse social;
VII - a aquisição de materiais de construção, ampliação e reforma de moradias;
VIII - a produção de lotes urbanizados, para fins de habitação de interesse social;
IX - o cadastramento e o controle dos beneficiários dos programas habitacionais no âmbito do Município;
X - o apoio e assistência no planejamento, licenciamento e construção de habitação popular;
XI - a aprovação de metodologia para o estabelecimento de parâmetros relativos aos valores dos benefícios, à capacidade de pagamento das famílias e aos valores máximos dos imóveis por região;
XII - o incentivo à pesquisa, a incorporação de tecnologias e de formas alternativas de produção habitacional, em cooperação com órgãos públicos e entidades privadas;
XIII - a identificação, mobilização e aplicação de recursos e investimentos dos programas de habitação, inclusive aqueles destinados a equipamentos, no apoio ao desenvolvimento sustentável da comunidade, incentivando a geração de emprego e renda;
XIV - a definição, implementação e controle dos procedimentos administrativos e operacionais necessários à gestão e aplicação dos recursos do FMHIS, com base nas normas e diretrizes emanadas pelo Conselho Municipal de Habitação;
XV - a assistência e a execução de atividades relacionadas com a defesa civil do Município e de sua população;
XVI - o exercício de outras atribuições definidas no âmbito do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social e demais legislação pertinente à sua área de atuação.
XVII - propor as diretrizes básicas a serem observadas na elaboração do Plano Diretor de Trindade, acompanhar a sua implementação, sugerindo as alterações que julgar necessárias;
XVIII - examinar a compatibilidade do Plano Plurianual, dos demais planos e programas setoriais da Administração Municipal, Estadual e Federal com as diretrizes relativas à Política Urbana previstas no Plano Diretor;
XIX - pronunciar-se sobre as propostas de alterações à legislação urbanística municipal;
XX - analisar e deliberar sobre questões urbanas e de ordenamento territorial, com base no Plano Diretor e legislação complementar pertinente;
XXI - aprovar a realização de despesas afins para aplicação dos programas do CONCIDADE;
XXII - apreciar os planos e as contas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária;
XXIII - dar anuência, nos termos dos estudos, projetos, programas e planos de natureza urbanística submetidos à avaliação e aprovação dos órgãos municipais;
XXIV - emitir parecer técnico, quando consultado, pelos órgãos e entidades integrantes da estrutura administrativa municipal, sobre matéria de sua competência;
XXV - deliberar sobre matéria prevista na Lei do Plano Diretor de Trindade;
XXVI - proceder à análise e deliberação de assuntos diversos relacionados à Política Urbana do Município, que lhe forem delegados pelo Chefe do Poder Executivo;
XXVII – Exercer controle social sobre as atividades de drenagem, resíduos sólidos, efluentes líquidos, captação de água e distribuição de água tratada, pavimentação, sarjetas e meios-fios;
XXVIII – Exercer controle social sobre o plano municipal de saneamento;
§ 1º - Para o cumprimento de suas finalidades e competências o CONSELHO Gestor poderá solicitar a órgãos e entidades públicas ou privadas, bem como a especialistas, pareceres ou pronunciamentos, atinentes às matérias sob sua apreciação.
§ 2º - O Presidente designará, sempre que necessário, um CONSELHO de Trabalho com um Conselheiro Relator, para emissão de Parecer Conclusivo sobre matéria a ser submetida ao Plenário, em reunião ordinária.
Art. 5º - O CONSELHO Gestor será composto por representantes dos seguintes órgãos/entidades:
I – PODER EXECUTIVO:
01 membro da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento;
01 membro da Secretaria de Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária;
01 membro da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
II – REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO
01 Membro da Câmara Municipal de Trindade;
III - REPRESENTANTE DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS
02 Membros representante de entidade empresarial;
IV - REPRESENTANTE DE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
01 Membro representante de Associação Comunitária;
V - REPRESENTANTE DE ENTIDADES PROFISSIONAIS
01 Membro representante de entidades profissionais vinculado ao desenvolvimento urbano;
§ 1º - Cada órgão/entidade com representação no CONSELHO Gestor terá um titular e um suplente, que o substituirá em suas faltas e/ou impedimentos.
§ 2º - Os representantes e respectivos suplentes serão indicados pela direção de seus respectivos órgãos/entidades e eleitos na Conferência Municipal das Cidades;
§ 3º - Na vacância dos cargos ou na ausência da conferencia municipal, os respectivos órgãos/entidades indicarão ao Presidente do ConCidade, os nomes dos conselheiros do Conselho Gestor que serão nomeados através de ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 4º - Os Conselheiros representantes das entidades não governamentais terão mandato de 02 (dois) anos, permitida à recondução.
§ 5º - Perderá assento no CONSELHO Gestor, dentro do mandato em curso, o representante da Entidade que deixar de comparecer a 03 (três) sessões ordinárias consecutivas, sem justificativas aceitas pelo Plenário.
§ 6º - Os membros do Conselho Gestor não perceberão remuneração e suas funções são consideradas serviço público relevante.
Art. 6º - Integram a estrutura do Conselho Gestor do CONCIDADE:
I - Presidência;
II - Plenário;
III - Secretaria Executiva.
Art. 7º - O Conselho Gestor do ConCidade será presidido pelo(a) titular da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária.
Art. 8º - Compete ao Presidente do Conselho Gestor:
I - convocar e presidir as sessões do Plenário, cabendo-lhe o voto de desempate;
II - representar o Conselho Gestor;
III - submeter à discussão, apreciação e votação do Plenário as matérias constantes da pauta de convocação, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os, sempre que necessário;
IV - proclamar o resultado das votações do Plenário a respeito das matérias em apreciação;
V - assinar as atas das sessões do Plenário, juntamente com o Secretário Executivo;
VI - conceder vista de processos, adiamentos de discussão e/ou votação;
VII - propor urgência para discussão e votação de matérias pelo Plenário;
VIII - decidir as questões de ordem e outras relativas à administração e funcionamento do Conselho, juntamente com o Secretário Executivo;
IX - assinar resoluções, moções e outros documentos e expedientes administrativos do Conselho Gestor, juntamente com o Secretário Executivo;
X - submeter à apreciação do Plenário o relatório semestral das atividades do Conselho e outros documentos relacionados à sua atuação;
XI - encaminhar, periodicamente, ao Chefe do Poder Executivo, exposições de motivos, relatórios de atividades e informações sobre as matérias apreciadas pelo Conselho Gestor;
XII - cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes deste Regimento e demais encargos que lhe forem atribuídos pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º - O Plenário do Conselho Gestor é a instância superior de deliberação das competências legais descritas nesta Lei.
Parágrafo Único - O quórum de instalação do Plenário será de maioria absoluta dos membros do Conselho Gestor e a votação das matérias obedecerá ao regime de maioria simples.
Art. 10 - O Plenário reunir-se-á, mensalmente, em caráter ordinário, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, pelo Chefe do Poder Executivo ou por 1/3 (um terço) de seus membros.
Parágrafo Único - As sessões plenárias do Conselho Gestor serão públicas e sempre registradas em ata.
Art. 11. As matérias aprovadas pelo Plenário terão a forma de:
I - Resolução - quando se tratar de deliberação vinculada à competência legal do Conselho Gestor;
II - Moção - quando se tratar de manifestação de qualquer natureza.
§ 1º - As resoluções e moções serão numeradas e datadas em ordens distintas, cabendo à Secretaria Executiva ordená-las e indexá-las.
§ 2º - As resoluções do Conselho Gestor deverão ser publicadas no Placar Oficial do Município.
Art. 12 - Compete aos Conselheiros:
I - comparecer às sessões ordinárias e extraordinárias, justificando as faltas e/ou impedimentos ocorridos;
II - relatar e emitir parecer conclusivo a respeito de matérias e/ou processos que lhe forem distribuídos;
III - discutir e votar as matérias constantes da pauta da sessão;
IV - pedir vista de processos, quando entender que não estão devidamente instruídos ou que não esteja suficientemente convicto para votar;
V - requerer, quando necessário, providências, informações e outros esclarecimentos ao Presidente e/ou Secretário Executivo, sobre matérias de competência legal do Conselho Gestor;
VI - exercer outras atribuições constantes deste Regimento e que lhe forem delegadas pelo Plenário ou Presidente.
Art. 13 - Compete ao Secretário Executivo:
I - secretariar as sessões plenárias do Conselho Gestor, lavrando as atas e prestando informações e esclarecimentos sobre os processos e matérias em pauta;
II - fornecer suporte e assessoramento à Presidência e ao Plenário;
III - instruir e distribuir aos relatores designados, com antecedência de 05 (cinco) dias, os processos a serem submetidos à apreciação do Plenário;
IV - preparar a pauta das sessões plenárias e encaminhá-las aos Conselheiros, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis;
V - encaminhar à apreciação do Plenário, através da Presidência, a inserção de assuntos urgentes, não inclusos na pauta;
VI - emitir e/ou solicitar parecer técnico sobre matérias em pauta, quando requerido pelo Plenário;
VII - acompanhar o cumprimento das decisões do Conselho Gestor, por parte dos órgãos e entidades municipais;
VIII - dar vista dos autos processados, mediante carga às partes interessadas, quando tenham que cumprir diligências determinadas pelo Plenário;
IX - encaminhar e/ou fazer publicar as Resoluções emanadas do Plenário;
X - decidir as questões relativas à administração e funcionamento do Conselho Gestor, juntamente com o Presidente;
XI - preparar e assinar, juntamente com o Presidente, resoluções, moções e outros documentos e expedientes administrativos do Conselho Gestor;
XII - elaborar o Relatório semestral de atividades do Conselho Gestor, submetendo-o à apreciação e aprovação do Plenário;
XIII - exercer outras atribuições constantes deste Regimento e que lhe forem delegadas pelo Presidente.
Art. 14 - O cargo de Secretário Executivo do Conselho Gestor será exercido pelo Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária.
Art. 15 - A distribuição dos processos a serem submetidos à apreciação do Plenário do Conselho Gestor será realizada previamente pelo Secretário Executivo aos Conselheiros relatores, em sistema de rodízio.
§ 1º - Os relatórios e pareceres conclusivos deverão ser apresentados pelos Conselheiros relatores, até a primeira sessão ordinária após o recebimento do processo;
§ 2º - Caso o Relator deixe de apresentar o parecer conclusivo o processo poderá ser avocado e redistribuído, a critério do Presidente.
Art. 16 - A pauta das sessões ordinárias do Plenário do Conselho Gestor será distribuída aos Conselheiros, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
Parágrafo Único - Qualquer Conselheiro poderá apresentar matéria à apreciação do Plenário, protocolando-a junto à Secretaria Executiva, com a antecedência de 06 (seis) dias úteis, a fim de que seja incluída na pauta da sessão seguinte.
Art. 17 - As sessões do Plenário obedecerão a seguinte ordem:
I - abertura;
II - verificação do quorum;
III - discussão e votação da ata da sessão anterior;
IV - discussão e votação da matéria e dos processos em pauta;
V - apreciação de outros assuntos de interesse colegiado;
VI - encerramento.
Parágrafo Único - Após 30 (trinta) minutos da abertura da sessão, instalar-se-á o Plenário com qualquer quórum e a ordem do dia será cumprida pelos Conselheiros presentes, vedada neste caso a votação de Resoluções e Moções.
Art. 18 - A deliberação das matérias pelo Plenário obedecerá às seguintes fases:
I - será discutida a matéria constante da pauta;
II - o Presidente dará a palavra ao Relator, que apresentará seu parecer conclusivo, de forma escrita ou oral;
III - terminada a exposição do Relator, a matéria será colocada em discussão pelo Presidente;
IV - encerrada a discussão, far-se-á a votação.
§ 1º - O Relator deverá expor a matéria em um prazo máximo de 15 (quinze) minutos, prorrogados por mais 05 (cinco) minutos, a critério do Presidente.
§ 2º - Será facultado a qualquer Conselheiro, por uma única vez, pedir vista da matéria em apreciação, por prazo fixado pelo Presidente, não podendo ultrapassar a data da próxima sessão ordinária.
§ 3º - Quando mais de um Conselheiro pedir vista na mesma sessão, o prazo deverá ser utilizado proporcionalmente e pela ordem de solicitação.
§ 4º - Caso o processo com vista não seja devolvido no prazo estabelecido, o Presidente poderá avocá-lo, para apreciação e votação.
Art. 19 - É proibido ao Conselheiro relatar:
I - matéria em que oficiou como perito;
II - processos em que a parte postulante seja seu cônjuge ou qualquer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 2º grau.
Parágrafo Único - Poderá, ainda, o Conselheiro declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo.
Art. 20 - A parte interessada ou qualquer membro do Conselho Gestor poderá arguir a suspeição, de forma fundamentada e devidamente instruída, a ser decidida pelo Plenário em votação por maioria simples dos Conselheiros.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 21 - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária – FUNPHREF e tem por finalidade apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar os objetivos, diretrizes, planos, programas, projetos urbanísticos e ambientais integrantes ou decorrentes da Lei Federal nº Lei 10.257/01, Lei Federal nº 13.465/17 e seu sucedâneo legal, bem como, a Lei Complementar nº 008, 02 de junho de 2008 (Plano Diretor do Município).
Art. 22 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária – FUNPHREF:
I - dotações orçamentárias próprias ou os créditos que lhe sejam destinados;
II – recursos financeiros oriundos dos governos federal, estadual, municipal e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
III – acordos, contratos, consórcios e convênios;
IV – contribuições, doações, auxílios, subvenções e transferências de pessoas físicas ou jurídicas;
V – recursos financeiros oriundos de organismos nacionais e internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio dos convênios;
VI – a totalidade do produto de arrecadação de taxas e de multas ligadas a licenciamento de obras e infrações às normas urbanísticas em geral, administrativas e posturais, aprovação de parcelamentos em geral, e outras ações tributáveis ou penalizáveis que guardem relação com o desenvolvimento urbano em geral;
VII – receitas provenientes de Compra e Venda, Concessão do Direito Real de Uso, concessão urbanística compensação, transações, doações para construções para fins de interesse social, dentre outros previstos em lei;
VIII – outorga onerosa e transferência de potencial construtivo;
IX – contribuição de melhoria;
X – receitas provenientes dos instrumentos previstos no artigo 15 da Lei Federal nº 13.465/2017 e suas regulamentações posteriores;
XI – rendimento de alugueis, multas, correção monetária e juros recebidos em decorrência de suas aplicações;
XII – recebimento de verbas federal, estadual e municipal, para fins de aplicação na regularização fundiária urbana, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e suas alterações posteriores;
XIII – outras receitas eventuais.
Parágrafo Único - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio, acordos, contratos, consórcios para fins do FUNPHREF.
Art. 23 - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária – FUNPHREF, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
Parágrafo Único - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária – FUNPHREF.
Art. 24 - Os recursos do Fundo Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária – FUNPHREF, em consonância com as diretrizes da política urbana e habitacional do Município, serão aplicados prioritariamente em:
I - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a regularização fundiária e a aquisição de material de construção para edificação ou reforma de moradia própria e para obras complementares e/ ou auxiliares;
II - na contratação ou execução de obras e/ou serviços necessários ao desenvolvimento de programas habitacionais, urbanização de áreas para fins habitacionais e regularização fundiárias em áreas urbanas e rurais;
III - na remoção e assentamento de famílias provenientes de área de risco, ou em casos de execução de programas habitacionais em área de recuperação urbana ocupada por população de baixa renda em áreas urbanas e rurais;
IV - serviços de assistência técnica e jurídica para implementação de programas de regularização fundiária e desenvolvimento urbano e rural;
V – ordenamento e direcionamento da estruturação urbana, incluindo infraestrutura, drenagem, saneamento e implantação de polos industriais;
VI - implantação de saneamento básico, equipamentos urbanos e comunitários, espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - proteção, recuperação e valorização de bens e de áreas de valor histórico, cultural ou paisagístico e aqueles objeto de tombamento;
VIII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
IX - convênio com entidades civis, universidades, sindicatos, cooperativas e outras, destinados ao desenvolvimento urbano e regularização fundiária;
X - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de habitação.
§ 1º - As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho do Fundo Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária – FUNPHREF.
§ 2º - Os recursos não executados no exercício de sua arrecadação deverão ser utilizados nos exercícios seguintes.
Art. 25 - O Fundo Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária – FUNPHREF será administrado por um Conselho Gestor, composto por:
I - Presidência;
II - Plenário;
III - Secretaria Executiva.
Art. 26 - A Presidência será exercida pelo Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária.
Parágrafo Único - O Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária ao tomar posse da Presidência designará seu suplente nos caso que estiver impossibilitado de comparecer nas reuniões.
Art. 27 - São atribuições da Presidência:
I - convocar reuniões, presidi-las e resolver as questões de ordem;
II - aprovar a pauta das reuniões elaborada pelo Secretário Executivo;
III - submeter à discussão, apreciação e votação do Plenário as matérias constantes da pauta de convocação, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os, sempre que necessário;
IV - dar posse aos representantes da sociedade civil que compõem o FUNPHREF;
V - consultar entidades de direito público e privado para a obtenção de informações necessárias às atividades e finalidades do FUNPHREF;
VI - proferir o voto de qualidade nos casos de empate nas votações;
VII - reportar ao Plenário a origem e o valor de todos os recursos que compõem o FUNPHREF.
Art. 28 - O Plenário será composto:
I – Pelo Secretário Municipal de Finanças;
II – Secretário Municipal de Gestão e Planejamento;
III – Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária;
IV – Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho;
V – 02 (dois) Representantes de movimento popular ou organização não governamental do Conselho da Cidade.
Parágrafo Único - A participação no Conselho será considerada de relevante interesse público, vedada, porém, sua remuneração a qualquer título.
Art. 29 - Compete ao Plenário:
I - estabelecer normas, procedimentos e condições operacionais do FUNPHREF;
II - proferir votos, pedir informações e sugerir ao Presidente o exame de assuntos pertinentes;
III - acompanhar a aplicação dos recursos do FUNPHREF;
IV - aprovar o Plano Anual de Aplicação e a Prestação de Contas Anual dos recursos do FUNPHREF;
V – encaminhar, anualmente, o Plano Anual de Aplicação dos recursos do FUNPHREF, anexo ao projeto da Lei Orçamentária Anual, para a sua aprovação pela Câmara Municipal;
VI – elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Gestor;
VII - praticar outros atos para o fiel cumprimento de suas funções.
Art. 30 - A Secretaria Executiva do Conselho Gestor será exercida pelo Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária, cabendo-lhe:
I - executar as funções de apoio técnico e administrativo e promover o controle dos prazos;
II - registrar a entrada e movimentação do expediente, recepcionar demandas, elaborar a pauta de cada reunião e arquivar os assuntos tratados nas reuniões;
III - elaborar os extratos e atas de reunião;
IV – publicar, no Diário Oficial da Cidade e no site do Município de Trindade na internet, convocação, extrato, atas das reuniões e deliberações, os documentos apresentados e os balanços contábeis;
V - elaborar e encaminhar ao Presidente, relatório mensal das atividades realizadas;
VI - elaborar e encaminhar, ao Conselho das Cidades, relatório semestral das atividades realizadas;
VII - atender às determinações do Presidente;
VIII - receber e analisar a conformidade das solicitações de recursos com o Plano Anual de Aplicação aprovado.
Art. 31 - O regimento interno do Conselho Gestor deverá conter as regras constantes do Estatuto da Cidade, bem como as seguintes:
I – o Conselho Gestor reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação da Presidência;
II – durante a primeira reunião ordinária de cada exercício, deverá ocorrer a prestação de contas referente ao exercício anterior;
III – no terceiro trimestre de cada exercício, deverá ocorrer a apresentação do Plano Anual de Aplicação para o exercício seguinte;
IV – os materiais relativos à pauta deliberativa das reuniões deverão ser encaminhados com antecedência ao Prefeito Municipal e Conselheiros;
V – as reuniões ordinárias e extraordinárias serão públicas e durarão o tempo necessário ao alcance de seus objetivos, ficando a critério do Presidente a sua interrupção, mediante motivação.
Art.32 - Os recursos do FUNPHREF serão executados exclusivamente em seu próprio órgão orçamentário e deverão estar diretamente vinculados aos projetos aprovados pelo Conselho Gestor.
§1º - Quando os recursos forem executados por meio das entidades da Administração Municipal Indireta, as Secretarias solicitantes a elas vinculadas serão responsáveis por garantir o cumprimento das obrigações de sua competência.
§2º - Os órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta que receberem recursos do FUNPHREF deverão encaminhar mensalmente ao Conselho Gestor, cronograma de execução dos recursos atualizados no mês para cada objeto e rendimento financeiro obtido, mediante a transferência de recursos do FUNPHREF, caso se apresente.
Art. 33 - A Prestação de Contas Parciais a serem apresentadas nas reuniões ordinárias, mediante inclusão na pauta, contendo os mesmos elementos atualizados, acrescidos de:
I - valor solicitado, valor empenhado, valor liquidado, valor pago e rendimento financeiro quando houver;
II - fotografias atualizadas;
III - situação da ação.
Art. 34 - Toda e qualquer habitação e benfeitoria particular construída com recurso do fundo, ficará onerada com cláusula de inalienabilidade pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, devendo a administração do fundo participar como anuente ou interveniente em qualquer transação futura, visando preservar os objetivos do fundo a comercialização, locação e sub-locação desses imóveis, com o objetivo de lucros.
Art. 35 - Nenhum cidadão poderá beneficiar-se com o recurso do fundo, por mais de uma vez, a não ser para melhorias e expansão do módulo inicial a critério do conselho deliberativo do fundo.
Art. 36 - O beneficiário firmará compromisso, sob presunção de verdade, de que não é proprietário urbano ou rural de qualquer imóvel, a não ser do terreno onde será edificada a casa que destinar-se-á a própria moradia e de sua própria família, a qual não poderá alienar, locar sem anuência da administração do fundo.
Art. 37 - Qualquer cidadão será parte legitima para denunciar benefício indevido do fundo, destinado à pessoa que não se enquadre nas normas de sua concessão ou desvio de finalidade de imóvel edificado com recurso desta lei.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 - O Secretário Executivo do CONCIDADE e FUNPHREF, deverá apresentar Relatório mensal das atividades realizadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para seu conhecimento e publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 39 - Os materiais de expediente e o suporte necessário ao desenvolvimento das atividades do CONCIDADE e FUNPHREF serão de responsabilidade da respectiva Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária.
Art. 40 - Os casos não previstos nesta Lei Municipal bem como as regulamentações deverão ser aprovados por voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.
Art. 41 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2018.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal