Prefeitura Municipal · 29 de novembro de 2018
LEI Nº 1.853
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.853
LEI Nº 1.853 DE, 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Poder Legislativo de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprova EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam desafetadas de sua destinação primitiva tornando-se, portanto, bens dominicais as áreas públicas municipais a seguir descritas:
I - Praça Professor Goiany Prates de Oliveira, situada entre a Avenida Bárbara Rosa de Lima, Rua 09, Avenida Dona Geralda Maria de Paula e Rua 06, do Setor Samarah, Trindade/GO, com 2.440,00 m², registrada sob a matrícula nº 59.515, no Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO;
II – APM 4, destinada à Centro de Atividades Culturais, situada na quadra 13, entre a Rua S-20, Rua S-4, Rua S-21 e Rua S-5, no Residencial Santa Fé, Trindade/GO, com 9.690,00 m², registrada sob a matrícula nº 60.908, no Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO;
III – Área Verde denominada B, situada entre a Avenida Contorno, Rua João Luiz de Queiroz Filho e Rua Padre João Cardoso, no Setor Cristina II, Trindade/GO, com 10.851,82 m², registrada sob a matrícula nº 36.771, no Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE – GO, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro de 2018.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal