Prefeitura Municipal · 18 de dezembro de 2018
LEI Nº 1.856
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.856
LEI Nº 1.856 DE, 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Trindade para o exercício de 2019, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Trindade, para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 286.570.000,00 (Duzentos e oitenta e seis milhões e quinhentos e setenta mil reais) já considerando 20% das Receitas de Dedução para o FUNDEB, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Único – As receitas e as despesas estão estimadas segundo os preços vigentes em junho de 2.018, valores que poderão ser automaticamente corrigidos antes do início da execução orçamentária, para preços de dezembro de 2.018, utilizando, para tanto, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha substituí-lo, no período compreendido entre os meses de junho a novembro de 2.018, incluídos os meses extremos do período, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 3º - As receitas realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
Seção II
CONSOLIDAÇÃO GERAL DAS RECEITAS
1 - RECEITAS DO TESOURO
1.1– RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
43.541.910,00
Contribuições
7.300.800,00
Receita Patrimonial
1.937.450,00
Receita de Serviços
300.000,00
Transferências Correntes
179.460.600,00
Outras Receitas Correntes
75.250,00
Receitas Correntes Intraorçamentárias
5.825.000,00
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
17.000.750,00
Alienação de Bens
150.000,00
Transferências de Capital
51.064.240,00
(-) Deduções da Receita Corrente
(20.086.000,00)
TOTAL
286.570.000,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2019 é de R$ 286.570.000,00 (Duzentos e oitenta e seis milhões e quinhentos e setenta mil reais), incluindo a relativa ao serviço da dívida pública municipal interna.
Art. 5º - A despesa será realizada segundo as discriminações das funções, órgãos e unidades orçamentárias, de acordo com o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS POR FUNÇÃO
1 – DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
Legislativa
7.800.000,00
Essencial a Justiça
2.035.250,00
Administração
20.554.250,00
Segurança Pública
2.572.250,00
Assistência Social
7.702.000,00
Previdência Social
12.853.250,00
Saúde
48.556.250,00
Educação
74.327.760,00
Cultura
3.500,00
Urbanismo
74.362.750,00
Habitação
2.131.000,00
Saneamento
15.745.240,00
Gestão Ambiental
1.327.500,00
Agricultura
20.500,00
Comércio e Serviços
2.573.750,00
Desporto e Lazer
4.197.500,00
Encargos Especiais
9.203.250,00
Reserva de Contingência
604.000,00
TOTAL
286.570.000,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO
286.570.000,00
II – DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
1 – DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Trindade
7.800.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
4.037.000,00
Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento
10.394.250,00
Procuradoria Geral do Município
1.647.500,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Regional
4.561.000,00
Controladoria Geral do Município
628.500,00
Secretaria Municipal de Finanças
7.741.500,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Trânsito e Transporte
90.257.990,00
Sec. de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária
2.181.000,00
Secretaria do Meio Ambiente e Serviços Urbanos
1.347.500,00
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho
1.038.250,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
37.458.760,00
Agência Municipal de Esportes e Lazer
4.238.000,00
Agência Municipal de Turismo e Eventos
1.575.500,00
Agência Municipal de Segurança Pública e Patrimonial
2.281.000,00
Agência de Agricultura e Abastecimento
20.500,00
FEMBOM
291.250,00
Reserva de Contingência
555.000,00
FUNDEB
40.634.250,00
Fundo de Previdência de Trindade
11.200.250,00
Fundo Municipal de Saúde – FMS
48.556.250,00
Fundo Municipal de Assistência Social –FMAS
7.689.500,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – FMDCA
12.500,00
PROCON
422.750,00
TOTAL
286.570.000,00
TOTAL DA DESPESA ÓRGÃO/UNID.ORCAM.
286.570.000,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - Em decorrência do disposto no art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a movimentar, por Órgãos Centrais, dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária.
Parágrafo Único – As redistribuições de recursos de que trata este artigo não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 7º desta Lei.
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos do art. 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar por decreto até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor total da despesa fixada para o exercício de 2019, criando, se necessário, elementos e sub elementos de despesa em cada projeto ou atividade.
§ 1º - Utiliza-se como recursos, para atendimento ao “caput” deste artigo, a anulação parcial e/ou total de dotações do próprio orçamento, excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
§ 2º - Os Decretos de abertura de créditos adicionais no exercício de 2.019 deverão ter numeração própria.
Art. 8º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, até o limite previsto na Constituição Federal, para reforço de caixa.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, somente até o montante da despesa fixada no orçamento de 2019.
Art. 10 - O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, será utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alteração do seu total.
Art. 11 - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no parágrafo único do art. 10º e o art. 50 da Lei Complementar 101/2000, autorizada a compatibilizar a execução orçamentária da receita prevista e despesa fixada para o exercício de 2019, instituindo, adequando e readequando as fontes de recursos, inclusive as fontes de recursos de superávit financeiro, até os níveis exigidos pelos Órgãos de controle externo da administração pública municipal, no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, visando o melhor aproveitamento dos recursos e suas aplicações.
Art. 12 - Nos termos da LDO, o presente orçamento poderá ser atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre e, no primeiro mês de cada trimestre subsequente, sempre com base nos últimos três meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 13 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo e entidades privadas, para o desenvolvimento de programas prioritários nas diferentes áreas de sua competência, bem como, conceder ajuda financeira a entidades assistenciais e outras por meio de subvenções, auxílios e contribuições.
§ 1º - Os convênios, subvenções, auxílios e contribuições poderão ser concedidos desde que apresentado Plano de Trabalho, contendo metas objetivas.
§ 2º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro de 2018.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal