Prefeitura Municipal · 11 de julho de 2023
LEI N° 2.257
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.257
LEI N° 2.257 DE, 05 DE JULHO DE 2023.
“Altera a Lei Municipal 1.685, de 24 de junho de 2016, que trata da acomodação e bem estar animal em estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais no Município de Trindade – GO, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera redação do inciso III do Art.8º da Lei n° 1.685, de 24 de junho de 2016, passando o mesmo a vigorar com a seguinte Alteração:
“Art. 8º - caput e demais incisos permanecem inalterados
III - garantir a comercialização somente de animais devidamente imunizados e vermífugados, considerando protocolo específico para a espécie em questão, e nos casos de cães e gatos, no momento da venda ou doação estes deverão receber chips contendo identificação com a data do registro, nome e CPF do tutor facilitando a identificação no caso de fugas ou abandonos.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - GO, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-