Prefeitura Municipal · 20 de fevereiro de 2018
LEI Nº 1.806
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.806
LEI Nº 1.806 DE, 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Cria o Fundo Municipal de Educação – FME e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, apresenta à judiciosa apreciação da Colenda Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação – FME, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação - SME, no atendimento de despesa, total ou parcial com:
I – Execução de projetos, programas e ações voltados ao atendimento à educação infantil e ao ensino fundamental que se enquadram em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, conforme Art. 70 da Lei nº 9394/1996, tais como:
a) Desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação;
b) Investimento na formação continuada de professores e servidores administrativos da SME;
c) Construção, manutenção, aquisição e locação de imóveis que venham a integrar a rede pública municipal de ensino ou unidades administrativas da SME;
d) Aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
e) Provimento de transporte escolar;
f) Pagamento de vencimentos e gratificação dos Profissionais do Magistério, dos Servidores Administrativos e outros trabalhadores que prestam serviços à SME, no âmbito das unidades educacionais e administrativas da SME;
g) Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação;
h) Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da educação;
i) Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação;
j) Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
k) Democratização da gestão da educação pública municipal;
l) Realização de estudos, pesquisas e experimentos na área do ensino público municipal ou a ela vinculados;
II - Execução de projetos, programas e ações voltados à educação municipal que não se configuram como MDE nos termos do artigo 71 da Lei nº 9394/1996, tais como:
a) Aquisição de uniforme e material escolar para atendimento dos estudantes da rede pública municipal de ensino;
b) Provimento de alimentação escolar;
c) Pagamento de psicólogos, fonoaudiólogos, nutricionistas e outros profissionais que prestam serviços de assistência social;
d) Pagamento de profissionais do magistério e servidores administrativos contemplados nos respectivos estatutos e planos de carreira e vinculados a SME, que ocupam funções, total ou parcialmente, alheias ao serviço educacional, dentro ou fora de suas unidades educacionais e administrativas;
e) Pagamento de estagiários remunerados com atuação nas unidades educacionais e administrativas da SME;
f) Concessão de ajuda de custo por meio de bolsas ou similares a partir de projetos específicos da SME com vistas ao cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação.
Art. 2º - A aferição do índice mínimo de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), de aplicação de impostos, próprios e de transferência, em MDE, no município de Trindade, deve considerar apenas as despesas previstas no Art. 70 da Lei nº 9394/1996 e especificamente as descritas no inciso I do Art. 1º da presente lei.
Capítulo II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I – DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º - O FME terá como gestor o Secretário Municipal de Educação, auxiliado por um Diretor Executivo.
Art. 4º - Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto pelos seguintes membros:
I – Secretário Municipal de Educação, presidente;
II – Diretor Executivo do FME indicado pelo Chefe do Executivo;
III – Um representante dos professores da rede municipal de ensino, indicado por seus pares;
IV – Um representante dos servidores técnico-administrativos da rede municipal de ensino, indicado por seus pares;
V – Um representante dos diretores de unidades educacionais da rede municipal de ensino, indicado por seus pares;
VI – Um representante do poder executivo, indicado pelo prefeito;
VII – Um representante do poder legislativo, indicado pela Câmara de Vereadores.
§1º - Os membros do Conselho, exceto o Secretário Municipal de Educação e o Diretor Executivo, terão, cada um, um suplente indicado nas mesmas condições dos titulares.
§ 2º - Os titulares serão substituídos por seus respectivos suplentes nos casos de ausência ou impedimento.
§ 3º - As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente a decisão final em caso de empate.
§ 4º - O Conselho Diretor contará com um secretário, designando pelo Presidente, dentre os servidores da SME e suas funções serão elencadas no Regimento Interno.
§ 5º - A função de membro do Conselho Diretor e de Secretário é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 5º - O regimento interno do Conselho Diretor será elaborado e aprovado por seus membros e homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º - Compete ao Conselho Diretor do FME:
I – definir as normas operacionais do Fundo;
II – estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;
III – alocar recursos em projetos e programas, guardado observância à viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação;
IV – acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e serviços financiados pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes;
V – manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;
VI – manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.
VII – deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
§ 1º - É vedada a indicação de membros para o Conselho Diretor que seja titular ou suplente de outros colegiados de acompanhamento, controle social e fiscalização dos recursos inerentes ao Fundo.
§ 2º - O perfil dos membros do Conselho Diretor será objeto do Regimento Interno.
Art. 7º - Os membros do Conselho Diretor do FME respondem solidariamente com o Presidente, Secretário Municipal de Educação, por toda e qualquer irregularidade decorrente de deliberações desse colegiado.
SECÃO II – DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 8º - São atribuições do Gestor do FME:
I – Gerir o Fundo, sugerir políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
II – Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;
III – Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo;
IV – Firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo;
V – Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo;
VI – Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo;
VII – Prestar informações sobre o FME a qualquer cidadão ou instituição interessada, nos termos da Lei nº 12.528/2011 ou a que porventura a substituir.
Art. 9º - São atribuições do Diretor Executivo do FME:
I – Subsidiar o Gestor do Fundo no cumprimento de suas atribuições;
II – Assumir a presidência do Fundo, por delegação do Secretário Municipal de Educação, quando este se ausentar de suas funções por período superior a 10 (dez) dias;
III – Gerenciar aspectos operacionais do Fundo, por delegação do Presidente, respeitado o regimento interno.
Capítulo III
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 10 – Constituem receitas do FME:
I – As receitas de Impostos Municipais e de Transferências Constitucionais, no patamar nunca inferior a 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), conforme previsto no Plano Municipal de Educação vigente;
II – As transferências do Governo Federal, inclusive as do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
III – As receitas recebidas em decorrência do que dispõe a Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB, ou outro que o venha substituir;
IV – Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no decorrer de cada exercício financeiro;
V – Os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
VI – Recursos provenientes de convênios firmados pela SME com outras entidades de direito público privado;
VII – As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênio no setor;
VIII – Contribuições, donativos e legados de pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado destinados à educação;
IX – Receitas da quota salário educação.
X – Retenção do Imposto de Renda na fonte de servidores e demais prestadores de serviços do Fundo;
XI – Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;
§ 1° - Os recursos do FME de que trata o inciso I do Art. 4° serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária denominada Fundo Municipal de Educação, observados os seguintes prazos:
I – Recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia;
II – Recursos arrecadados do décimo primeiro dia ao vigésimo dia de cada mês até o trigésimo dia;
III – Recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subsequente.
§ 2° - O atraso da liberação sujeitará os recursos a correção monetária e a responsabilização civil e criminal das autoridades competentes.
§3° - A aplicação financeira dos recursos do FME obedecerá à legislação vigente.
Seção II
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 11 - O orçamento do FME integrará o orçamento do governo municipal em obediência ao princípio da unidade.
Art. 12 - O orçamento do FME observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 13 - O FME terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município.
§1° - O departamento de contabilidade da SME emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do FME e a relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
§2° - As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do FME passarão a integrar o balanço geral do Município
SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS
Art. 14 - Os recursos do FME serão aplicados em consonância com o Plano Municipal de Educação.
Art. 15 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo,
SEÇÃO IV
DA DESCENTRALIÇÃO DOS RECURSOS
Art.16 – O FME, na perspectiva de propiciar e fortalecer a autonomia das escolas e a descentralização financeira de que trata o art. 15 da Lei n° 9.394/1996 e a estratégia 20.16 do Plano Municipal de Educação instituirá por meio de regulamento próprio, um programa de Descentralização Financeira.
§1° - O programa de Descentralização Financeira terá como objetivo o repasse de numerário às unidades educacionais, escolas e centros municipais de educação infantil, que possibilitem flexibilidade e agilidade no atendimento às necessidades imediatas
§2° - O programa de Descentralização Financeira atenderá as necessidades que possam se enquadrar como despesas de pronto atendimento, de projetos pedagógicos e de manutenção e conservação do prédio escolar.
§3° - Os repasses do Programa de Descentralização Financeira levarão em conta o número de matrículas, o tipo de atendimento, se parcial ou integral, o estado físico do prédio e outros critérios indicados em regulamento.
§4° - As Unidades Executoras do Programa de Descentralização Financeira serão necessariamente, os Conselhos Escolares de cada unidade educacional.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 - O FME terá vigência ilimitada.
Art. 18 - O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 19 - Sem prejuízo às atribuições do Conselho Diretor do FME, o Conselho Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e o Conselho da Merenda Escolar, são responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do FME em suas respectivas áreas de atuação.
Art. 20 – O Conselho Municipal de Educação, no desempenho de sua função fiscalizadora, emitirá mensalmente, parecer sobre a regularidade da aplicação dos recursos do Fundo.
Parágrafo Único - Os pareceres do Conselho Municipal de Educação não anulam as deliberações do Conselho do FUNDEB nem do Conselho da Merenda Escolar.
Art. 21 - O poder Executivo Municipal editará decreto regulamentador do FME no prazo máximo de 30 dias, a contar da vigência desta lei.
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro de 2018.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal