Prefeitura Municipal · 18 de dezembro de 2025
LEI N° 2.468
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.468
LEI N° 2.468, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Reconhece situação de excepcional interesse público e autoriza a contratação temporária de servidores para suprir déficit de natureza eminentemente transitória.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso das atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de excepcional interesse público a contratação temporária de servidores para os cargos de Monitor de Educação Infantil, Monitor de Sala de Aula e Professor Nível P-III, a fim de atender necessidades transitórias, suprir vacâncias, afastamentos ou licenças temporárias de servidores efetivos, conforme a Lei Municipal nº 2.367, de 16 de dezembro de 2024.
Art. 2º O Secretário Municipal de Educação, por delegação, poderá realizar contratações temporárias pelo regime administrativo, regidas pela Lei Municipal nº 2.367, de 16 de dezembro de 2024.
Art. 3º Ficam autorizadas e criadas vagas para contratação temporária nos seguintes quantitativos e vencimentos:
CARGO
VAGAS
CADASTRO RESERVA
REMUNERAÇÃO
1. Monitor de Educação Infantil
40
100
40 horas – R$ 1.916,89
2. Monitor de Sala de Aula
30
100
40 horas – R$ 1.916,89
3. Professor Nível P-III
50
100
40 horas – R$ 4.417,49
§1º A Secretaria Municipal de Educação, por delegação, poderá convocar os candidatos aprovados em processo seletivo anterior, ainda vigente, que possua lista de classificação apta à contratação.
§2º A Administração deverá realizar novos processos seletivos de contratação quando não houver candidatos suficientes para o número de vagas.
Art. 4º As atribuições dos cargos estão previstas nas Leis Municipais nºs 2.267, de 15 de setembro de 2023 e 556, de 27 de dezembro de 1991.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 16 de dezembro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR