Prefeitura Municipal · 20 de maio de 2020
LEI Nº 2.002
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.002
LEI Nº 2.002 DE, 11 DE MAIO DE 2020.
“Altera a Lei nº 1.582, de 26 de novembro de 2014 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.582, de 26 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o valor de alçada para o ajuizamento das ações de execuções fiscais, sendo autorizada à Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a 250(duzentos cinquenta) UFT (Unidade Fiscal Trindade)”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos executivos fiscais ajuizados e às Certidões da Dívida Ativa, cujo somatório das ações e dos títulos executivos em nome de um mesmo contribuinte, não alcançar o valor de alçada.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 11 (onze) dias do mês de maio de 2020.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal