Prefeitura Municipal · 17 de novembro de 2022
LEI Nº 2.168
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.168
LEI Nº 2.168 DE, 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Cria o Programa de Apoio e Estímulo à geração de empregos às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o município autorizado a criar projeto visando criar políticas públicas que ajudem a romper o ciclo de violência doméstica e empoderar as mulheres, através de um programa de mobilização junto as empresas para disponibilização de vagas e para contratação e oferta de oportunidades de trabalho a estas mulheres.
Parágrafo único - O Poder Executivo através das secretarias poderá firmar convênios de formação, treinamento e qualificação profissional, onde serão desenvolvidas ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres e a inserção destas no mercado de trabalho.
Art. 2º. - Este programa será operacionalizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços, Secretaria de Emprego e Renda, através de convênio com a Delegacia da Mulher, Ministério Público Estadual (MPE-GO), Tribunal de Justiça do Estado (TJ-GO), Defensoria Pública do Estado-Trindade e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/Goiás.
Art. 3º - Deverá ser criado um banco de dados pelas Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços e Secretaria de Emprego e Renda, onde constarão as empresas interessadas em participar do programa.
Art.4º - O encaminhamento dessas mulheres será realizado pela Secretaria de Emprego e Renda as empresas de acordo com as vagas disponibilizadas, atendendo aos pré-requisitos do programa.
Art.5º - Esta lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-