Prefeitura Municipal · 20 de fevereiro de 2026
LEI N° 2.478
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.478
LEI N° 2.478, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Anexo Único da Lei nº 556, de 27 de dezembro de 1.991, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor do Magistério.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso das atribuições legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 556, de 27 de dezembro de 1.991, para fixar o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica do Município de Trindade.
§ 1º O piso salarial do Professor P-I, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, a partir de janeiro de 2026, passa a ser fixado em R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos), correspondente ao reajuste de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) concedido à categoria, nos termos da Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026.
§ 2º O valor do piso salarial do Professor P-I fixado conforme o § 1º deste artigo fica condicionado à conversão da Medida Provisória nº 1.334, de 2026, em lei, observado o trâmite estabelecido pelo art. 62 da Constituição Federal.
§ 3º O Anexo Único de que trata o caput passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo Único
TABELA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO
Denominação do Cargo
Carga Horária Semanal /Vencimento
20 horas
30 horas
40 horas
Professor Nível (P-I)
R$ 2.565,32
R$ 3.847,98
R$ 5.130,64
Professor Nível (P-II)
R$ 2.821,85
R$ 4.232,78
R$ 5.643,70
Professor Nível (P-III)
R$ 3.104,04
R$ 4.656,06
R$ 6.208,07
Professor Nível (P-IV)
R$ 3.414,44
R$ 5.121,66
R$ 6.828,88
Professor Nível (P-V)
R$ 3.755,89
R$ 5.633,83
R$ 7.511,77
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 2.387, de 4 de fevereiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 19 de fevereiro de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR