Prefeitura Municipal · 29 de novembro de 2021
LEI Nº 2.088
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.088
LEI Nº 2.088 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a implantação do APP – Aplicativo “Agenda Fácil”, para celular no município e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a implantar o APP - Aplicativo “Agenda Fácil” para realização de agendamento, confirmação, cancelamento de consultas e exames na Secretaria Municipal de Saúde e em todas as unidades, inclusive, nas Unidade Básicas de Saúde (UBS), centro de atenção psicossocial – CPFS e em toda rede de saúde do município, através de celular.
Art. 2° - Com a implantação, prioritariamente, todos os procedimentos relativos a saúde no município, deverão serem realizados através do referido aplicativo.
Art. 3º - Todos os usuários poderão utilizar do referido aplicativo, que deverá ser feito de forma gratuita e sem qualquer ônus ao usuário.
Art. 4° - A Secretaria de Saúde será a responsável pela implantação e funcionamento do aplicativo, devendo divulgar nos meios de comunicação e em local visível, inclusive através de material indicativo do teor da presente lei, bem como os respectivos números de telefones e endereço eletrônico do aplicativo, para realização dos respectivos agendamentos e cancelamentos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro 2021.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-