Prefeitura Municipal · 6 de fevereiro de 2026
LEI N° 2.476
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.476
LEI N° 2.476, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Institui, no âmbito do Município de Trindade, o Programa Municipal “Adote uma Escola”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Trindade, o Programa Municipal “Adote uma Escola”, com a finalidade de estimular a participação da iniciativa privada, de entidades e de organizações da sociedade civil na melhoria da qualidade do ensino e da infraestrutura das escolas da rede pública municipal.
Parágrafo único. A participação no programa poderá ocorrer mediante:
I – doação de materiais, equipamentos, mobiliários ou livros;
II – execução de obras de manutenção, conservação, reforma ou ampliação de prédios escolares;
III – promoção de atividades culturais, esportivas, ambientais ou de incentivo à leitura e ao civismo, voltadas à comunidade escolar;
IV – outras ações que contribuam diretamente para o fortalecimento da educação pública municipal e para o bem-estar dos alunos.
Art. 2º A adesão de pessoas jurídicas ou entidades ao Programa “Adote uma Escola” não implicará ônus financeiro para o Poder Público Municipal, nem conferirá prerrogativas administrativas, fiscais ou contratuais aos cooperantes.
§ 1º O apoio concedido por meio do programa não gera vínculo empregatício ou contratual entre o cooperante e o Município.
§ 2º O Poder Executivo poderá conceder certificado ou selo de reconhecimento denominado “Amigo da Escola Municipal” às empresas e entidades participantes, em caráter exclusivamente honorífico.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação, fiscalização e acompanhamento das parcerias, assegurando a transparência e a compatibilidade das ações com o Projeto Político-Pedagógico das escolas e com a legislação educacional vigente.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, definindo os critérios de adesão, responsabilidades, prazos e formas de reconhecimento dos parceiros.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 22 de janeiro de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR