Prefeitura Municipal · 11 de julho de 2023
LEI N° 2.253
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.253
LEI N° 2.253 DE, 05 DE JULHO DE 2023.
“Autoriza criação de Programa de Prevenção Bucal na rede municipal de ensino e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a criação nas Escolas e CMEI’S da rede municipal de ensino, de Programa destinado a melhoria da Saúde Bucal de crianças e adolescentes.
Art. 2º - Para alcançar os objetivos do programa, as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, devem utilizar suas estruturas, ficando autorizadas quando necessário, a realizarem parcerias.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação, através de seu quadro de servidores ou através de parceria, deverá realizar palestras e aulas práticas para motivar as crianças e despertar a relevância do programa, podendo inclusive se utilizar de apresentação de teatro para alcançar o referido fim.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde, através de seu quadro de servidores ou através de parceria, deverá realizar palestras sobre o tema e ainda promover o treinamento prático com ensinamento da forma correta de escovação e promover aplicação de flúor.
Art. 5º - As eventuais despesas decorrentes da execução da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das referidas secretarias no orçamento vigente, ficando ainda autorizado, caso seja necessário, a suplementação ou abertura de créditos suplementares ou adicionais.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar, caso seja necessário, através de Decreto, a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - GO, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-