Prefeitura Municipal · 15 de setembro de 2026
LEI N° 2.521
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.521
LEI N° 2.521, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias no Município de Trindade.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso das atribuições legais, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de agentes comunitários de saúde – ACS e de agentes de combate às endemias – ACE, lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Trindade/GO, regido pela Lei Complementar Municipal nº 60, de 4 de outubro de 2023 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Trindade e pela legislação federal pertinente.
Art. 2º O Plano fundamenta-se em princípios que asseguram a profissionalização, o desenvolvimento de competências, a eficiência, a eficácia e a efetividade, com vistas à melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais.
Parágrafo único. O Plano observará as seguintes diretrizes:
I – remuneração paritária entre os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias;
II – definição de metas para serviços e equipes;
III – critérios objetivos para progressão e promoção;
IV – modelos de avaliação adequados à natureza das atividades, assegurados os princípios de:
a) transparência;
b) periodicidade;
c) contribuição para os objetivos do serviço;
d) adequação às condições reais de trabalho; e
e) direito de recurso.
Art. 3º A fixação dos padrões de vencimentos e demais componentes do sistema remuneratório observará:
I – natureza e complexidade das atribuições;
II – formação, qualificação, responsabilidade e experiência;
III – requisitos de investidura;
IV – peculiaridades dos cargos; e
V – isonomia entre ACS e ACE, respeitado o piso nacional previsto na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Art. 4º Para os fins desta lei, considera-se:
I – processo seletivo público: a forma constitucional de seleção de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, mediante provas ou provas e títulos, conforme a Constituição Federal, art. 198, § 4º e a Lei Federal nº 11.350, de 2006, art. 9º;
II – cargo público: a unidade criada por lei, com atribuições e quantitativo definidos;
III – servidor público: a pessoa legalmente investida em cargo efetivo;
IV – atribuições: o conjunto de tarefas previstas em lei;
V – plano de carreira: as normas de gestão de cargos e a valorização profissional;
VI – quadro de pessoal: o conjunto de cargos efetivo;
VII – carreira: o conjunto de níveis e referências;
VIII – referência: a posição do servidor na escala de vencimentos;
IX – nível: a posição na carreira conforme a titulação;
X – vencimento: a retribuição pecuniária básica;
XI – remuneração: o vencimento acrescido das vantagens;
XII – avaliação de desempenho: a aferição de metas e competências;
XIII – enquadramento: posicionamento do servidor na carreira.
Art. 5º Integram esta lei os seguintes anexos:
I – Anexo I: Descrição de cargos;
II – Anexo II: Quantitativo dos cargos;
III - Anexo III: Tabela de Promoção;
IV – Anexo IV: Tabela de Vencimentos; e
V – Anexo V: Termo de Adesão.
§ 1º O quantitativo de cargos será apurado mediante enquadramento dos servidores efetivos, acrescido das vagas remanescentes e das que vierem a ser criadas.
§ 2º A revisão dos quantitativos será realizada por lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir a Comissão Paritária de Acompanhamento do Plano, composta por representantes da administração e do sindicato ou da associação representativa dos servidores, com as seguintes atribuições:
I – acompanhar a implementação das diretrizes desta lei;
II – dirimir dúvidas; e
III – propor atualizações e revisões periódicas do Plano.
Parágrafo único. A composição e o funcionamento da Comissão Paritária de Acompanhamento do Plano serão definidos por Decreto.
TÍTULO II
REGIME FUNCIONAL E REMUNERATÓRIO
CAPÍTULO I
DIREITOS E DEVERES
Art. 7º É obrigatória a presença de agentes comunitários de saúde na Estratégia de Saúde da Família – ESF e de agentes de combate às endemias na vigilância epidemiológica e ambiental, conforme a Política Nacional de Atenção Básica – PNAB e as normas do Ministério da Saúde.
Art. 8º Os servidores farão jus aos direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Trindade, sem prejuízo das garantias específicas desta lei.
§ 1º É assegurada a licença para o desempenho de mandato classista em entidade representativa de classe, sem prejuízo da remuneração ou da carreira, garantida a inamovibilidade por até 1 (um) ano após o término do mandato, exceto se a pedido, permitida a reeleição.
§ 2º A licença será concedida a até 2 (dois) servidores.
Art. 9º O Município assegurará a participação das entidades de classe nos colegiados pertinentes.
Parágrafo único. A administração em observância à Constituição Federal, art. 8º, incisos IV e VI, procederá ao desconto das contribuições sindicais e assistenciais, desde que autorizadas de forma escrita, prévia e expressa pelo servidor.
Art. 10. Incumbe aos ACS e aos ACE desempenhar com zelo as atribuições previstas no Anexo I e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Trindade.
§ 1º É vedada a atuação do ACS fora da área geográfica de sua residência, nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 2006, art. 6º, inciso I, ressalvadas as exceções legalmente previstas.
§ 2º O servidor poderá ser exonerado ou demitido mediante processo administrativo, nas hipóteses de:
I – acumulação ilegal;
II – excesso de despesa com pessoal;
III – insuficiência de desempenho;
IV – transgressão disciplinar cuja pena aplicável seja a de demissão; e
V – nas hipóteses do art. 77 da Lei Complementar nº 60, de 2023.
§ 3º A rescisão do vínculo do ACS poderá ocorrer por não atendimento ao requisito de residência ou por falsidade na declaração de domicílio, exceto quando:
I – houver risco à integridade física do servidor ou de sua família, decorrente de ameaça ou de ocorrência comprovada relativa ao exercício da função, na circunscrição da comunidade onde reside e atua, caso em que a administração deverá providenciar o remanejamento de área em caráter de urgência; e
II – adquirir o imóvel próprio fora da área geográfica de atuação, hipótese em que poderá ser mantida a vinculação à mesma equipe de saúde ou realizado o remanejamento para a nova área de residência, conforme regulamentação por Decreto.
CAPÍTULO II
JORNADA DE TRABALHO
Art. 11. A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Trindade e da legislação complementar.
§ 1º A participação em atividades sindicais durante o horário de trabalho dependerá de convocação formal da entidade representativa, ficando o abono condicionado à comprovação da participação e à anuência da chefia imediata, observado o interesse público.
§ 2º Em razão de condições climáticas adversas, a jornada dos cargos que executam atividades externas poderá ser distribuída de forma a garantir até 30 (trinta) horas semanais de exposição direta, destinando-se as 10 (dez) horas restantes a atividades de registro de dados, planejamento e qualificação profissional.
CAPÍTULO III
VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 12. O vencimento inicial da carreira corresponde ao piso salarial fixado para o nível I, Referência Base.
§ 1º O vencimento será definido pelo nível e pela referência em que o servidor estiver enquadrado, conforme a Tabela de Vencimentos do Anexo IV, observados o tempo de serviço, a escolaridade, a qualificação e o desempenho profissional.
§ 2º A remuneração corresponde ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias previstas em lei.
Art. 13. Para a preservação do poder aquisitivo, observar-se-á o disposto na Constituição Federal, art. 37, inciso X, e no art. 198, § 9º, e na Lei Federal nº 11.350, de 2006, art. 9º-A.
Parágrafo Único. A atualização do piso salarial nacional será aplicada a título de revisão geral anual, prevalecendo o índice adotado para os demais servidores, sempre que seja mais favorável à categoria.
CAPÍTULO IV
VANTAGENS E ADICIONAIS
Seção I
Vantagens
Art. 14. Além do vencimento e das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores, os servidores poderão receber:
I – gratificação de incentivo à profissionalização; e
II – gratificação de incentivo financeiro anual do Governo Federal.
Subseção I
Gratificação de incentivo à profissionalização
Art. 15. A gratificação de incentivo à profissionalização é vantagem pecuniária permanente vinculada ao aprimoramento da qualificação dos servidores.
§ 1º Considera-se a aprimoramento a conclusão de cursos, treinamentos ou atividades de formação relacionados à área de atuação, realizados pela Secretaria Municipal de Saúde, pela Escola de Governo ou por entidades conveniadas autorizadas pelo Sistema Único de Saúde – SUS ou pelo Ministério da Educação.
§ 2º A gratificação será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo, nos seguintes percentuais:
I – 5% (cinco por cento), para total igual ou superior a 150 (cento e cinquenta) horas;
II – 10% (dez por cento), para total igual ou superior a 250 (duzentos e cinquenta) horas; e
III – 15% (quinze por cento), para total igual ou superior a 350 (trezentos e cinquenta) horas.
§ 3º A carga horária poderá ser alcançada em uma única atividade ou pela soma de várias, observado o limite mínimo previsto no § 6º.
§ 4º Os percentuais não são cumulativos, aplicando-se apenas o maior índice alcançado.
§ 5º A gratificação não será concedida ao servidor em estágio probatório, vedada sua utilização como base de cálculo para qualquer outra vantagem.
§ 6º Somente serão considerados certificados de atividades com duração mínima de 8 (oito) horas cada, mediante requerimento protocolizado.
Subseção II
Incentivo Financeiro Anual dos ACS e ACE
Art. 16. O Poder Executivo repassará integralmente aos servidores o valor transferido pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde referente à parcela adicional da Assistência Financeira Complementar – AFC e ao Incentivo Financeiro Adicional – IFA.
§ 1º O pagamento do IFA fica condicionado ao efetivo repasse federal, devendo ser pago em parcela única aos servidores cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES.
§ 2º O incentivo será destinado aos servidores em efetivo exercício que apresentarem desempenho satisfatório, conforme critérios de assiduidade, pontualidade e produtividade definidos em regulamento.
§ 3º Servidores com afastamentos superiores a 60 (sessenta) dias no exercício farão jus ao incentivo proporcional aos meses trabalhados.
§ 4º O incentivo possui natureza indenizatória e de valorização profissional, não integrando a remuneração nem servindo de base de cálculo para outras vantagens ou fins previdenciários.
§ 5º É vedada a utilização de recursos próprios do Município para o pagamento do incentivo.
Seção II
Indenizações
Art. 17. O Poder Executivo poderá instituir indenização de transporte ao servidor que utilizar meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, sempre que a administração municipal não fornecer o meio de transporte oficial.
§ 1º A parcela possui natureza exclusivamente indenizatória, não se incorpora ao vencimento ou remuneração e não sofre incidência de contribuição previdenciária.
§ 2º Os valores, critérios de apuração, áreas de atuação e a forma de comprovação serão definidos em regulamento.
§ 3º A indenização será concedida apenas mediante efetiva prestação de serviço externo, vedado o pagamento durante férias, licenças ou afastamentos.
TÍTULO III
INGRESSO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
CAPÍTULO I
PROVIMENTO
Art. 18. O ingresso nas carreiras de ACS e ACE dar-se-á exclusivamente mediante processo seletivo público de provas ou provas e títulos.
§ 1º O ACS deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I – residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
II – ter concluído o ensino médio; e
III – ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas.
§ 2º O ACE deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I – ter concluído o ensino médio; e
II – ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas.
§ 3º As atribuições são as estabelecidas no Anexo I e no edital do processo seletivo público.
§ 4º Excepcionalmente, caso não haja candidatos que preencham o requisito de escolaridade de ensino médio, após a ausência de candidatos aptos em 2 (dois) processos seletivos anteriores, poderá ser admitido candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de 3 (três) anos após a investidura, sob pena de rescisão do vínculo.
§ 5º Compete ao gestor municipal do SUS definir a área geográfica de atuação, observando:
I – os parâmetros do Ministério da Saúde;
II – a geografia e a demografia da região, com distinção de zonas urbana e rural;
III – o número de famílias e de indivíduos acompanhados, de acordo com as condições de acessibilidade e de vulnerabilidade local.
§ 6º Compete ao gestor municipal do SUS definir o número de imóveis a serem fiscalizados pelo ACE, observando:
I – condições adequadas de trabalho;
II – geografia e demografia da região, com distinção de zonas urbana e rural; e
III – quantitativo de imóveis, de acordo com as condições de acessibilidade local.
CAPÍTULO II
DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 19. O desenvolvimento funcional consiste na movimentação do servidor na carreira e ocorrerá mediante:
I – progressão: é a movimentação horizontal entre as referências de um mesmo nível, decorrente do tempo de serviço e de avaliação de desempenho satisfatória;
II – promoção: é a movimentação vertical de um nível para o superior, em razão da aquisição de nova titulação ou grau de instrução formal superior, e desde que apresente desempenho funcional satisfatório.
Art. 20. Não fará jus ao desenvolvimento funcional o servidor que:
I – estiver em estágio probatório;
II – estiver aposentado ou em disponibilidade;
III – obtiver média na avaliação de desempenho inferior à mínima estabelecida nesta lei;
IV – tiver sofrido suspensão nos últimos 5 (cinco) anos; e
V – estiver em exercício fora do âmbito da administração municipal, exceto se para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no interesse da administração.
Parágrafo único. O período em que o servidor estiver afastado do exercício do cargo não será computado para efeito de progressão ou promoção, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Trindade, e na hipótese de licença para desempenho de mandato classista.
Seção I
Avaliação de desempenho
Art. 21. Para o desenvolvimento funcional, serão considerados os critérios de avaliação de desempenho executados pela Secretaria Municipal de Saúde, com o encaminhamento de relatório individualizado ao órgão de recursos humanos.
Parágrafo único. O processo será supervisionado por comissão ou conselho de avaliação de desempenho, de caráter permanente, a ser regulamentado por decreto.
Art. 22. A avaliação será realizada mediante pontuação baseada em critérios definidos em regulamento.
§ 1º Todos os servidores efetivos serão avaliados.
§ 2º A administração dará publicidade aos critérios e aos resultados esperados.
§ 3º Será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 4º O regulamento preverá a participação das chefias e a autoavaliação.
Art. 23. A comissão será composta de forma paritária por servidores do Município de Trindade, com mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.
§ 1º A composição da comissão ou conselho de avaliação de desempenho observará a seguinte estrutura:
I – representantes da gestão, com 3 (três) membros, preferencialmente ocupantes de cargos efetivos, dos quais, obrigatoriamente:
a) 2 (dois) deverão ser representantes da Secretaria Municipal de Saúde; e
b) 1 (um) deverá ser representante do órgão de recursos humanos; e
II – representantes dos servidores, com 3 (três) membros, dos quais:
a) 2 (dois) deverão ser agentes comunitários de saúde; e
b) 1 (um) deverá ser agente de combate às endemias.
§ 2º Os representantes dos servidores serão indicados pela entidade sindical ou associativa representativa da categoria.
§ 3º As atribuições da comissão ou do conselho de avaliação de desempenho consistem em supervisionar os critérios de avaliação, definir a admissibilidade de títulos para a promoção, atuar como instância recursal e revisar, a cada triênio, os modelos de avaliação, observando-se:
I – a definição metodológica de indicadores que afastem a subjetividade;
II – a definição de metas baseadas nas diretrizes e indicadores da Programação das Ações do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde – PROG-VS e do Sistemas de Pactuação do Município de Trindade – SISPACTO; e
III – a adoção de instrumentos compatíveis com a natureza das atividades, assegurados os princípios da Lei Federal nº 11.350, de 2006, art. 9-G, e os seguintes preceitos:
a) legitimidade e transparência do processo;
b) periodicidade das avaliações;
c) contribuição efetiva do servidor para os objetivos do serviço;
d) adequação às condições reais de trabalho, de modo que a precariedade estrutural não prejudique a pontuação do servidor;
e) ciência do servidor sobre todas as etapas e o resultado final; e
f) direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 24. A avaliação de desempenho para fins de desenvolvimento funcional será composta por:
I – Relatório de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional, instrumento mensal que aferirá:
a) produtividade: cumprimento mínimo de 70% (setenta por cento) das metas, com peso de 5,0 (cinco) a 7,0 (sete) pontos;
b) registro de dados: fidedignidade e tempestividade na alimentação dos sistemas de informação e cadernos de campo, com peso de até 1,0 (um) ponto;
c) atividades coletivas: participação em grupos, reuniões e ações comunitárias, com peso de até 1,0 (um) ponto;
d) disciplina e postura ética: observância aos deveres e à hierarquia, com peso de até 0,5 (meio) ponto; e
e) assiduidade: frequência integral, com peso de até 0,5 (meio) ponto; e
II – Formulário de Gestão Profissional: consolidado trienal das médias mensais, exigindo-se a pontuação mínima de 8,0 (oito) pontos para a concessão do desenvolvimento funcional.
§ 1º Em casos de afastamento considerados de efetivo exercício, a nota será calculada proporcionalmente ao período trabalhado ou, se o afastamento for superior a 30 (trinta) dias, será garantida a média do último trimestre avaliado.
§ 2º O servidor não será prejudicado em sua pontuação caso a administração pública deixe de oferecer as condições de trabalho necessárias, nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 2006, art. 9º-G, inciso IV.
Seção II
Progressão
Art. 25. A progressão consiste na movimentação horizontal do servidor na carreira, de uma referência para a subsequente, dentro do mesmo nível, com acréscimo de 3% (três por cento) sobre o vencimento, a cada 3 (três) anos, observadas as seguintes condições:
I – cumprimento de interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício na referência anterior;
II – não registro de mais de 15 (quinze) faltas injustificadas no período;
III – inexistência de penalidade disciplinar de suspensão ou superior nos últimos 5(cinco) anos;
IV – aprovação em estágio probatório; e
V – obtenção de média trienal igual ou superior a 8,0 (oito) pontos no último Relatório de Gestão Profissional.
§ 1º O registro da 16ª (décima sexta) falta injustificada ou o cumprimento de penalidade disciplinar superior a advertência acarretará a interrupção do interstício, reiniciando-se a contagem a partir do dia útil subsequente ao evento.
§ 2º A contagem do tempo para o novo período será iniciada no dia subsequente àquele em que se completou o interstício anterior.
§ 3º Preenchidos os requisitos dos incisos I a V do caput e comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a administração pública concederá a progressão de maneira automática.
§ 4º Para os servidores admitidos até a data de publicação desta Lei, considerar-se-á, para fins de progressão, o tempo de exercício na função desde a data da efetiva admissão ou do ato de aproveitamento ocorrido em 2007.
§ 5º Para fins de progressão, o prazo previsto no inciso I do caput será computado a partir da data do enquadramento do servidor neste Plano.
Seção III
Promoção
Art. 26. A promoção constitui instrumento de valorização do servidor em efetivo exercício, decorrente de sua iniciativa em desenvolvimento profissional ou educacional, com elevação do vencimento base, na forma dos Anexos III e IV desta Lei.
Art. 27. A promoção consistirá na passagem do servidor de um nível para o subsequente, observadas as seguintes condições:
I – existência de vaga;
II – interstício mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo exercício no nível atual;
III – comprovação de escolaridade ou profissionalização superior à exigida para o ingresso ou para o nível em que se encontra, conforme requisitos do Anexo III;
IV – inexistência de penalidade disciplinar de suspensão ou superior nos 5 (cinco) anos anteriores;
V – aprovação em estágio probatório;
VI – obtenção de média trienal igual ou superior a 8,0 (oito) pontos no último Relatório de Gestão Profissional; e
VII – manutenção da referência ocupada no momento da promoção.
Art. 28. Para efeito de promoção, os cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias são estruturados nos seguintes níveis de formação:
I – Nível I: início da carreira, exigindo-se aprovação em processo seletivo público, ensino médio completo e conclusão em curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas;
II – Nível II: diploma de curso técnico na área da saúde, pertinentes às atividades descritas na Lei Federal nº 11.350, de 2006, art. 3º, 4º e 4º-A, com interstício mínimo de 4 (quatro) anos no Nível I, acrescido de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base do nível imediatamente anterior;
III – Nível III: diploma de graduação em área pertinente às atividades descritas na Lei Federal nº 11.350, de 2006, art. 3º, 4º e 4º-A, com interstício mínimo de 4 (quatro) anos no Nível II, acrescido de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base do nível imediatamente anterior;
IV – Nível IV: curso de pós-graduação lato sensu em área pertinente às atividades descritas na Lei Federal nº 11.350, de 2006, art. 3º, 4º e 4º-A, com interstício mínimo de 4 (quatro) anos no Nível III, acrescido de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base do nível imediatamente anterior; e
V – Nível V: mestrado em área pertinente às atividades descritas na Lei Federal nº 11.350, de 2006, art. 3º, 4º e 4º-A, com interstício mínimo de 4 (quatro) anos no Nível IV, acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base do nível imediatamente anterior.
Art. 29. A mudança de nível ocorrerá a requerimento do servidor, mediante apresentação de diploma ou certificado compatível com as atribuições previstas na Lei Federal nº 11.350, de 2006.
§ 1º Os requerimentos poderão ser protocolizados a qualquer tempo, mas o processamento ocorrerá anualmente em janeiro, para pedidos instruídos até 30 (trinta) de setembro do exercício anterior.
§ 2º Serão aceitos certificados emitidos por instituições reconhecidas, cuja carga horária seja compatível com a titulação exigida, conforme critérios da comissão de avaliação.
§ 3º É vedada a utilização de títulos ou certificados que tenham sido requisitos para investidura no cargo ou já utilizados para outro benefício funcional.
§ 4º A promoção para o nível subsequente e o enquadramento ficam condicionados ao cumprimento integral dos requisitos do nível anterior.
§ 5º Para fins de promoção, o prazo de 4 (quatro) anos será computado a partir da data de enquadramento do servidor neste Plano.
§ 6º Deferida a promoção, o servidor deverá cumprir novo interstício de 4 (quatro) anos no nível alcançado para solicitar nova promoção.
§ 7º O indeferimento do pedido deverá ser motivado, cabendo recurso ao Chefe do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 8º Provido o recurso, os efeitos da promoção retroagirão à data em que o servidor teria direito ao benefício.
§ 9º Para efeito de enquadramento previsto nesta lei, os servidores deverão apresentar o diploma ou o certificado de promoção no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação, independente da previsão do § 1º, a serem considerados quando de sua aplicação.
Art. 30. O quantitativo de vagas para promoção será revisto periodicamente por lei específica, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. Em caso de empate na classificação para promoção, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
I – maior média nas duas últimas avaliações de desempenho;
II – maior tempo de efetivo exercício no nível e na referência atuais;
III – maior nível de escolaridade ou de titulação acadêmica;
IV – maior tempo de serviço público no Município de Trindade; e
V – maior idade, considerando anos, meses e dias.
TÍTULO IV
ENQUADRAMENTO
Art. 31. Os servidores que tomaram posse em processos seletivos públicos realizados antes da aprovação e vigência desta Lei serão enquadrados de acordo com o cargo, o nível e a referência correspondentes, mantidas as similaridades das atribuições dos respectivos cargos que exercem, respeitado o nível e a referência compatíveis, computado o tempo de efetivo exercício desde a data da admissão ou do ato de aproveitamento ocorrido em 2007, resguardados todos os direitos e vantagens pecuniárias permanentes.
Parágrafo único. O tempo de contribuição anterior ao ato de aproveitamento, decorrente de serviço prestado na mesma atividade ao Município de Trindade, poderá ser objeto de pedido individual de averbação para fins de tempo de serviço, desde que comprovados os recolhimentos previdenciários e efetuada a respectiva compensação entre regimes, nos termos da legislação vigente.
Art. 32. O enquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos instituído por esta Lei dar-se-á a partir de janeiro de 2027, mediante opção expressa e definitiva do servidor, formalizada por meio de Termo de Adesão, conforme modelo constante do Anexo V, juntamente com os títulos e os documentos pertinentes para o enquadramento e a promoção, no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação desta lei.
§ 1º O servidor que não manifestar a opção prevista no caput permanecerá no quadro de pessoal anterior, sem direito às progressões e promoções estabelecidas neste Plano.
§ 2º A opção pelo novo Plano implica renúncia irretratável a eventuais direitos decorrentes de regimes remuneratórios anteriores que sejam incompatíveis com a nova estrutura de cargos e vencimentos.
§ 3º A Secretaria Municipal da Casa Civil publicará o quadro nominal de enquadramento, que será homologado por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 4º Os servidores pertencentes ao quadro de cargos de agentes comunitários de saúde – ACS e de agentes de combate às endemias – ACE do Município de Trindade, quando do enquadramento previsto nesta lei, ficarão dispensados de comprovar o requisito do curso de formação inicial previsto no art. 28, inciso I, pois não era requisito de investidura, ressalvado para os candidatos aprovados ou nomeados em concurso público atual.
Art. 33. É assegurado ao servidor o direito de interpor recurso ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de enquadramento, sob pena de preclusão.
Art. 34. As dúvidas e os casos omissos decorrentes do enquadramento previsto nesta Lei serão analisados pela Comissão Paritária de Acompanhamento, mediante requerimento fundamentado do servidor dirigido ao Secretário Municipal de Saúde, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de enquadramento.
Parágrafo único. A decisão final sobre o requerimento previsto no caput competirá ao Chefe do Poder Executivo, após parecer da Procuradoria-Geral do Município.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35. Aos servidores ocupantes dos cargos integrantes deste Plano aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Trindade e da Lei Federal nº 11.350, de 2006.
Art. 36. O desenvolvimento funcional, as gratificações e os adicionais previstos nesta Lei somente serão concedidos se houver disponibilidade orçamentária e financeira, observados os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 37. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e de repasses vinculados da União destinados ao Sistema Único de Saúde, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 38. Os cargos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias são instituídos e consolidados nos termos desta Lei.
Art. 39. A aposentadoria dos servidores observará as normas estabelecidas na Constituição Federal e na legislação previdenciária do Município de Trindade, garantindo-se o cálculo dos proventos com base na remuneração do cargo efetivo ocupado na data da passagem para a inatividade, observadas as regras de transição vigentes.
Art. 40. Fica assegurado ao servidor o direito à percepção da Gratificação de Incentivo Funcional – GIF, prevista no Estatuto dos Servidores do Município de Trindade, já incorporada ao seu patrimônio funcional até a data de publicação desta Lei, em observância ao princípio do direito adquirido.
§ 1º A gratificação de que trata o caput é incompatível com a Gratificação de Incentivo à Profissionalização instituída por esta Lei, dada a identidade de natureza, fundamento e finalidade.
§ 2º A partir da vigência desta Lei, fica vedada a percepção cumulativa das referidas vantagens, devendo o servidor optar por aquela que lhe seja financeiramente mais vantajosa.
Art. 41. Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 1.188, de 20 de fevereiro de 2007; 1.470, de 11 de setembro de 2012; 1.596, de 16 de dezembro de 2014; 1.655, de 19 de janeiro de 2016; 1.705, de 24 de junho de 2016; 2.137, de 21 de junho de 2022; e 2.191, de 23 de fevereiro de 2023.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
Cargo
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
Requisitos de Investidura:
Ensino médio completo;
Aprovação em processo seletivo público, de provas ou de provas e títulos;
Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo;
Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas.
Carga Horária
Regra geral: 40 horas semanais
Vencimento Base
2 (dois) salários mínimos nacionais
ATRIBUIÇÕES: o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor competente (Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, art. 3º).
Atividades precípua, em sua área geográfica de atuação (Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, art. 3º, §2º): a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência;
Atividades típicas, em sua área geográfica de atuação (Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, art. 3º, §3º):
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;
II - o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde;
III - a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional;
IV - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento:
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura;
d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas;
f) da pessoa em sofrimento psíquico;
g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;
j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;
V - realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento:
a) de situações de risco à família;
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação;
VI - o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
Atividades dos ACS que tenham concluído curso técnico e tenham disponíveis os equipamentos adequados, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissionais de saúde de nível superior, membro da equipe atuação (Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, art. 3º, §4º):
I - a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
II - a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
III - a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência;
IV - a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade;
V - a verificação antropométrica.
Atividades compartilhadas dos ACS com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação (Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, art. 3º, §5º):
I - a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico;
II - a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares;
III - a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde;
IV - a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo saúde-doença;
V - a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde;
VI - o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde;
VII - o estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde.
Atividades que envolvem a Educação Popular em Saúde (Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, art. 4º-A):
I - a orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos;
II - o planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;
III - a identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica;
IV - a realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a outros agravos.
Cargo
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE
Requisitos de Investidura:
Ensino médio completo;
Aprovação em processo seletivo público, de provas ou de provas e títulos;
Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas.
Carga Horária
Regra geral: 40 horas semanais
Vencimento Base
2 (dois) salários mínimos nacionais
ATRIBUIÇÕES: o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado (Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, art. 4º).
Atividades típicas, em sua área geográfica de atuação (Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, art. 4º, §1º):
I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;
II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;
III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;
IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;
V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças;
VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;
VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;
VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;
IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS;
X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;
XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
Atividades dos ACE assistida por profissionais de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação (Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, art. 4º, §2º):
I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações;
II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município;
III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes;
IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública;
V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde.
Atividades que envolvem a Educação Popular em Saúde (Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, art. 4º-A):
I - a orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos;
II - o planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;
III - a identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica;
IV - a realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a outros agravos.
ANEXO II
QUANTITATIVO DOS CARGOS
CARGOS
N-I
N-II
N-III
N-IV
N-V
Agente comunitário de saúde
400
150
145
140
135
Agente de combate às endemias
120
40
35
30
25
ANEXO III
TABELA DE PROMOÇÃO
NIVEL
ESCOLARIDADE
ACRESCIMO DE UM NÍVEL PARA OUTRO
N-I
Ensino médio
-
N-II
Curso técnico
5%
N-III
Graduação
10%
N-IV
Pós-graduação
15%
N-V
Mestrado
20%
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
HORIZONTAL 3% A CADA 3 ANOS VERTICAL 5%, 10%, 15% E 20%
PERÍODO
0 a 3
4 a 6
7 a 9
10 a 12
13 a15
16 a 18
19 a 21
22 a 24
25 a 27
28 a 30
31 a 33
34 a 36
REFERÊNCIA
BASE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
NÍVEL
I
R$3.242,00
R$3.339,26
R$3.439,44
R$3.542,62
R$3.648,90
R$3.758,37
R$3.871,12
R$3.987,25
R$4.106,87
R$4.230,07
R$4.356,98
R$4.487,69
II
R$3.404,10
R$3.506,22
R$3.611,41
R$3.719,75
R$3.831,34
R$3.946,28
R$4.064,67
R$4.186,61
R$4.312,21
R$4.441,58
R$4.574,83
R$4.712,07
III
R$3.744,51
R$3.856,85
R$3.972,55
R$4.091,73
R$4.214,48
R$4.340,91
R$4.471,14
R$4.605,27
R$4.743,43
R$4.885,74
R$5.032,31
R$5.183,28
IV
R$4.306,19
R$4.435,37
R$4.568,43
R$4.705,49
R$4.846,65
R$4.992,05
R$5.141,81
R$5.296,07
R$5.454,95
R$5.618,60
R$5.787,15
R$5.960,77
V
R$5.167,42
R$5.322,45
R$5.482,12
R$5.646,58
R$5.815,98
R$5.990,46
R$6.170,17
R$6.355,28
R$6.545,94
R$6.742,32
R$6.944,59
R$7.152,92
ANEXO V
TERMO DE ADESÃO
Eu, ........................, RG nº ***expedido pela ........ / .... em .... / .... / .... e CPF nº.............................; servidor público lotado na Secretaria Municipal de Saúde de Trindade, sob o termo de posse nº................; cargo .....................................................; nível ....; declaro estar ciente de que com a adesão ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, aprovado e sancionado através de Lei Municipal nº ..............., de .... / .... / ....; passarei a adotar todos os preceitos neles contidos.
Declaro ainda que recebo nesta data o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
Trindade - GO, .... de ....................... de ....
........................................................
Assinatura do servidor