Prefeitura Municipal · 23 de outubro de 2026
PORTARIA Nº. 073/2026 – DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 073/2026 – DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
“DECLARA INEXIGÍVEL A CONTRATAÇÃO DE FERRAMENTA PARA PESQUISA DE PREÇOS E OBTENÇÃO DE REFERENCIAIS DE MERCADO DESTINADOS A SUBSIDIAR OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE”
O GESTOR DO EXECUTIVO, do Município de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO, a justificativa apresentada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO para contratação da empresa NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.797.967/0001-95, representada pelo Sr. RUIMAR BARBOZA DOS REIS, inscrito no CPF N° ***.***.***-**, para a CONTRATAÇÃO DE FERRAMENTA PARA PESQUISA DE PREÇOS E OBTENÇÃO DE REFERENCIAIS DE MERCADO DESTINADOS A SUBSIDIAR OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE.
CONSIDERANDO, o Art.74, inciso I, da Lei n° 14.133/2021 que dispõe o seguinte:
“Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de;
“I – Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;”
CONSIDERANDO, que os serviços deverão ser executados por profissionais com formação compatível e conhecimento técnico atualizado, capazes de prestar orientação técnica, emitir pareceres, apoiar a análise normativa e auxiliar na adequação de procedimentos internos, sistemas e rotinas fiscais do Município; a contratação deverá prever atendimento às demandas do PODER EXECUTIVO, com disponibilidade para reuniões técnicas, esclarecimento de dúvidas e acompanhamento das ações necessárias à implementação das mudanças tributárias, podendo ser realizada pela empresa NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.797.967/0001-95, representada pelo Sr. RUIMAR BARBOZA DOS REIS, inscrito no CPF N° ***.***.***-**.
CONSIDERANDO, que há comprovação de desempenho anterior, bem como que o preço é compatível com os valores de mercado, conforme documentos anexos ao procedimento.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica declarado a inexigibilidade de licitação para CONTRATAÇÃO DE FERRAMENTA PARA PESQUISA DE PREÇOS E OBTENÇÃO DE REFERENCIAIS DE MERCADO DESTINADOS A SUBSIDIAR OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE;
Art. 2º - Fica em consequência, autorizada à contratação da empresa NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.797.967/0001-95, representada pelo Sr. RUIMAR BARBOZA DOS REIS, inscrito no CPF N° ***.***.***-**, no valor global de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), a ser realizado no período de 12 (doze) meses, observadas as normas estabelecidas pela Lei nº. 14.133/2021, com suas posteriores alterações, mormente o Artigo 74, inciso I;
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Trindade, 23 de outubro de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
LHINICKER PEREIRA SILVA D’ORAZIO
Secretário Municipal de Gestão
Gestor do Poder Executivo