Prefeitura Municipal · 28 de maio de 2021
LEI Nº 2.052
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.052
LEI Nº 2.052 DE, 24 DE MAIO DE 2021.
“Dispõe acerca da prioridade no agendamento de férias e licença prêmio aos servidores da Prefeitura de Trindade e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir e regulamentar a prioridade no agendamento de férias e licença prêmio aos servidores do município que tenham comorbidade ou tenham em seu lar pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2021.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
Prefeito Municipal