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Congresso

Prefeitura Municipal · 28 de maio de 2021

LEI Nº 2.052

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 2.052

LEI Nº 2.052 DE, 24 DE MAIO DE 2021.

“Dispõe acerca da prioridade no agendamento de férias e licença prêmio aos servidores da Prefeitura de Trindade e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir e regulamentar a prioridade no agendamento de férias e licença prêmio aos servidores do município que tenham comorbidade ou tenham em seu lar pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2021.

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2364, em 28 de maio de 2021. Código identificador 189AEDC2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.