Prefeitura Municipal · 21 de novembro de 2019
LEI Nº 1.941
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.941
LEI Nº 1.941 DE, 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Disciplina procedimento administrativo de imunidade tributária aos templos religiosos e concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU aos templos de qualquer culto instalados em imóveis locados e com atuação no Município de Trindade, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Esta Lei disciplina o procedimento administrativo de imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal, em observância ao que dispõe o art. 14, do Código Tributário Nacional, e art. 8º, do Código Tributário Municipal, recaída sobre os templos de qualquer culto, e autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU aos imóveis objeto de locação para fins de instalação de templos religiosos.
Art. 2º - A imunidade tributária que trata o art. 1º, será formalizada em procedimento administrativo próprio, por meio de requerimento apresentado pelo interessado, o qual terá que se observar os requisitos do art. 14, inciso I, II e III, do Código Tributário Nacional, e art. 8º, §3º, inciso I, II e III, do Código Tributário Municipal.
§ 1º - O procedimento administrativo que declarar a imunidade tributária sobre o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, recaída sobre o templo de qualquer culto, terá validade extensiva pelo período de 10 (dez) anos, com reiteração automática anualmente, desde que sejam atendidos os seguintes requisitos:
I – apresentar declaração atualizada atestando que a interessada não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou renda a qualquer título;
II - apresentar declaração atualizada que comprove que a interessada mantém escrituração de suas receitas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
III – apresentar comprovante de inscrição e situação cadastral de Pessoa Jurídica atualizado;
IV – cópia da última Ata da Assembleia de eleição dos dirigentes e lista de presença.
§2º - Os documentos exigidos no parágrafo anterior, deverão ser apresentados aos autos em que se declarou a imunidade anualmente até a data do vencimento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, conforme calendário fiscal publicado pela Secretaria Municipal de Finanças, sob pena de arquivamento definitivo.
Art. 3º - A isenção de que trata o art. 1º, será concedida somente para os imóveis locados às entidades religiosas, e que neles funcionem os templos de qualquer culto, não podendo o imóvel ter outra finalidade, instaladas e que tenham atuação no Município de Trindade.
§ 1º - O procedimento administrativo que conceder a isenção tributária sobre o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre os imóveis locados pelos templos de qualquer culto, terá validade extensiva pelo tempo que perdurar a locação, com reiteração automática anualmente, desde que sejam atendidos os seguintes requisitos:
I – apresentar declaração atualizada atestando que a interessada não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou renda a qualquer título;
II - apresentar declaração atualizada que comprove que a interessada mantém escrituração de suas receitas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
III – apresentar comprovante de inscrição e situação cadastral de Pessoa Jurídica atualizado;
IV – cópia da última Ata da Assembleia de eleição dos dirigentes e lista de presença.
V - contrato de locação devidamente registrado na matrícula do respectivo imóvel;
§2º - Os documentos exigidos no parágrafo anterior, deverão ser apresentados aos autos em que se concedeu a isenção anualmente até a data do vencimento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, conforme calendário fiscal publicado pela Secretaria Municipal de Finanças, sob pena de arquivamento definitivo.
Art. 4º - A isenção tributária será automaticamente revogada caso haja rescisão contratual ou transação sobre o imóvel tributado.
Art. 5º - A declaração de imunidade tributária de que trata esta Lei será expedida anualmente, após atendimento do art. 2º, §2º desta Lei, e terá validade até o último dia do ano em exercício.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal