Prefeitura Municipal · 16 de junho de 2026
LEI N° 2.500
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.500
LEI N° 2.500, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Institui a “Lei Orelha” no Município de Trindade-GO, estabelecendo medidas rigorosas de combate aos maus-tratos contra animais, com aplicação de penalidades administrativas, restrição à guarda de animais e encaminhamento obrigatório para investigação das infrações.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Trindade-GO a “Lei Orelha”, destinada a reforçar o combate aos maus-tratos contra animais, garantindo maior rigor na responsabilização dos infratores.
Art. 2º Considera-se maus-tratos contra animais qualquer ação ou omissão que cause dor, sofrimento, lesão, abandono ou morte, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Sem prejuízo das sanções penais previstas na legislação federal, o infrator estará sujeito às seguintes penalidades administrativas:
I – multa no valor de R$ 500,00 a R$ 10.000,00, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência;
II – apreensão do animal;
III – (VETADO);
IV – cassação de alvará, quando a infração ocorrer em estabelecimento comercial.
Art. 4º Todo caso de maus-tratos identificado no âmbito municipal deverá ser obrigatoriamente comunicado aos órgãos de investigação competentes, incluindo Polícia Civil, Ministério Público e demais autoridades responsáveis.
Art. 5º O Poder Executivo poderá:
I – criar canais de denúncia acessíveis à população;
II – promover campanhas educativas de combate aos maus-tratos;
III – firmar parcerias com entidades de proteção animal;
IV – capacitar agentes públicos para identificação e atendimento de ocorrências.
Art. 6º Os valores arrecadados com multas deverão ser destinados, preferencialmente, para programas de proteção animal, resgate e tratamento de animais vítimas de maus-tratos e campanhas de conscientização.
Art. 7º Esta Lei não exclui a aplicação das sanções previstas na legislação federal, especialmente a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 8 de junho de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR