Prefeitura Municipal · 14 de outubro de 2026
DECRETO Nº 3.388
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 3.388
DECRETO Nº 3.388, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova o desmembramento dos lotes de terra que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais, em vista dos termos do art. 5º, inciso XXIII, art. 30, inciso VIII, art. 170, §2º e art. 182, da Constituição Federal, bem assim como dos arts. 10 e 18 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; da Lei Orgânica Municipal; da Lei Complementar nº 25, de 15 de fevereiro de 2016; da Lei Complementar nº 32, de 22 de dezembro de 2017; e da Lei Complementar nº 74, de 09 de setembro de 2025, de forma a considerar o pedido formulado nos autos do processo administrativo de nº 20.522, de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o desmembramento de um lote de terras de nº 12, da quadra 77, situado na Rua Planaltina, esquina com a Rua Rio Claro, no loteamento denominado ‘’Setor Maysa’’, neste Município, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade-GO sob a matrícula nº 7.545, propriedade de Marilene Divina Pimenta, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**.
Art. 2º Da operação de desmembramento surgirão 2 (dois) lotes, a saber: Lote 12, com área de 285,55 m²; e Lote 12A, com área de 241,51 m², conforme mapa e memorial descritivo, devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária, que são partes integrantes deste Decreto.
Art. 3º O sistema viário corresponde às vias já existentes, conforme o projeto assinado pelo engenheiro civil Thiago Rosa dos Santos, inscrito no CREA-GO sob o nº 25230/D-GO, cuja Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) fora consignada sob o nº 1020260164624.
Art. 4º As áreas objeto do desmembramento aprovado no art. 1º estão localizadas na “Zona Habitacional” do Município de Trindade, nos termos da Lei Complementar nº 25, de 15 de fevereiro de 2016 e seus sucedâneos legais.
Art. 5º A viabilidade técnica da operação pretendida fora atestada pelo parecer nº 60/2026/SEPLANH, e a regularidade jurídico-formal pelo parecer nº 611/2026/PGM.
Art. 6º Nos termos dos art. 100 e 101 da Lei Complementar nº 32, de 22 de dezembro de 2017, deverá o contribuinte registrar o desmembramento no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de emissão do Decreto de Aprovação, sob pena de caducidade.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 2 de outubro de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
PEDRO OTÁVIO ALVES FREIRE
Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária