Prefeitura Municipal · 3 de novembro de 2022
LEI Nº 2.164
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.164
LEI Nº 2.164 DE, 31 DE OUTUBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a desafetação de Áreas públicas Municipal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, no uso e gozo de suas atribuições dispostas na Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação primitiva tornando-se, portanto, bens dominicais as áreas públicas municipal a seguir descrita:
I – Área Pública Municipal Destinada a Playground, situada entre a Rua 27, Rua 06 e Rua 29, no loteamento denominado Vila Maria, Certidão de Matrícula número 82.666, no Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO;
II – Área Pública Municipal Destinada a Igreja, situada entre a Rua 27, Rua 02, Rua 23 e Rua 06, no loteamento denominado Vila Maria, Certidão de Matrícula número 82.667, no Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO;
III – Área Pública Municipal, denominada APM 01, situada entre a Rua 25, Rua 05 e Rua 06, no loteamento denominado Vila Maria, Certidão de Matrícula número 61.567, no Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO;
IV – Parte do Sistema Viário, localizado na Rua 06, com 210,55m², e Rua 27, com 641,81m², no loteamento denominado Vila Maria neste Município;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-