Prefeitura Municipal · 14 de março de 2018
LEI Nº 1.808
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.808
LEI Nº 1.808 DE, 09 DE MARÇO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar ao Governo do Estado de Goiás, as atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico no município, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, no uso e gozo de suas atribuições dispostas na Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a delegar ao Governo do Estado de Goiás as atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços de saneamento básico em seu território, em conformidade com o disposto nos arts. 8º, 9º, inciso II e 23, § 1º da Lei Federal nº 11.445, de 07 de janeiro de 2007, e art. 19, parágrafo único, inciso II da Lei Estadual nº 14.939, de 15 de setembro de 2004.
Parágrafo Único - A regulação dos serviços de saneamento básico no Município de Trindade-GO, será exercida por meio de delegação, na forma de convênio de cooperação, à AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR, agência reguladora de regime especial, criada pela Lei Estadual nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.445/2007 e na Lei Estadual 14.939/2004.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – serviços públicos de saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
Art. 3º - O exercício das funções de regulação e fiscalização atenderão aos seguintes princípios:
I – independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira;
II – transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Art. 4º - São objetivos da regulação e fiscalização:
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
III - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro do contrato como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade;
IV - emitir parecer sobre a consistência técnica da proposta do Plano de Gestão do Prestador - PGP, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado;
V - regulamentar os serviços;
VI - supervisionar o cumprimento das metas de expansão e melhorias dos serviços fixados no Plano Municipal de Saneamento - PMS;
VII - supervisionar as atividades do prestador verificando sua conformidade com as disposições legais aplicáveis;
VIII - aplicar sanções aos infratores, no âmbito de sua competência;
IX - dar publicidade a seus atos, particularmente ao regime tarifário, a suas evoluções em relação à qualidade do serviço e à gestão do prestador; proporcionando, em tempo hábil, toda a informação disponível aos interessados;
X - resolver, de acordo com o regulamento, as reclamações que lhe sejam apresentadas pelo prestador, usuários ou terceiros, relativos à prestação dos serviços;
XI - aprovar o procedimento de encaminhamento das reclamações dos usuários, emitindo decisão fundamentada, nos casos não solucionados pelo prestador, tomando as providências necessárias, sem prejuízos da aplicação das respectivas sanções ao prestador;
XII–prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
XIII - emitir parecer e propor modificações ao titular dos serviços e ao prestador, como resultado das auditorias que efetuar;
XIV - atender aos pedidos de informação encaminhados pelo titular e pelo prestador;
XV - propor ao titular o Regulamento de Usuários;
XVI - definir critérios que permitam avaliar o desempenho do prestador por meio de regulamento.
Art. 5º - Para atender ao disposto nos arts. 3º e 4º, visando o interesse público e a adequada regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, o Município delegará a execução dessas funções à AGR, por meio de convênio de cooperação.
Art. 6º - A AGR editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, entre outros, os seguintes aspectos:
I – padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
II – requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
III – as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;
IV – regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;
V – medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI – monitoramento dos custos;
VII – avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VIII – plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
IX – subsídios tarifários e não tarifários;
X – padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;
XI – medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento;
§ 1º- As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços.
§ 2º - A AGR deverá receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços.
§ 3º - Dentre as normas de regulação a que se refere o caput deste artigo, incluem-se as já editadas pela AGR e que se encontram em vigor.
Art. 7º- Os prestadores dos serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à AGR todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
§ 1º - Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.
§ 2º - Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios.
Art. 8º - Deverá ser assegurada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer cidadão, independentemente da existência de interesse direto.
§ 1º - Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.
§ 2º - A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar, preferencialmente, por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores - internet.
Art. 9º - É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais:
I - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
II - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;
III - acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela AGR;
IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
Art. 10 - Com base no art. 20, incisos I e II da Lei 14.939/04, constituem direitos do município de Trindade-GO:
I – receber da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR relatórios trimestrais relativos às suas operações de regulação, controle e fiscalização no município;
II - participar de 25% (vinte e cinco por cento) no resultado das multas aplicadas pela AGR ao prestador de serviços municipal.
Art. 11 - Em razão da regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico de que se trata esta lei, a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR realizará a devida mediação no caso de conflitos entre os usuários e o prestador de serviços municipal.
Parágrafo Único - A mediação citada no caput deste artigo seguirá a seguinte sistemática:
I - ocorrendo conflito relativo à prestação do serviço executado pelo prestador de serviços, o usuário interessado procurará a ouvidoria do prestador, que deverá instalar processo administrativo visando à sua solução amigável;
II - caso não haja solução amigável do conflito, nos termos do inciso I, o prestador encaminhará, no prazo de 05 (cinco) dias, o processo à Ouvidoria da AGR;
III - a Ouvidoria da AGR instalará a devida mediação entre o prestador e o usuário, visando à solução do litígio;
IV - não ocorrendo acordo entre as partes, o conflito será decidido pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR, com decisão final do processo na esfera administrativa.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 09 (nove) dias do mês de março de 2018.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal