Prefeitura Municipal · 11 de julho de 2023
LEI Nº 2.242
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.242
LEI Nº 2.242 DE, 21 DE JUNHO DE 2023.
“Institui política municipal de assistência à saúde ao estudante da rede pública de Educação no município de Trindade – GO, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído, na rede Municipal de Educação, a política municipal de assistência para a formação integral dos educandos por meio de ações de promoção à saúde.
Art. 2º - Os alunos inseridos no art. 1º desta lei, são os que correspondem ao Ensino Fundamental.
Art. 3º - São diretrizes desta lei:
I - Integração das redes públicas de ensino e saúde;
II - Integralidade da atenção à saúde;
III - Controle social;
IV - Monitoramento e avaliações permanentes;
Art. 4 º - São objetivos desta lei:
I - Promover o bem-estar físico, psíquico e social dos estudantes;
II - Prevenir riscos e agravos na saúde dos estudantes;
III - Promover a comunicação entre escolas e unidades de saúde;
IV - Articular as ações das unidades básicas de saúde - UBS - com as ações das redes de Educação Básica pública;
V - Identificar e investigar as condições de saúde dos estudantes;
VI - Fortalecer a participação comunitária nas políticas de educação e saúde.
Art. 5º - A implantação desta Lei poderá compreender ações voltadas:
I - Valorização e promoção da prática de atividades físicas;
II - Incentivo à alimentação saudável;
III - Promoção da saúde bucal, visual e auditiva;
IV - Prevenção ao uso de drogas;
V - Orientação sobre o calendário de vacinação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - O poder executivo regulamentará essa lei no que couber.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-