Prefeitura Municipal · 29 de julho de 2025
LEI Nº 2.422
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.422
LEI Nº 2.422 DE, 21 DE JULHO DE 2025.
“Institui o Cadastro Municipal de Equinos no Município de Trindade e estabelece medidas de controle, identificação de proprietários e responsabilização por abandono, maus-tratos e danos a terceiros.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Trindade, o Cadastro Municipal de Equinos, com os seguintes objetivos:
I – identificar e registrar todos os equinos (cavalos, jumentos, mulas e outros da família Equidae) mantidos no território municipal;
II – vincular cada animal ao seu respectivo proprietário ou responsável legal, permitindo a fiscalização e a responsabilização em casos de abandono, maus-tratos ou danos a terceiros;
III – coibir o abandono e os maus-tratos de equinos, por meio de medidas preventivas e repressivas;
IV – promover a posse responsável e o bem-estar dos animais.
Art. 2º Todos os proprietários, criadores, tratadores ou responsáveis por equinos no Município de Trindade deverão realizar o cadastro dos respectivos animais junto ao órgão municipal competente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da regulamentação desta Lei.
Art. 3º O cadastro previsto nesta Lei deverá conter, no mínimo:
I – dados do proprietário ou responsável legal: nome completo, número do CPF ou CNPJ, endereço residencial ou comercial e telefone de contato;
II – dados do animal: espécie, sexo, idade estimada, pelagem, sinais particulares e método de identificação utilizado (microchip, marcação a fogo ou frio, ou outro sistema aprovado);
III – local de permanência habitual do animal.
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios ou parcerias com clínicas veterinárias, sindicatos rurais, conselhos profissionais ou entidades de proteção animal para auxiliar no processo de identificação e cadastramento dos equinos.
Art. 5º Constituem obrigações do proprietário ou responsável pelo animal:
I – manter o equino em condições adequadas de saúde, alimentação, abrigo e bem-estar;
II – manter o cadastro atualizado, especialmente em caso de transferência de propriedade, mudança de endereço ou óbito do animal;
III – comunicar ao órgão competente, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o desaparecimento ou extravio do animal, sob pena de responsabilização por danos eventualmente causados.
Art. 6º É vedado:
I – abandonar equinos em vias públicas, terrenos baldios, áreas urbanas ou rurais;
II – praticar atos de maus-tratos, crueldade ou negligência, nos termos da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e da legislação estadual vigente;
III – utilizar animais doentes, feridos, exaustos ou em condições inadequadas para atividades laborais, de transporte ou recreativas.
Art. 7º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis:
I – advertência por escrito, com prazo para regularização;
II – multa administrativa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme a gravidade da infração e a reincidência, valores sujeitos à atualização monetária;
III – apreensão do animal, nos casos de abandono, maus-tratos ou risco à coletividade;
IV – suspensão ou proibição da guarda de equinos pelo infrator, por período determinado, em caso de reincidência;
V – encaminhamento do caso ao Ministério Público, quando configuradas infrações penais ou de interesse coletivo.
Art. 8º Os animais apreendidos em decorrência desta Lei serão destinados:
I – a abrigos públicos ou instituições parceiras, para fins de recuperação e tratamento;
II – a adoção responsável, nos termos da regulamentação municipal;
III – à eutanásia humanitária, exclusivamente em casos irreversíveis e mediante laudo técnico emitido por médico-veterinário devidamente habilitado.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, estabelecendo:
I – o órgão responsável pela gestão e fiscalização do cadastro;
II – os métodos e critérios de identificação animal aceitos;
III – o fluxo para recebimento de denúncias e os procedimentos de fiscalização.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de julho de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-