Prefeitura Municipal · 20 de outubro de 2023
LEI N° 2.280
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.280
LEI N° 2.280 DE, 19 DE OUTUBRO DE 2023.
“Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Trindade o “Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia” e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Munícipio de Trindade, o “Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia”, a ser comemorado anualmente, no dia 30 de setembro.
Parágrafo único - Os poderes Legislativo e Executivo Municipal, com auxílio da ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Trindade, poderão realizar reuniões, palestras, seminários e atividades especificas alusivas ao evento.
Art. 2º - “O Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia” tem por objetivo valorizar e homenagear a advocacia local, ressaltando a importância da proteção das prerrogativas desses profissionais do Direito.
Parágrafo único - Neste dia, também a Câmara Municipal, em parceira com à OAB/GO, poderá realizar sessão especial e homenagear os profissionais que se destacaram durante o ano na defesa de suas prerrogativas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-