Prefeitura Municipal · 22 de novembro de 2018
LEI Nº 1.845
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.845
LEI Nº 1.845 DE, 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Estabelece para a concessionaria de abastecimento de água de Trindade, a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que elimine o ar na medição do consumo de água, e da outra providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE – GO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a concessionária de abastecimento de água de Trindade, obrigada a instalar dispositivo de eliminação de ar das medições do consumo de água de todos os consumidores, indistintamente.
§ 1º - A utilização do equipamento mencionado no caput deste artigo será imediata onde forem instalados hidrômetros após a entrada em vigor desta lei.
§ 2º - Onde já houver hidrômetro instalado, a utilização do equipamento referido no caput deste artigo, ajustado ao hidrômetro ou dele fazendo parte, dar-se-á no prazo determinado para vigência da concessão, não podendo exceder a 1 (um) ano após a entrada em vigor desta Lei.
§ 3º - As despesas decorrentes da aquisição de equipamento e sua instalação correrão a expensas da concessionária.
Art. 2º - O inteiro teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses subsequentes a publicação da mesma.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 20 (vinte) dias do mês de novembro de 2018.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal