Prefeitura Municipal · 19 de outubro de 2026
LEI N° 2.539
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.539
LEI N° 2.539, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Denomina a Biblioteca Pública Municipal criada pela Lei Municipal nº 43, de 11 de novembro de 1957, como Biblioteca Pública Municipal Padre João Cardoso de Souza, bem como estabelece sua vinculação administrativa à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso das atribuições legais, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Biblioteca Pública Municipal de Trindade, criada pela Lei Municipal nº 43, de 11 de novembro de 1957, passa a denominar-se oficialmente Biblioteca Pública Municipal Padre João Cardoso de Souza.
Parágrafo único. A denominação estabelecida pelo caput deste artigo identifica a Biblioteca Pública Municipal independentemente do imóvel, da sede ou do endereço em que ela esteja instalada.
Art. 2º O Poder Executivo atualizará a denominação da Biblioteca Pública Municipal Padre João Cardoso de Souza em registros administrativos, cadastros, sistemas, documentos oficiais, sinalização, canais eletrônicos e demais meios de identificação institucional.
Art. 3º A Biblioteca Pública Municipal Padre João Cardoso de Souza fica vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, nos termos do art. 10, inciso V, da Lei Municipal nº 1.840, de 30 de outubro de 2018, e do art. 34, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 69, de 16 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. Competirá à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura em relação à unidade administrativa de que trata o caput deste artigo realizar a gestão administrativa e institucional, bem como a supervisão, a manutenção e o desenvolvimento, observadas a legislação aplicável e as competências do profissional bibliotecário habilitado.
Art. 4º O Poder Executivo assegurará a continuidade institucional e o regular funcionamento da Biblioteca Pública Municipal Padre João Cardoso de Souza, com:
I – a preservação de sua memória;
II – a proteção, a renovação, a ampliação e a atualização de seu acervo; e
III – a incorporação progressiva de tecnologias, recursos de acessibilidade e instrumentos destinados ao incentivo da leitura e da pesquisa.
Parágrafo único. A mudança de sede, as reorganizações administrativas ou as interrupções temporárias necessárias à realização de reformas, manutenções ou adequações não poderão resultar na extinção da Biblioteca Pública Municipal Padre João Cardoso de Souza, na perda de sua identidade institucional ou na descontinuidade permanente de suas funções culturais e educacionais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de outubro de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR