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Congresso

Prefeitura Municipal · 21 de dezembro de 2021

LEI Nº 2.095

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 2.095

LEI Nº 2.095 DE, 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Altera a Lei n.º 1.767, de 27 de junho de 2017”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. O artigo 1º da Lei n.º 1.767, de 27 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica criado o CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil do Setor Cristina II, em Trindade, denominado CMEI “Elza de Freitas”.”

Art. 2º. Ficam convalidadas as atividades, ações e despesas realizadas na unidade educacional desde sua inauguração, para todos os efeitos legais.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2021.

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2506, em 21 de dezembro de 2021. Código identificador 0FEF7B2B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.